Execução de Título Extrajudicial 5433819-50.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5433819-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5433819-50.2024.8.09.0051Parte autora: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GOParte requerida: AURELIO AUGUSTO DE MELO DECISÃO No mov. 26 a exequente requer que seja considerada válida a intimação do executado acerca da penhora efetivada nos autos, bem como que seja determinada a expedição de alvará do valor constrito. De acordo com o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.No caso em tela, o AR retornou retornou negativo, sob o motivo de o destinatário ser "desconhecido" (mov. 24), embora a citação tenha se efetivado no mesmo endereço (mov. 8).Nesse contexto, citado (mov. 8), incumbia ao executado manter seu endereço atualizado nos autos, de modo que realizada a tentativa de intimação sobre a penhora, mesmo que frustrada, merece ser considerado o ato válido para fins de prosseguimento dos atos executórios. Assim, dou por válida a intimação do executado quanto a penhora efetivada no mov. 17. No caso, não havendo impugnação ao bloqueio realizado no mov. 17, converto a indisponibilidade realizada via SISBAJUD em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Serventia encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, acaso isto ainda não tenha sido realizado.Em seguida, expeça-se alvará de transferência em relação à quantia depositada judicialmente, mais rendimentos, observando os dados pessoais e bancários informados pela parte exequente no mov 26.Atente-se a Serventia, para o cumprimento das disposições da Portaria n. 144/2020 quanto a expedição e encaminhamento do alvará.Após, o comprovante de transferência do referido alvará, intime-se a parte exequente para informar se já houve a satisfação integral do débito. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

08/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Autos Conclusos

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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