Execução de Título Extrajudicial 0362479-15.2015.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0362479-15.2015.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e desproveu agravo interposto pelo embargante, mantendo a validade da intimação realizada no curso da execução de título extrajudicial e a regularidade do ato de adjudicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar a alegação de que a intimação teria sido recusada por terceiro sem poderes de representação e se tal circunstância comprometeria a validade do ato processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A omissão que justifica embargos de declaração ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre pedido, argumento relevante ou questão de ordem pública apreciável de ofício.3.2. O acórdão embargado analisou expressamente a validade da intimação, destacando que foi realizada no endereço indicado pelo executado no contrato e que a recusa do recebimento por seu genitor, também interveniente garantidor, não compromete o ato.3.3. Nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada, a recusa injustificada à intimação não afasta sua validade, quando realizada no endereço informado pelo próprio interessado.3.4. O comparecimento espontâneo do executado ao processo supre eventual nulidade na citação ou intimação, conforme o princípio da instrumentalidade das formas.3.5. Não configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a via recursal utilizada não se presta ao reexame da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. A recusa injustificada ao recebimento de intimação não compromete a validade do ato processual quando realizada no endereço informado pelo próprio executado." "2. O comparecimento espontâneo do executado ao processo supre eventual nulidade na citação ou intimação, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 214, §1º, 239, §1º, 876, §1º, 877 e 878.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5737006-11.2022.8.09.0100; TJGO, Agravo de Instrumento 5480079-57.2018.8.09.0000. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5797517-20.2024.8.09.0127EMBARGOS DE DECLARAÇÃOComarca de Pires do RioEmbargante: Alex Antônio GaudencioEmbargada: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Alex Antônio Gaudencio em face do acórdão constante do evento nº 23, que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante em desproveito de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto Central, ora embargada.O decisum embargado restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA À INTIMAÇÃO. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado, reconhecendo a validade das intimações realizadas nos autos de execução de título extrajudicial, mesmo diante da recusa injustificada dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se as intimações realizadas no curso do processo de execução podem ser consideradas válidas mesmo em face da recusa de seu recebimento pelos executados; e (ii) verificar a regularidade do processo de adjudicação, considerando a controvérsia sobre o endereçamento e os destinatários das comunicações.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Constatou-se que as intimações foram dirigidas ao endereço fornecido no instrumento contratual firmado pelas partes e que a recusa ao recebimento caracteriza recusa injustificada, nos termos da legislação processual. 4. O comparecimento espontâneo do executado ao processo supre eventual nulidade na citação ou intimação, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. 5. Evidenciada a regularidade do procedimento, correta a decisão que defere a adjudicação do bem penhorado, enquanto medida condizente com a expropriação preferencial prevista no CPC, favorecendo a celeridade e a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A recusa injustificada ao recebimento de intimações não compromete a validade do ato processual quando realizadas no endereço informado pela parte no contrato." "2. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual irregularidade na citação ou intimação, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 214, §1º, 239, §1º, 876, 877 e 878.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5737006-11.2022.8.09.0100; TJGO, Agravo de Instrumento 5480079-57.2018.8.09.0000.” Na minuta recursal apresentada (evento nº 28), a parte recorrente alega, em síntese, que este órgão colegiado não analisou adequadamente o fato de que a intimação foi recusada por um terceiro (genitor do embargante) sem poderes de representação, o que viola as exigências do CPC quanto à validade das intimações processuais. Ademais, argumenta que a decisão embargada violou o princípio do contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a intimação foi considerada válida com base na recusa do pai do embargante, privando-o de seu direito de defesa.Além disso, fundamenta sua alegação no artigo 876, § 1º, do CPC, que determina que o executado deve ser intimado previamente ao pedido de adjudicação do bem. Apresenta ainda jurisprudência do TJ-GO, que reconhece nulidade absoluta quando não há intimação válida do executado antes do ato de adjudicação.Em conclusão, pugna pelo acolhimento do aclaratório, com o reconhecimento da omissão no acórdão embargado, para que seja analisada a invalidade da intimação realizada a terceiro sem poderes de representação, conforme o CPC; e que seja declarada a nulidade do ato de adjudicação, tendo em vista a ausência de intimação válida, nos termos do artigo 876, §1º, do CPC. Pois bem.Sabe-se que, nos contornos taxativos ditados pelo art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem erro material ou pontos omissos, obscuros ou contraditórios.A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonador Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (…); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182). Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração.Na verdade, percebe-se que, à guisa dos vícios apontados, a parte embargante traduz simples inconformismo com o resultado do julgamento que tenha-lhe sido desfavorável.Com efeito, observa-se que o acórdão abordou expressamente a questão atinente à validade da intimação, destacando que o endereço utilizado foi aquele fornecido no contrato, que a recusa foi realizada pelo genitor do embargante, que também era interveniente garantidor e, também que o comparecimento espontâneo do embargante supriu eventuais vícios.O embargante também alega que o decisum foi contraditório ao validar a intimação recusada por terceiro, contrariando o CPC, que exige intimação pessoal.Entrementes, restou ressaltado que a recusa da intimação pelo genitor do embargante (coobrigado no contrato) não afasta a validade do ato, na medida em que, o CPC admite presunção de intimação válida quando realizada no endereço indicado pelo próprio executado.Do mesmo modo, observa-se que o contraditório não foi violado, pois conforme jurisprudência do STJ e deste Sodalício, considera-se suprida a nulidade quando há comparecimento espontâneo da parte.Assim, basta uma leitura atenta do acórdão para se perceber que a matéria foi devidamente analisada e decidida, ainda que de maneira desfavorável à pretensão da parte embargante.É dizer, nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado embargado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.Aliás, como já pontificou o Superior Tribunal de Justiça, “não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido.” (Edcl no REsp. nº 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler).Outrossim, é cediço que a contradição referenciada pelo legislador no art. 1.022 do CPC é aquela existente no próprio ato judicial decisório, seja entre as proposições enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo da decisão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento.Ademais, como nos ensina a doutrina, a obscuridade é a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e seus fundamentos.Assim, a irresignação com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não acontece com estes aclaratórios, que primam pelo complemento e não modificação do veredicto, conforme sinaliza a jurisprudência deste Tribunal: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PELO PROCEDIMENTO COMUM DE INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo contradição nem erro material devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. Os embargos de declaração têm seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5371458-65.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022); “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios só devem ser acolhidos quando se verificar uma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e devem ser rejeitados quando nenhum dos defeitos listados estiver presente. 2. O julgador não tem a obrigação de se manifestar sobre cada dispositivo legal ou argumento apresentado pelo embargante em seu recurso. 3. O art. 1.025 do CPC passou a adotar a tese do prequestionamento ficto, estabelecendo que o cumprimento desse requisito depende do reconhecimento pelos tribunais superiores de que a recusa ou a rejeição dos embargos de declaração na instância de origem violou o art. 1.022 do mesmo Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5313707-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. O julgador não precisa esmiuçar todos as questões indicadas pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso em apreço. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5095721-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). É certo, portanto, que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa e as eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados.Destarte, o acórdão embargado é hígido, porquanto foi devidamente motivado, inexistindo quaisquer dos vícios catalogados na disciplina legal incidente na espécie.Ao teor do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo, em todos os seus termos, o voto condutor do acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.É meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5797517-20.2024.8.09.0127EMBARGOS DE DECLARAÇÃOComarca de Pires do RioEmbargante: Alex Antônio GaudencioEmbargada: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e desproveu agravo interposto pelo embargante, mantendo a validade da intimação realizada no curso da execução de título extrajudicial e a regularidade do ato de adjudicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar a alegação de que a intimação teria sido recusada por terceiro sem poderes de representação e se tal circunstância comprometeria a validade do ato processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A omissão que justifica embargos de declaração ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre pedido, argumento relevante ou questão de ordem pública apreciável de ofício.3.2. O acórdão embargado analisou expressamente a validade da intimação, destacando que foi realizada no endereço indicado pelo executado no contrato e que a recusa do recebimento por seu genitor, também interveniente garantidor, não compromete o ato.3.3. Nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada, a recusa injustificada à intimação não afasta sua validade, quando realizada no endereço informado pelo próprio interessado.3.4. O comparecimento espontâneo do executado ao processo supre eventual nulidade na citação ou intimação, conforme o princípio da instrumentalidade das formas.3.5. Não configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a via recursal utilizada não se presta ao reexame da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. A recusa injustificada ao recebimento de intimação não compromete a validade do ato processual quando realizada no endereço informado pelo próprio executado." "2. O comparecimento espontâneo do executado ao processo supre eventual nulidade na citação ou intimação, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 214, §1º, 239, §1º, 876, §1º, 877 e 878.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5737006-11.2022.8.09.0100; TJGO, Agravo de Instrumento 5480079-57.2018.8.09.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5797517-20.2024.8.09.0127 (Embargos de Declaração), da Comarca de Pires do Rio.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão Virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator(8)

14/04/2025, 00:00

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