Execução Fiscal 5332894-93.2016.8.09.0029 - TJGO

Execução Fiscal 5332894-93.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5332894-93.2016.8.09.0029Parte autora: ESTADO DE GOIASParte ré: DROGAVIDA COMÉRCIAL DE DROGAS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA, já qualificados, conforme inicial e documentos (mov.1).Após alguns atos processuais, sobreveio manifestação do ente político informando que os processos administrativos de nº 4010901602514 e 4010901603596, foram beneficiados com a convalidação prevista no art. 3º da Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024.Ainda, afirmou que os processos administrativos nº 3027273824978, 3027258510810 e 3027277064927 foram quitados.Isso posto, requereu a extinção da execução fiscal, bem como se mostrou favorável à liberação de gravames sobre o imóvel de matrícula nº 86.130 no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto – SP.É o relatório. DECIDO.Satisfeita a obrigação referente ao débito exequendo, com fundamento no art. 924, incisos II e III, do CPC, julgo EXTINTA a execução fiscal (art. 925, CPC).Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, tendo em vista a anuência do Estado de Goiás (mov. 109), ACOLHO o requerimento de mov. 107 e determino a baixa na indisponibilidade de bens averbada sob o nº 2 do imóvel matriculado sob o nº 86.130 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, através da plataforma do CNIB. Em caso de constrição patrimonial via sistemas conveniados, exceto SISBAJUD, determino a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), independente do trânsito em julgado.Certificado o trânsito em julgado e ausente o pagamento espontâneo das custas, caso exista valor penhorado nos autos, autorizo a utilização para pagamento da mencionada despesa processual (na hipótese de ser suficiente para esta finalidade).Se não houver valor suficiente para pagamento das custas, fica autorizada a restituição ao executado.Ausente interesse recursal do ente político, cientifique-o do presente julgado.Transitada em julgado, BAIXEM-SE eventuais contrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário (alvará, ofício, etc). Confiro a esta sentença força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Lida

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)