Execução de Título Extrajudicial 5411455-26.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 52.489,44

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/02/2026, 17:42

Decorrido Prazo

19/02/2026, 17:42

Intimação Lida

08/02/2026, 00:48

Intimação Expedida

12/01/2026, 22:29

Juntada de Documento

08/01/2026, 13:15

Juntada de Documento

08/01/2026, 13:13

Certidão Expedida

08/01/2026, 10:59

Intimação Expedida

08/01/2026, 10:58

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2025, 23:28

Autos Conclusos

03/12/2025, 12:46

Juntada de Documento

03/12/2025, 12:46

Processo Desarquivado

03/12/2025, 12:41

Certidão Expedida

27/11/2025, 09:32

Processo Arquivado

27/11/2025, 09:32

Certidão Expedida

10/11/2025, 11:54

Todas as movimentações(196)

Processo Arquivado

19/02/2026, 17:42

Decorrido Prazo

19/02/2026, 17:42

Intimação Lida

08/02/2026, 00:48

Intimação Expedida

12/01/2026, 22:29

Juntada de Documento

08/01/2026, 13:15

Juntada de Documento

08/01/2026, 13:13

Certidão Expedida

08/01/2026, 10:59

Intimação Expedida

08/01/2026, 10:58

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2025, 23:28

Autos Conclusos

03/12/2025, 12:46

Juntada de Documento

03/12/2025, 12:46

Processo Desarquivado

03/12/2025, 12:41

Certidão Expedida

27/11/2025, 09:32

Processo Arquivado

27/11/2025, 09:32

Certidão Expedida

10/11/2025, 11:54

Juntada de Documento

10/11/2025, 11:53

Certidão Expedida

07/11/2025, 17:12

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 19:48

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2025, 20:32

Autos Conclusos

30/10/2025, 15:22

Documento Cumprido

30/10/2025, 15:22

Documento Expedido

30/10/2025, 15:18

Processo Desarquivado

30/10/2025, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2025, 23:13

Autos Conclusos

13/10/2025, 12:31

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:48

Certidão Expedida

01/07/2025, 11:31

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:50

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2025, 18:40

Intimação Expedida

27/06/2025, 18:40

Autos Conclusos

27/06/2025, 13:08

Juntada -> Petição

25/06/2025, 09:34

Intimação Efetivada

14/06/2025, 09:51

Cálculo de Custas

14/06/2025, 09:47

Intimação Expedida

14/06/2025, 09:47

Certidão Expedida

04/06/2025, 21:09

Processo Arquivado

04/06/2025, 21:09

Certidão Expedida

04/06/2025, 21:04

Alvará Expedido

03/06/2025, 16:58

Certidão Expedida

02/06/2025, 21:41

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/05/2025, 11:34

Transitado em Julgado

30/05/2025, 11:34

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A6 6230186994 [email protected] Processo n. 5411455-26.2020.8.09.0051 Origem: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia – GO Juiz Prolator: Roberto Bueno Olinto Neto Recorrente: Condomínio do Edifício Passaglia Advogado(a): Ana Flávia F. Mendanha; Carina Dias Simonato Matias Recorrido(a): Plinio Francisco Passaglia Junior Advogado(a): Revel Relator: Fernando Moreira Gonçalves EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART 924 CPC. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, a Autora afirma que consoante documentação anexa aos autos o Sr. Plinio Francisco Passaglia falecera, assim, pelo princípio da saisine, o óbito tem como consequência imediata a transmissão da herança aos respectivos herdeiros, conforme preceitua o artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro. Assim, a execução das cotas condominiais, por se tratar de obrigação "propter rem", deve ser proposta contra quem figure como proprietário da unidade e no título executivo, dessa forma, constando o herdeiro, Sr. Plinio Francisco Passáglia Júnior, como proprietário da unidade objeto da demanda, incontroverso é a legitimidade passiva do executado para responder pelos débitos ora objeto de discussão. O Exequente é detentor de título executivo extrajudicial, passível de execução por tratar-se de cobrança de crédito fundada em despesa condominial, que é título de obrigação líquida, certa e exigível, face ao inadimplemento do devedor. Dito isso, requer a citação do executado para pagar o débito no valor de R$ 13.354,21 (treze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos). 2. Sentença – evento 125. Proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Roberto Bueno Olinto Neto, que declarou extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos “PELO EXPOSTO, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Para tanto, expeça-se, imediatamente, alvará judicial em favor da parte exequente, para transferência/levantamento de R$ 74.620,94 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), expedindo-se outro também em favor da parte exequente/procurador, para transferência/levantamento do valor de R$ 11.379,06 (onze mil trezentos e setenta e nove reais e seis centavos), visando efetuar a quitação do débito de IPTU do imóvel arrematado, no prazo máximo de cinco dias, porquanto o arrematante só tem a obrigação de quitar taxas condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel posteriores à arrematação.”. 3. Recurso inominado – evento 130. Interposto pela parte Autora. Sustenta que o valor da dívida condominial é de soma R$ 97.783,33 (noventa e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), tendo sido determinado o levantamento de alvará judicial correspondente R$ 74.620,94 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) ao exequente/recorrente, em razão do abatimento do valor de IPTU do imóvel arrematado, que totaliza R$ 11.379,06 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos). Ocorre que o sistema narrado na parte dispositiva fora determinado que o arrematante só teria a obrigação de quitar taxas condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel posteriores à arrematação, indo contra o disposto em edital e decisão de Evento 118. Dessa forma, por ter ocorrido contradição, foi oposto pelo recorrente embargos de declaração, entretanto os mesmos não foram acolhidos aos argumentos, por não ser reconhecida a contradição na sentença, a parte dispositiva alcança coisa julgada material, fazendo-se entender que “o arrematante só tem a obrigação de quitar taxas condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel posteriores à arrematação”, indo contra o disposto na Decisão de Evento nº 118. Dito isso, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para reformar a parte dispositiva da sentença de Evento nº 125 (cento e vinte e cinco), para que conste a responsabilidade do arrematante para quitação do débito condominial remanescente. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 4.2. Observa-se efetuada a penhora do imóvel, o qual foi arrematado por R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), com dívida condominial somando R$ 97.783,33. 4.3. No caso, a parte exequente pugnou pelo levantamento de alvará judicial, em razão do abatimento de R$ 11.379,06 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos) valor do IPTU do imóvel arrematado. Correspondendo ao valor de R$ 74.620,94 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) após o abatimento. 4.4. Ademais, o valor da arrematação deveria ter sido suficiente para cobrir integralmente o montante da dívida existente até a data da arrematação, conforme a lógica que rege os leilões judiciais. No entanto, em razão das regras específicas do leilão, o bem foi arrematado por valor inferior ao da dívida, o que justifica a decisão do juiz de primeiro grau. Além disso, importa destacar que o edital do leilão não mencionava que as despesas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual não se pode imputar a este a obrigação por tais encargos, preservando-se, assim, a legalidade e a segurança jurídica do procedimento. Por este motivo deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 4.5. Com o êxito da arrematação judicial, se faz satisfeita a obrigação, conforme o artigo 924, II, CPC. “Art 924. Extingue-se a execução quando: II. A obrigação for satisfeita”. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART 924 CPC. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, a Autora afirma que consoante documentação anexa aos autos o Sr. Plinio Francisco Passaglia falecera, assim, pelo princípio da saisine, o óbito tem como consequência imediata a transmissão da herança aos respectivos herdeiros, conforme preceitua o artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro. Assim, a execução das cotas condominiais, por se tratar de obrigação "propter rem", deve ser proposta contra quem figure como proprietário da unidade e no título executivo, dessa forma, constando o herdeiro, Sr. Plinio Francisco Passáglia Júnior, como proprietário da unidade objeto da demanda, incontroverso é a legitimidade passiva do executado para responder pelos débitos ora objeto de discussão. O Exequente é detentor de título executivo extrajudicial, passível de execução por tratar-se de cobrança de crédito fundada em despesa condominial, que é título de obrigação líquida, certa e exigível, face ao inadimplemento do devedor. Dito isso, requer a citação do executado para pagar o débito no valor de R$ 13.354,21 (treze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos). 2. Sentença – evento 125. Proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Roberto Bueno Olinto Neto, que declarou extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos “PELO EXPOSTO, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Para tanto, expeça-se, imediatamente, alvará judicial em favor da parte exequente, para transferência/levantamento de R$ 74.620,94 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), expedindo-se outro também em favor da parte exequente/procurador, para transferência/levantamento do valor de R$ 11.379,06 (onze mil trezentos e setenta e nove reais e seis centavos), visando efetuar a quitação do débito de IPTU do imóvel arrematado, no prazo máximo de cinco dias, porquanto o arrematante só tem a obrigação de quitar taxas condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel posteriores à arrematação.”. 3. Recurso inominado – evento 130. Interposto pela parte Autora. Sustenta que o valor da dívida condominial é de soma R$ 97.783,33 (noventa e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), tendo sido determinado o levantamento de alvará judicial correspondente R$ 74.620,94 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) ao exequente/recorrente, em razão do abatimento do valor de IPTU do imóvel arrematado, que totaliza R$ 11.379,06 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos). Ocorre que o sistema narrado na parte dispositiva fora determinado que o arrematante só teria a obrigação de quitar taxas condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel posteriores à arrematação, indo contra o disposto em edital e decisão de Evento 118. Dessa forma, por ter ocorrido contradição, foi oposto pelo recorrente embargos de declaração, entretanto os mesmos não foram acolhidos aos argumentos, por não ser reconhecida a contradição na sentença, a parte dispositiva alcança coisa julgada material, fazendo-se entender que “o arrematante só tem a obrigação de quitar taxas condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel posteriores à arrematação”, indo contra o disposto na Decisão de Evento nº 118. Dito isso, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para reformar a parte dispositiva da sentença de Evento nº 125 (cento e vinte e cinco), para que conste a responsabilidade do arrematante para quitação do débito condominial remanescente. 4. Fundamentos do reexame. 4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 4.2. Observa-se efetuada a penhora do imóvel, o qual foi arrematado por R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), com dívida condominial somando R$ 97.783,33. 4.3. No caso, a parte exequente pugnou pelo levantamento de alvará judicial, em razão do abatimento de R$ 11.379,06 (onze mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos) valor do IPTU do imóvel arrematado. Correspondendo ao valor de R$ 74.620,94 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) após o abatimento. 4.4. Ademais, o valor da arrematação deveria ter sido suficiente para cobrir integralmente o montante da dívida existente até a data da arrematação, conforme a lógica que rege os leilões judiciais. No entanto, em razão das regras específicas do leilão, o bem foi arrematado por valor inferior ao da dívida, o que justifica a decisão do juiz de primeiro grau. Além disso, importa destacar que o edital do leilão não mencionava que as despesas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual não se pode imputar a este a obrigação por tais encargos, preservando-se, assim, a legalidade e a segurança jurídica do procedimento. Por este motivo deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 4.5. Com o êxito da arrematação judicial, se faz satisfeita a obrigação, conforme o artigo 924, II, CPC. “Art 924. Extingue-se a execução quando: II. A obrigação for satisfeita”. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Certidão Expedida

06/05/2025, 08:54

Intimação Efetivada

06/05/2025, 08:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/05/2025, 08:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/05/2025, 08:15

Certidão Expedida

08/04/2025, 11:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/04/2025, 09:35

Certidão Expedida

08/04/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994Autos nº 5411455-26.2020.8.09.0051DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/04/2025, 18:54

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:54

Autos Conclusos

04/04/2025, 06:51

Recurso Autuado

04/04/2025, 06:51

Recurso Distribuído

03/04/2025, 19:16

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

03/04/2025, 19:16

Recurso Distribuído

03/04/2025, 19:16

Autos Conclusos

01/04/2025, 21:42

Certidão Expedida

01/04/2025, 21:42

Juntada -> Petição

31/03/2025, 11:47

Intimação Efetivada

13/03/2025, 16:32

Intimação Expedida

16/01/2025, 23:24

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:36

Certidão Expedida

13/12/2024, 16:30

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

11/12/2024, 22:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2024, 17:56

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:56

Autos Conclusos

21/11/2024, 14:37

Juntada -> Petição

21/11/2024, 13:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 20:49

Autos Conclusos

11/11/2024, 14:45

Juntada -> Petição

07/11/2024, 09:17

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:05

Certidão Expedida

04/11/2024, 15:04

Documento Cumprido

04/11/2024, 15:03

Documento Expedido

04/11/2024, 14:56

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 22:15

Juntada -> Petição

09/09/2024, 18:46

Autos Conclusos

05/09/2024, 13:12

Certidão Expedida

05/09/2024, 12:51

Juntada de Documento

05/09/2024, 12:50

Juntada de Documento

30/08/2024, 17:59

Juntada de Documento

30/08/2024, 16:08

Certidão Expedida

30/08/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2024, 18:12

Autos Conclusos

09/08/2024, 15:12

Documento Cumprido

09/08/2024, 15:03

Documento Expedido

09/08/2024, 14:50

Documento Expedido

01/08/2024, 19:07

Juntada de Documento

01/08/2024, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2024, 18:03

Juntada -> Petição

04/07/2024, 10:53

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:34

Certidão Expedida

01/07/2024, 14:26

Juntada de Documento

01/07/2024, 14:20

Documento Expedido

26/06/2024, 16:25

Autos Conclusos

21/06/2024, 16:04

Certidão Expedida

21/06/2024, 16:04

Juntada de Documento

21/06/2024, 16:03

Certidão Expedida

10/06/2024, 12:31

Juntada de Documento

10/06/2024, 12:18

Certidão Expedida

22/05/2024, 14:24

Juntada de Documento

22/05/2024, 14:22

Intimação Efetivada

21/05/2024, 08:50

Intimação Expedida

17/05/2024, 15:23

Juntada de Documento

17/05/2024, 15:14

Intimação Lida

11/05/2024, 00:53

Intimação Expedida

26/04/2024, 22:26

Intimação Expedida

25/04/2024, 12:27

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2024, 17:01

Intimação Efetivada

09/04/2024, 17:01

Autos Conclusos

01/04/2024, 08:37

Juntada -> Petição

22/03/2024, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2024, 14:08

Intimação Efetivada

05/03/2024, 14:08

Autos Conclusos

19/01/2024, 12:29

Juntada -> Petição

17/01/2024, 12:00

Certidão Expedida

13/12/2023, 11:22

Intimação Efetivada

13/12/2023, 11:22

Juntada de Documento

13/12/2023, 11:20

Intimação Expedida

12/12/2023, 18:29

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2023, 19:01

Autos Conclusos

11/09/2023, 18:36

Juntada de Documento

11/09/2023, 18:36

Intimação Expedida

14/08/2023, 13:06

Intimação Lida

02/06/2023, 01:42

Intimação Expedida

23/05/2023, 18:26

Intimação Expedida

15/05/2023, 17:20

Juntada de Documento

11/05/2023, 16:20

Intimação Efetivada

11/05/2023, 16:20

Intimação Efetivada

11/05/2023, 16:13

Documento Expedido

10/05/2023, 12:58

Ofício Efetivado

24/04/2023, 15:37

Juntada de Documento

10/04/2023, 15:17

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2023, 15:11

Juntada -> Petição

20/03/2023, 13:52

Certidão Expedida

10/03/2023, 16:54

Intimação Efetivada

10/03/2023, 16:54

Intimação Efetivada

16/02/2023, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2023, 14:28

Autos Conclusos

07/02/2023, 15:11

Juntada -> Petição

05/01/2023, 14:02

Mandado Cumprido

06/12/2022, 12:14

Juntada de Documento

17/11/2022, 15:16

Juntada -> Petição

07/10/2022, 14:32

Mandado Expedido

29/09/2022, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2022, 11:00

Intimação Efetivada

24/09/2022, 11:00

Autos Conclusos

22/07/2022, 17:29

Intimação Efetivada

22/07/2022, 17:29

Juntada de Documento

22/07/2022, 17:25

Juntada de Documento

20/06/2022, 17:38

Ofício(s) Expedido(s)

20/06/2022, 17:28

Documento Expedido

09/06/2022, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2022, 15:46

Intimação Efetivada

03/06/2022, 15:46

Autos Conclusos

04/05/2022, 14:58

Juntada -> Petição

19/04/2022, 11:35

Certidão Expedida

06/04/2022, 16:30

Intimação Efetivada

06/04/2022, 16:30

Juntada -> Petição

30/03/2022, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2022, 07:45

Intimação Efetivada

11/03/2022, 07:45

Autos Conclusos

15/02/2022, 17:11

Juntada -> Petição

15/02/2022, 15:22

Intimação Efetivada

04/02/2022, 17:44

Juntada de Documento

23/11/2021, 09:14

Juntada de Documento

18/10/2021, 14:40

Alvará Expedido

15/10/2021, 14:57

Certidão Expedida

15/10/2021, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 13:45

Audiência de Conciliação

29/09/2021, 16:37

Autos Conclusos

29/09/2021, 16:37

Certidão Expedida

28/09/2021, 18:06

Intimação Efetivada

28/09/2021, 18:06

Juntada -> Petição

28/09/2021, 12:00

Intimação Lida

27/08/2021, 16:37

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 14:44

Juntada -> Petição

31/03/2021, 16:07

Intimação Expedida

26/03/2021, 15:04

Certidão Expedida

26/03/2021, 14:53

Intimação Efetivada

26/03/2021, 14:53

Audiência de Conciliação

26/03/2021, 14:52

Intimação Efetivada

26/03/2021, 14:52

Juntada de Documento

29/01/2021, 23:47

Certidão Expedida

17/11/2020, 11:52

Citação Efetivada

17/11/2020, 11:49

Citação Expedida

27/08/2020, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2020, 08:29

Processo Distribuído

20/08/2020, 14:39

Autos Conclusos

20/08/2020, 14:39

Peticão Enviada

20/08/2020, 14:39

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 23:28

Decisão

•31/10/2025, 20:32

Decisão

•13/10/2025, 23:13

Decisão

•27/06/2025, 18:40

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:55

Despacho

•07/04/2025, 18:54

Decisão

•03/04/2025, 19:16

Sentença

•25/11/2024, 17:56

Sentença

•19/11/2024, 20:49

Decisão

•22/10/2024, 22:15

Decisão

•28/08/2024, 18:12

Despacho

•22/07/2024, 18:03

Decisão

•09/04/2024, 17:01

Decisão

•05/03/2024, 14:08

Decisão

•05/12/2023, 19:01

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/12/2025, 23:28

Decisão

07/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

•31/10/2025, 20:32

Decisão

•13/10/2025, 23:13

Decisão

•27/06/2025, 18:40

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:55

Despacho

•07/04/2025, 18:54

Decisão

•03/04/2025, 19:16

Sentença

•25/11/2024, 17:56

Sentença

•19/11/2024, 20:49

Decisão

•22/10/2024, 22:15

Decisão

•28/08/2024, 18:12

Despacho

•22/07/2024, 18:03

Decisão

•09/04/2024, 17:01

Decisão

•05/03/2024, 14:08

Decisão

•05/12/2023, 19:01

Despacho

•16/02/2023, 14:28

Despacho

•24/09/2022, 11:00

Despacho

•03/06/2022, 15:46

Despacho

•11/03/2022, 07:45

Despacho

•05/10/2021, 13:45

Termo de Audiência

•29/09/2021, 16:37

Despacho de Execução Extrajudicial

•21/08/2020, 08:29