Execução de Título Extrajudicial 5266183-60.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.040,17

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Expedido

08/05/2026, 22:07

Juntada -> Petição

15/04/2026, 18:39

Intimação Efetivada

13/04/2026, 15:45

Prazo Decorrido

13/04/2026, 15:04

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:04

Citação Efetivada

06/02/2026, 17:11

Juntada -> Petição

02/02/2026, 15:38

Intimação Efetivada

29/01/2026, 07:00

Intimação Expedida

29/01/2026, 06:57

Citação Não Efetivada

29/01/2026, 02:48

Citação Expedida

15/01/2026, 23:29

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 15:36

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:36

Autos Conclusos

11/12/2025, 13:24

Todas as movimentações(63)

Documento Expedido

08/05/2026, 22:07

Juntada -> Petição

15/04/2026, 18:39

Intimação Efetivada

13/04/2026, 15:45

Prazo Decorrido

13/04/2026, 15:04

Intimação Expedida

13/04/2026, 15:04

Citação Efetivada

06/02/2026, 17:11

Juntada -> Petição

02/02/2026, 15:38

Intimação Efetivada

29/01/2026, 07:00

Intimação Expedida

29/01/2026, 06:57

Citação Não Efetivada

29/01/2026, 02:48

Citação Expedida

15/01/2026, 23:29

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 15:36

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:36

Autos Conclusos

11/12/2025, 13:24

Juntada -> Petição

09/12/2025, 17:24

Intimação Efetivada

08/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

08/12/2025, 11:29

Citação Não Efetivada

05/12/2025, 00:53

Citação Expedida

03/11/2025, 22:26

Juntada -> Petição

22/10/2025, 16:04

Intimação Efetivada

21/10/2025, 17:01

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:36

Citação Não Efetivada

18/10/2025, 00:49

Citação Expedida

01/10/2025, 22:33

Juntada -> Petição

22/09/2025, 16:23

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:00

Certidão Expedida

18/09/2025, 14:41

Intimação Expedida

18/09/2025, 14:41

Citação Expedida

02/09/2025, 22:29

Juntada -> Petição

27/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

25/08/2025, 06:20

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 06:16

Intimação Expedida

25/08/2025, 06:16

Autos Conclusos

22/08/2025, 16:33

Juntada -> Petição

22/08/2025, 13:23

Intimação Efetivada

18/08/2025, 18:32

Juntada de Documento

18/08/2025, 18:27

Intimação Expedida

18/08/2025, 18:27

Juntada -> Petição

18/08/2025, 17:16

Intimação Efetivada

13/08/2025, 17:51

Juntada de Documento

13/08/2025, 17:43

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:43

Juntada -> Petição

21/07/2025, 15:00

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:51

Intimação Expedida

16/07/2025, 15:43

Citação Não Efetivada

12/07/2025, 00:57

Citação Expedida

27/05/2025, 22:28

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 13:24

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:00

Juntada -> Petição

12/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 18:22

Citação Não Efetivada

15/04/2025, 14:00

Citação Expedida

14/04/2025, 16:42

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5266183-60.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda CPF/CNPJ: 21.859.969/0001-92Endereço: Pedro Tonelini, S/N, QUADRA8 LOTE 17 CASA 2, RESIDENCIAL ITATIAIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75130470Requerido(a): Leidiane Simoes Pereira CPF/CNPJ: 038.865.151-25Endereço: Rua 09,, qd 22 lt 13 casa 01, MORUMBI, ANAPOLIS, GO, CEP 75131727Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos necessários.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada de seu crédito, excluindo a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, estes são vedados no âmbito dos Juizados Especiais.Cumprida a determinação, CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo.Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 18:57

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:57

Processo Distribuído

05/04/2025, 16:00

Autos Conclusos

05/04/2025, 16:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/04/2025, 16:00

Peticão Enviada

05/04/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 15:36

Despacho

•25/08/2025, 06:16

Despacho

•22/05/2025, 13:24

Decisão

•07/04/2025, 18:57

08/04/2025, 00:00