Usucapião 5228889-41.2021.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5228889-41.2021.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 5228889-41.2021.8.09.0127 Recorrentes(s): Luiz Nunes Ribeiro Recorrido(s): Eliety Alves de Menezes Ribeiro Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por LUIZ NUNES RIBEIRO em desfavor de ELIETY ALVES DE MENEZES RIBEIRO e ELIANE APARECIDA ALVES DE MENEZES, partes já qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora que é a legítima possuidora do imóvel urbano situado na Rua José Miranda (antiga Rua D), nº 03, Vila Sinhô Nogueira, nesta cidade, com área de 235,39 m², matrícula nº 8.600, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Informa que reside no imóvel desde meados de 2002 e que exerce a posse do bem por mais de 22 anos e que estariam preenchidos os requisitos necessários para a aquisição do domínio pela usucapião. Acostou diversos documentos à exordial (evento 01), especificamente faturas de água e energia do imóvel em seu nome, além da certidão negativa de débitos junto à prefeitura local e a certidão de inteiro teor atualizada (ev. 01, arq. 11). Gratuidade da justiça deferida ao autor (ev. 09). As partes requeridas foram devidamente citadas (evs. 20 e 34), contudo, não apresentaram contestação ao feito. Citação dos confrontantes do imóvel nos eventos 21, 49 e 75. Intimadas as Fazendas Públicas Estadual (evs. 17 e 37) e Federal (ev. 16), bem como o Município de Pires do Rio – GO (evs. 18 e 29). Publicado o edital de citação de eventuais interessados e terceiros desconhecidos (ev. 22). Decisão saneadora proferida no evento 92. Com o regular prosseguimento do feito, foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ev. 106), na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e das requeridas e inquiridas as testemunhas arroladas. Razões finais apresentadas pelo requerente (ev. 108). Inertes as requeridas (ev. 120). É o relatório. DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. As requeridas e confrontantes foram citadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Haja vista a citação regular da parte requerida (eventos 20 e 34) e a não apresentação de contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, elucido que a revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial, e não absoluta, não se sobrepondo às provas dos autos, necessárias para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Se propor ação é direito, contestar uma ação proposta é mais do que um direito, é uma obrigação personalíssima, inalienável e peremptória, pois o silêncio da parte contrária implica na aceitação de ser reputados como verdadeiros os argumentos veiculados na pretensão destilada pela parte autora, se outro não for o entendimento do julgador, conforme depreende dos arts. 344 e 355, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Assim, ausentes questões preliminares, passo ao exame do MÉRITO. Pretende o requerente que lhe seja declarado o domínio do imóvel localizado na Rua José Miranda (antiga Rua D), nº 03, Vila Sinhô Nogueira, nesta cidade, com área de 235,39 m², sob a matrícula nº 8.600 do CRI local. Informa o autor que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem usucapiendo há mais de 23 (vinte e três) anos, sem qualquer oposição ou contestação de terceiros. Alega que se mudou para o imóvel junto com a companheira, mãe das requeridas, em meados de 2002, mas que ela faleceu em 2007, e que deu continuidade à posse do imóvel desde essa época, realizando melhoramentos e benfeitorias no bem, sem jamais ter sido esbulhado ou apresentada oposição/contestação à sua posse. Sobre o causa em voga, destaca-se que a usucapião consiste em um modo originário de aquisição de propriedade (ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo). A usucapião extraordinária é fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, o qual preleciona: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Já o parágrafo único do referido dispositivo legal reduz o tempo para dez anos, na hipótese do possuidor encontrar-se estabelecido no imóvel, tendo-o como sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Vejamos: “Art. 1.238 - Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Como cediço, ao autor cabe provar, nos termos do art. 373, I, do CPC, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar, de forma inequívoca, todos os requisitos exigidos pela lei para a declaração da prescrição aquisitiva. Por conseguinte, verifico que foi decretada a revelia da parte requerida, a qual gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial, não se sobrepondo às provas dos autos, necessárias para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor. Desse modo, frise-se, a usucapião é meio de adquirir a propriedade pela posse contínua, que perdura por certo prazo fixado por lei. A prova na ação de usucapião, dada a importância desta ação que se dirige contra todos e suas consequências, quanto à definição da propriedade e domínio do imóvel a que se refere, deve apresentar-se de modo inequívoco, induvidoso, sem qualquer dubiedade ou incerteza. Assim, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1- É CONSABIDO QUE NAS AÇÕES EDITALÍCIAS, TAIS COMO NAS DA USUCAPIÃO, O AUTOR DA AÇÃO TEM O DEVER E O ÔNUS DE PROVAR DE PLANO OU INDICAR NA PETIÇÃO INICIAL, AS PROVAS QUE PRETENDE DEMONSTRAR O SEU DIREITO CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. 2- JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NÃO RESTANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS CONFORME O ART. 282, INCISO VI, CPC, E A FALTA DE PROVAS QUE ATENDAM AO DIREITO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 83689-7/188, Rel. DES. VITOR BARBOZA LENZA, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/01/2006, DJe 14702 de 17/02/2006). Sobre esse instituto jurídico, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." ("Instituições de Direito Civil", 23ª ed., Ed. Forense, 2015, Vol. IV, Pág. 117/118). Isto posto, em análise dos autos, é incontroverso que o autor ocupa o imóvel usucapiendo há mais de 23 anos, fato este corroborado pela prova testemunhal e pelos documentos acostados aos autos. Ressalta-se a ausência de oposição das partes demandadas e revelia dos confinantes e proprietários registrais, todos regularmente citados. Analisados os documentos do processo, vejo que o autor, desde o início da posse do imóvel, até a presente data, exerce sua qualidade de possuidor do bem usucapiendo, com a intenção de dono, sem qualquer admoestação ou oposição ao longo dos anos que ali reside. Neste diapasão, o testemunho angariado na fase instrutória concede total respaldo ao pleito inaugural. Os depoimentos colhidos e as testemunhas arroladas em audiência corroboram o alegado na exordial e comprovado documentalmente nos autos, da posse ininterrupta do autor no lapso alegado, bem como a ausência da oposição de terceiros quanto à posse e que o imóvel pertence ao autor, que sempre zelou e conservou o bem, atribuindo-lhe função social. Ademais, extrai-se do conjunto probatório dos autos que foram atendidas todas as exigências necessárias à concessão definitiva do domínio da área pretendida pelo autor. Outrossim, ressalta-se que o requerente, segundo aponta as provas apresentadas, nunca sofreu nenhum tipo de impugnação por parte de quem quer que seja, sendo, portanto, a sua posse, mansa, pacífica e ininterrupta. Portanto, inafastável a conclusão de que as alegações suscitadas na exordial restaram sobejamente confirmadas nesta demanda, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial. Assim, tendo transcorrido na situação em destaque prazo bem superior àquele previsto no artigo 1.238 do Código Civil, para o fim específico de se aferir a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva extraordinária, irrefragável se torna o reconhecimento em prol do Autor da "extraordinaria usucapio" anelada no exórdio. Sobre o assunto, confiram-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). ANIMUS DOMINI E POSSE ININTERRUPTA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião prevista no art. 1.238 do Código Civil, deve a parte interessada comprovar os requisitos essenciais à sua concessão, quais sejam, que a posse sobre o imóvel foi ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, sob pena de, ausente qualquer deles, o pleito exordial ser julgado improcedente. 2. Nos termos do art. 373, I, do Código Processual Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, que estão presentes os pressupostos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Não o fazendo, a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, APELAÇÃO 0225305- 55.2009.8.09.0100, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). (Destaquei). Saliento que a malha probatória constante dos autos comprovam satisfatoriamente os fatos alegados na peça exordial. Dessarte, tendo sido demonstrada no feito a existência da posse com todas as qualificadoras supracitadas, a procedência do pedido vazado na preambular se nos afigura como medida impositiva. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO o domínio do autor sobre o imóvel urbano situado à Rua José Miranda (antiga Rua D), nº 03, Vila Sinhô Nogueira, Pires do Rio – GO, com área de 235,39 m², matriculado sob o nº 8.600 do CRI local, em conformidade com os preceitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, devendo esta sentença servir de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro do domínio sobre o imóvel concorrido no álbum imobiliário respectivo, em favor da autora, consignando no referido documento o disposto no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, para os devidos fins. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/04/2025, 00:00