Agravo de Instrumento 5261870-21.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 5261870-21.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 17:11

Processo Arquivado

09/05/2025, 17:11

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4171 em 09/04/2025

09/04/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261870-21.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JR COMBUSTÍVEIS LTDAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA POSTERIOR AO DEPÓSITO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação declaratória, que reconheceu a incidência de encargos moratórios sobre valor de multa administrativa, mesmo após a realização de depósito judicial integral do débito, realizado pela parte executada no início da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial integral do valor devido, em dinheiro, afasta a incidência de juros e correção monetária após sua efetivação, impedindo a complementação da quantia depositada no curso do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. O art. 151, II, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito com o depósito do montante integral. 3.b. O art. 156, VI, do CTN dispõe que a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública extingue o crédito tributário.3.c. A Súmula 112 do STJ estabelece que o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 3.d. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 prevê que o depósito efetuado na forma do art. 32 faz cessar a responsabilidade do devedor quanto à atualização monetária e aos juros de mora. 3.e. A Súmula 179 do STJ determina que o estabelecimento de crédito que recebe o depósito é responsável pela preservação de seu valor. 3.f. A jurisprudência do TJGO afasta a exigência de encargos moratórios após o depósito judicial integral, por reconhecer seu efeito liberatório imediato. 3.g. A decisão agravada aplicou indevidamente o Tema 677 do STJ, que trata de depósitos efetuados em execuções privadas, a título de garantia, o que não se aplica à hipótese de depósito integral de crédito público regulado por normas específicas. 3. O valor original da multa, atualizado e acrescido de juros até o depósito realizado em 03/11/2021, já estava integralmente garantido, não havendo base legal para exigir complementação posterior.IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial integral do valor da multa administrativa, realizado em dinheiro, afasta a incidência de juros e correção monetária a partir da data do depósito. 2. O Tema 677 do STJ não se aplica à hipótese de crédito público já integralmente depositado, regido por normas específicas do CTN e da Lei de Execução Fiscal."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 151, II, e 156, VI; Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 4º. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 112 e 179; TJGO, AI 5508669-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câm. Cív., DJe 03.02.2023; TJGO, AI 5772106-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câm. Cív., DJ s/r.VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA JR COMBUSTÍVEIS LTDA, representado, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da Comarca de Goiânia, Fiilipe Augusto Caetano Sancho, nos autos da Ação Declaratória, em fase de cumprimento de sentença (5575638-77.2021.8.09.0051) ajuizada pela agravante em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Infere-se dos autos que a empresa autora, ora agravante, ajuizou a presente ação com o intuito de declarar nula a multa administrativa imposta pelo Estado de Goiás, decorrente do Processo Administrativo 2.001.017.19-0068220, que teve o fim de averiguar irregularidades no combustível comercializado pela demandante. Já no início do processo, mov. 04, em 04/11/2021, a autora veio aos autos para depositar, em juízo, o montante integral da multa apurada no aludido PAD, tendo o juízo acatado o depósito, conforme decisão exarada no mov. 05. Após a discussão travada ao longo do processo, no tocante à nulidade da multa aplicada, a autora restou sucumbente, vindo o ente estatal, já em 12/12/2024, mov. 122, em sede de cumprimento de sentença, pleitear a atualização do débito, após o depósito judicial do débito, conforme os cálculos apresentados. Em análise do pleito, o juízo singular, em decisão proferida no mov. 128, dos autos de origem, deferiu o pedido, nos seguintes termos: “(…) Não obstante, faz-se mister mencionar o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – TEMA 677) (Info 755), onde foi firmada a seguinte TESE: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Destaquei). Diante desse novo entendimento, restou superado o entendimento anterior de que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) extinguia a obrigação do devedor (STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014). Assim, doravante, não há mais que se falar em abatimento do valor depositado em conta judicial pelo devedor/executado para discutir o débito ou pela penhora online, na data do depósito e/ou da penhora online, para fins de elidir a mora, pois deve ser considerado para esse fim apenas a data em que o valor é efetivamente entregue à parte credora/exequente. Assim sendo, conclui-se que o depósito efetuado não isenta a devedora do pagamento dos consectários de sua mora. Ao teor do exposto, RECONHEÇO como devida a incidência de atualização monetária da multa administrativa.” Contra esta decisão, a empresa executada interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões aduziu, em suma, que o depósito integral do débito teria decorrido de acordo com a legislação de regência e que o entendimento adotado na decisão recorrida não seria específico ao caso presente, a ressaltar que “a decisão partiu do pressuposto de que a mera realização do depósito judicial não afasta a incidência de encargos moratórios, os quais continuariam sendo exigíveis até o momento em que os valores fossem efetivamente transferidos ao credor. 12. Entretanto, ao ser realizado o depósito judicial integral, opera-se automaticamente o efeito liberatório da obrigação, impedindo a exigência de encargos adicionais, tais como correção monetária e juros moratórios, a partir da data do depósito. 13. No ponto, a natureza do valor depositado em juízo não pode ser entendido como “mera garantia”, como se fosse o caso de uma penhora de bem imóvel, ou qualquer outro elemento diverso do “valor integral em dinheiro”. Como consta do pedido aviado no ev. 4 e a decisão concessiva de tutela lançada no ev. 5, o valor acautelado em Juízo era o depósito do montante integral em espécie, SEM condicionantes ou qualquer outra ressalva, conforme expresso texto da manifestação em questão e fundamentos invocados pelo juízo de origem.”. Argumentou que “O depósito integral do crédito tributário, judicial ou administrativo, suspende de imediato sua exigibilidade, afastando, por consequência, qualquer caracterização de mora por parte do contribuinte. Trata-se de entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento do RE 640.905/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 15.12.2016, DJe 01.02.2018.” Defendeu que “a jurisprudência do TJGO DIVERGE da ratio decidendi adotada na decisão agravada, em manifesta violação art. 9º, §4º, da Lei n. 6.830/80, desconsiderando o efeito liberatório do depósito judicial integral, o qual impede a incidência de atualização monetária e juros moratórios a partir da data em que o valor é efetivamente depositado. 19. No ponto, a despeito da referência ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que o case referido refere-se à execução de título judicial na origem. 13. 20. Assim, o fundamento invocado neste particular, efetivamente, não se encaixa no caso concreto.” Colacionou entendimento jurisprudencial que entendeu pertinente a amparar sua tese e, ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento recursal, nos termos de suas razões. Preparo anexado ao recurso. É o relatório. Passo à decisão. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame monocrático, tendo em vista que a matéria em debate orbita Tema repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A priori, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz a quo. Sendo assim, não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Em sintonia com o exposto, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior assinala com propriedade: “(...) A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo”. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.674). Reiteradamente, este Tribunal tem prevenido a este respeito: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I - O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto pelo juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado, não sendo lícito, destarte, ao juízo 'ad quem' antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição....”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 71.485-4/180. Rel. Desemb. João Waldeck Félix de Sousa, acórdão de 30/04/2009). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA DO RECURSO: SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. MENÇÃO GENÉRICA – INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. I – O Agravo de Instrumento possui natureza secundum eventum litis, razão pela qual deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão atacada. As diversas questões relacionadas ao mérito da presente demanda deverão ser apreciadas, primeiramente, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (...)”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 71.671- 4/180, Rel. Desemb. João Ubaldo Ferreira, acórdão de 28/04/2009). Diante disso, passo à análise das razões recursais. Infere-se dos autos que o ponto controvertido cinge-se à decisão do magistrado singular que determinou a complementação de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário (multa do Procon), sob o fundamento de que os consectários da mora – atualização monetária e juros – somente cessariam com o efetivo repasse do valor ao credor, mesmo tendo o executado realizado o depósito judicial integral da dívida. Destaco, de início, que a questão não requer maiores digressões, haja vista que a decisão exarada na origem (a qual determinou o pagamento do complemento do depósito judicial no montante de R$ 276,67), partiu de premissa equivocada quanto à exegese do Tema 677, do STJ. Conforme se extrai dos autos, a parte agravante efetuou o depósito judicial do valor integral da multa imposta, em dinheiro, no dia 03/11/2021 (mov. 04), o que foi devidamente reconhecido pelo juízo de origem na decisão do mov. 05, que deferiu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Ora, destaco que o depósito judicial contemplou o valor original da dívida (R$ 1.940,63), e mora e atualização monetária até a data do depósito. Situação incontroversa nos autos, eis que não combatida pelo exequente no petitório do mov. 122. Posteriormente, ao decidir sobre a necessidade de complementação do depósito, o juízo agravado assentou que o simples depósito judicial não afastaria a mora da contribuinte, ao fundamento de que os consectários legais incidiram até a data do efetivo recebimento dos valores pela Fazenda Pública (mov. 128). Entretanto, esse entendimento contraria o que dispõe expressamente o art. 151, II, do CTN, em analogia, segundo o qual a exigibilidade do crédito tributário se suspende com o depósito do seu montante integral. A conversão do depósito em renda, por sua vez, como o depósito judicial do montante integral da dívida, extingue o crédito, nos termos do art. 156, VI, do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 112, consolidou entendimento nesse mesmo sentido, ao dispor que “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao atendimento de tais requisitos. Ainda, a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) reforça esse entendimento ao estabelecer em seu art. 9º, § 4º, que o depósito efetuado, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade do devedor quanto à atualização monetária e aos juros de mora. Tal ônus passa a ser da instituição financeira depositária, conforme prevê a Súmula 179, do STJ: “O estabelecimento de crédito que recebe depósito judicial tem a obrigação de devolvê-lo com os mesmos encargos da caderneta de poupança, sendo responsável pela preservação do valor real da quantia depositada.” É pacífica, também, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o depósito judicial integral, em dinheiro, realizado com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário, possui efeito liberatório a partir da data de sua efetivação, não se justificando a cobrança de juros ou correção monetária posteriores. (TJGO, AI 5508669-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câm. Cív., DJe 03.02.2023). A decisão agravada, ao condicionar o afastamento da mora ao repasse dos valores ao ente credor, desconsiderou o efeito jurídico do depósito judicial integral realizado em data muito anterior, incorrendo em manifesta violação ao art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, bem como à Súmula 112 do STJ. Nesse sentido, não prospera a invocação do Tema 677 do STJ. Isso porque a controvérsia julgada nesse leading case se refere à execução de título extrajudicial no âmbito do direito privado, envolvendo crédito decorrente de relação contratual entre particulares, ou seja, a tese firmada refere-se aos depósitos efetuados na execução, a título de garantia, os quais não isentam o devedor do pagamento dos consectários da mora, conforme previstos no título executivo – o que não se confunde com a presente hipótese, atinente à exigibilidade de crédito tributário e regida por normas específicas do direito público. Como visto, reitero, o caso, apesar de similar, é específico ao pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo, judicial ou extrajudicial, quanto o devedor já deposita o valor da obrigação em juízo. No caso, trata-se de Ação Declaratória em que fora julgada improcedente. Não há encargos moratórios previstos em título executivo, judicial ou extrajudicial. Ainda, os valores apurados no PAD foram depositados com juros e correção, mov. 04, no ano de 2021, em conta judicial com correção monetária, e não devem ser acrescidos de mora decorrente da longa marcha processual ou da inércia do exequente em pleitear seu levantamento. O próprio TJGO já assentou que o Tema 677/STJ coexiste com a Súmula 112/STJ, por tratarem de matérias distintas (TJGO, AI 5772106-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câm. Cív., DJ s/r). Portanto, não há como subsistir a determinação de complementação do depósito, tampouco a pretensão da Fazenda Pública de recalcular a dívida com base em encargos posteriores ao depósito integral em juízo, já realizado em 03/11/2021. Nesse contexto, vejo que o pleito da agravante, de remessa dos autos à Contadoria desta Corte, para apuração do cálculo dos juros de mora e atualização monetária, até a data do depósito judicial (03/11/2021), é medida de mister. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e lhe dou provimento, para, em reforma da decisão recorrida, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do cálculo dos juros de mora e atualização monetária do montante original devido no PAD 2.001.017.19-0068220 (R$ 1.940,63) até a data do depósito judicial (03/11/2021). É como decido. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR103

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07/04/2025, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jr Combustíveis Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/04/2025 10:11:17)

07/04/2025, 18:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/04/2025, 10:11

10ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

03/04/2025, 23:35

Autos Conclusos

03/04/2025, 23:35

Peticão Enviada

03/04/2025, 23:35

Documentos

Decisão Monocrática

•06/04/2025, 10:11

—

Trânsitado em Julgado em 09/05/2025

Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4171 em 09/04/2025

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jr Combustíveis Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/04/2025 10:11:17)

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