Execução de Título Extrajudicial 5307399-31.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 41.213,62

Órgão julgador

Trindade - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

15/05/2026, 13:08

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:50

Certidão Expedida

25/03/2026, 13:03

Certidão Expedida

23/02/2026, 13:49

Juntada de Documento

04/02/2026, 14:43

Juntada -> Petição

30/01/2026, 22:18

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:53

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:53

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:17

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:17

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

05/12/2025, 16:50

Juntada -> Petição

16/10/2025, 00:52

Autos Conclusos

21/08/2025, 18:19

Juntada -> Petição

21/08/2025, 18:17

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:31

Todas as movimentações(83)

Certidão Expedida

15/05/2026, 13:08

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:50

Certidão Expedida

25/03/2026, 13:03

Certidão Expedida

23/02/2026, 13:49

Juntada de Documento

04/02/2026, 14:43

Juntada -> Petição

30/01/2026, 22:18

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:53

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:53

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:17

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:17

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

05/12/2025, 16:50

Juntada -> Petição

16/10/2025, 00:52

Autos Conclusos

21/08/2025, 18:19

Juntada -> Petição

21/08/2025, 18:17

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 14:22

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:22

Juntada de Documento

11/07/2025, 16:02

Autos Conclusos

11/07/2025, 15:57

Juntada -> Petição

07/07/2025, 22:32

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:12

Juntada -> Petição

29/04/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5307399-31.2023.8.09.0149 Promovente/Requerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano - Comigo Promovido/Requerido: Lúcio De Sousa Libório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas de sistemas conveniados. Trindade, 24 de abril de 2025 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

25/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

24/04/2025, 07:40

Intimação Efetivada

24/04/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5307399-31.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano - ComigoRequerido: Lúcio De Sousa Libório DecisãoNo caso em comento, a citação da parte executada restou infrutífera. Assim, a parte autora requereu o deferimento do arresto prévio na conta do executado por meio do sistema conveniado SISBAJUD. É o relato. Decido.No presente caso, a tentativa de localização da parte executada no endereço informado não obteve êxito. Além disso, não foram encontrados bens passíveis de arresto até o momento.O art. 830 do Código de Processo Civil estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O arresto executivo tem como objetivo evitar que os bens do devedor, não localizado, sejam dissipados, garantindo assim a futura penhora na ação de execução.Conforme a legislação, ao ser concretizada a citação, o arresto converte-se em penhora.A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de que o arresto seja realizado também de forma eletrônica, por meio do bloqueio de valores via sistema Sisbajud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje 15/08/2013).Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 830 do Código de processo Civil, objetiva assegurar a efetividade da ação de execução. II - Segundo o entendimento contemporâneo desta Corte, ao contrário do que alega a empresa insurgente, é admissível o arresto de numerários ou ativos financeiros na conta bancária da parte devedora, via convênio BACENJUD, ainda que não tenham sido esgotados os meios disponíveis para a sua localização. III - A alegação de excesso da medida constritiva, apresentada de maneira inédita nas razões do agravo, não pode ser examinada por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5663803-30.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020).Portanto, não há exigência legal de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor para a realização do arresto. Diante da frustração das diligências para citação da parte executada no endereço constante do título executivo, é cabível o deferimento do arresto, nos termos do art. 830 c/c art. 854 do CPC.A propósito, vejamos a orientação do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. A R R E S T O E X E C U T I V O ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO F R U S T R A D A. A D M I S S I B I L I D A D E. E X A U R I M E N T O D A S TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 21/06/2021).Assim, defiro o pedido da parte exequente e determino o arresto executivo on-line via sistema Sisbajud, limitado ao valor atualizado do débito.1. Inicialmente, determino a realização de pesquisas, via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, com o objetivo de confirmar e localizar o(s) endereço(s) do(s) executado(s) (CACE – Interior).2. Simultaneamente, determino o arresto executivo de bens via Sisbajud.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma planilha atualizada do débito e recolher as custas necessárias para a realização do bloqueio e da pesquisa de endereços (§1º do art. 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.4. Cumprido o comando acima, crie-se uma pendência no sistema para que a equipe da CACE – Interior efetue as diligências determinadas, observando-se os seguintes dados:- Lúcio De Sousa Libório - CPF 359.891.061-49;- Valor que deve ser atualizado pela parte exequente em novos cálculos.4.1 Caso o bloqueio exceda o valor indicado, o excedente deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a quantia necessária para garantir a execução.4.2 O valor bloqueado deverá ser transferido para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal – Agência 1241, evitando-se prejuízos para ambas as partes.5. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, cite-se a parte executada, nos termos do art. 830, §1º do CPC. A parte exequente deverá indicar o endereço e recolher as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, caso aplicável. Se houver endereços ainda não diligenciados, a parte exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação.6. Concretizada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora automaticamente, conforme o art. 830, §3º, do CPC, independentemente de novo termo.7. Caso o arresto prévio seja infrutífero ou recaia sobre valor irrisório, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 18:41

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:41

Autos Conclusos

11/03/2025, 09:05

Juntada -> Petição

07/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório

24/02/2025, 15:56

Intimação Efetivada

24/02/2025, 15:56

Citação Não Efetivada

24/02/2025, 15:56

Citação Expedida

11/02/2025, 16:22

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 13:45

Intimação Efetivada

20/01/2025, 13:45

Autos Conclusos

29/10/2024, 07:51

Juntada -> Petição

16/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório

07/10/2024, 12:37

Intimação Efetivada

07/10/2024, 12:37

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 12:13

Mandado Expedido

24/09/2024, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 12:25

Autos Conclusos

02/08/2024, 13:09

Juntada -> Petição

30/07/2024, 17:55

Ato Ordinatório

15/07/2024, 18:32

Intimação Efetivada

15/07/2024, 18:32

Juntada -> Petição

02/07/2024, 20:29

Ato Ordinatório

24/06/2024, 11:33

Intimação Efetivada

24/06/2024, 11:33

Mandado Não Cumprido

23/06/2024, 10:32

Mandado Expedido

11/06/2024, 10:51

Juntada -> Petição

05/06/2024, 16:01

Ato Ordinatório

17/05/2024, 10:33

Intimação Efetivada

17/05/2024, 10:33

Juntada -> Petição

13/05/2024, 17:02

Intimação Efetivada

22/04/2024, 12:39

Mandado Cumprido

16/04/2024, 19:59

Mandado Expedido

09/04/2024, 14:00

Juntada -> Petição

05/03/2024, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2024, 18:30

Intimação Efetivada

25/02/2024, 18:30

Autos Conclusos

13/12/2023, 15:24

Juntada -> Petição

11/12/2023, 15:52

Ato Ordinatório

16/11/2023, 14:59

Intimação Efetivada

16/11/2023, 14:59

Juntada -> Petição

07/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório

30/10/2023, 08:38

Intimação Efetivada

30/10/2023, 08:38

Juntada -> Petição

03/10/2023, 17:40

Intimação Efetivada

11/09/2023, 14:35

Mandado Não Cumprido

10/09/2023, 09:27

Certidão Expedida

25/08/2023, 17:06

Mandado Expedido

22/06/2023, 13:02

Juntada -> Petição

05/06/2023, 17:21

Intimação Efetivada

25/05/2023, 13:34

Juntada de Documento

25/05/2023, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2023, 17:12

Intimação Efetivada

24/05/2023, 17:12

Processo Distribuído

17/05/2023, 14:46

Autos Conclusos

17/05/2023, 14:46

Peticão Enviada

17/05/2023, 14:46

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 13:49

Decisão

•05/12/2025, 16:50

Despacho

•13/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 07:40

Decisão

•07/04/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:56

Decisão

•20/01/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:37

Decisão

•24/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:33

Despacho

•25/02/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 08:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•04/02/2026, 13:49

Decisão

08/04/2025, 00:00

•05/12/2025, 16:50

Despacho

•13/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 07:40

Decisão

•07/04/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:56

Decisão

•20/01/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:37

Decisão

•24/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:33

Despacho

•25/02/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 08:38

Decisão

•24/05/2023, 17:12