Execução de Título Extrajudicial 5266266-76.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2025

Valor da Causa

R$ 222,66

Órgão julgador

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/12/2025, 18:03

Processo Desarquivado

01/12/2025, 18:03

Ofício Efetivado

09/10/2025, 18:10

Processo Arquivado

09/10/2025, 18:10

Processo Desarquivado

09/10/2025, 18:09

Transitado em Julgado

26/09/2025, 15:30

Processo Arquivado

26/09/2025, 15:30

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 15:52

Juntada -> Petição

18/09/2025, 17:17

Certidão Expedida

16/09/2025, 11:33

Intimação Efetivada

15/09/2025, 22:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 22:45

Intimação Expedida

15/09/2025, 22:45

Audiência de Conciliação

13/08/2025, 16:00

Todas as movimentações(45)

Processo Arquivado

01/12/2025, 18:03

Processo Desarquivado

01/12/2025, 18:03

Ofício Efetivado

09/10/2025, 18:10

Processo Arquivado

09/10/2025, 18:10

Processo Desarquivado

09/10/2025, 18:09

Transitado em Julgado

26/09/2025, 15:30

Processo Arquivado

26/09/2025, 15:30

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 15:52

Juntada -> Petição

18/09/2025, 17:17

Certidão Expedida

16/09/2025, 11:33

Intimação Efetivada

15/09/2025, 22:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 22:45

Intimação Expedida

15/09/2025, 22:45

Audiência de Conciliação

13/08/2025, 16:00

Autos Conclusos

13/08/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/08/2025, 15:54

Intimação Efetivada

11/08/2025, 14:20

Certidão Expedida

11/08/2025, 14:11

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:30

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

17/07/2025, 15:22

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:22

Audiência de Conciliação

17/07/2025, 15:15

Intimação Expedida

17/07/2025, 15:15

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:11

Intimação Expedida

17/07/2025, 15:04

Penhora Realizada

09/07/2025, 17:48

Documento Expedido

27/05/2025, 11:15

Juntada -> Petição

23/05/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:08

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:08

Citação Efetivada

15/04/2025, 11:08

Citação Expedida

14/04/2025, 14:08

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5266266-76.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda CPF/CNPJ: 21.859.969/0001-92Endereço: Pedro Tonelini, S/N, QUADRA8 LOTE 17 CASA 2, RESIDENCIAL ITATIAIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75130470Requerido(a): Marcanttony Correa Assuncao CPF/CNPJ: 007.169.371-82Endereço: COLONIA LIBANESA,, QD. 21 LT. 12, POLOCENTRO I, ANAPOLIS, GO, CEP 75130130Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial, porquanto presentes os requisitos necessários.Promova o cancelamento da audiência de conciliação.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada de seu crédito, excluindo a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, estes são vedados no âmbito dos Juizados Especiais.Cumprida a determinação, CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo.Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 18:57

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:57

Assistência Judiciária Gratuita

05/04/2025, 17:11

Processo Distribuído

05/04/2025, 17:11

Autos Conclusos

05/04/2025, 17:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/04/2025, 17:11

Peticão Enviada

05/04/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 22:45

Decisão

•07/04/2025, 18:57

08/04/2025, 00:00