Execução de Título Extrajudicial 5392665-26.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5392665-26.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5392665-26.2023.8.09.0168Requerente: Águas Lindas Participações E Empreendimentos Ltda.Requerido: ALTA VISÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDAJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Águas Lindas Participações e Empreendimentos Ltda. em face de Alta Visão Comércio de Produtos Ópticos Ltda., fundada em contrato de locação, na qual se pleiteia a habilitação dos sócios da sociedade executada, diante da baixa de seu registro empresarial sem a prévia quitação das obrigações assumidas, o que configuraria dissolução irregular e tentativa de burla aos credores.Após a tentativa frustrada de localizar bens em nome da executada, constatou-se, mediante certidão da Receita Federal, a extinção da pessoa jurídica em 04/12/2024, sem qualquer indício de procedimento regular de liquidação, bem como após a distribuição do presente feito.A parte exequente sustenta que tal conduta viola o disposto nos artigos 1.080 e 1.103 do Código Civil, além de ensejar a aplicação das normas dos artigos 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil, que tratam da sucessão processual, requerendo a responsabilização pessoal dos sócios remanescentes e o prosseguimento da execução em seu desfavor.Decido.A regular extinção de uma sociedade empresária exige, como condição jurídica imprescindível, a plena satisfação de suas obrigações perante terceiros, inclusive credores contratuais, conforme impõe a sistemática legal brasileira.A simples baixa cadastral, ainda que formalizada na Junta Comercial, não exime a sociedade e, por consequência, seus integrantes, do adimplemento de débitos pendentes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.O art. 1.080 do Código Civil estabelece que as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que as aprovaram. Quando os sócios deliberam pelo encerramento das atividades empresariais, omitindo-se quanto à prévia liquidação do passivo, incorrem em afronta direta à legalidade e ao dever de boa administração, assumindo, por conseguinte, responsabilidade ilimitada pelas obrigações inadimplidas.Trata-se, na espécie, de dissolução societária sem a devida observância do procedimento de liquidação previsto no art. 1.103 do Código Civil, especialmente quanto ao dever do liquidante de requerer autofalência quando constatada a insolvência da sociedade. Tal omissão não apenas confirma a existência de irregularidade, como também demonstra intento deliberado de subtrair o patrimônio da sociedade ao alcance dos credores.Não se cuida aqui de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica, hipótese que atrai a incidência do art. 110 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. Na impossibilidade de permanência da empresa extinta como parte no polo passivo da execução, é juridicamente imperiosa a substituição pelos seus sócios, responsáveis diretos pelo passivo não adimplido.A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, uma vez demonstrada a dissolução irregular da sociedade, sem adoção dos procedimentos legais previstos, presume-se o abuso de personalidade jurídica e autoriza-se o redirecionamento da execução contra os sócios, não por desconsideração, mas por sucessão legítima e necessária. Trata-se de medida que visa garantir a efetividade do processo executivo e impedir o esvaziamento das obrigações pactuadas. Veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55460278420188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) - sem destaque no originalNessa linha, a responsabilização direta dos sócios revela-se instrumento legítimo e indispensável para coibir fraudes, assegurar a higidez das relações contratuais e prestigiar o adimplemento das obrigações assumidas, sobretudo em se tratando de execução fundada em título líquido, certo e exigível.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.080 e 1.103 do Código Civil e nos artigos 110, 687 a 692 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação dos sócios da sociedade empresária executada.DETERMINO a citação dos sócios identificados, incluindo-os no polo passivo da demanda, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a exequente para promover a citação dos sócios.Sobrevindo manifestação dos citados, INTIME-SE a parte exequente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Ao final, CONCLUSOS para deliberação.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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