Monitória 5565800-55.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 859.953,20

Órgão julgador

2ª Vara (cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

15/05/2026, 17:17

Processo Arquivado

15/05/2026, 17:17

Transitado em Julgado

15/05/2026, 17:17

Intimação Efetivada

11/05/2026, 21:51

Intimação Efetivada

11/05/2026, 21:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

11/05/2026, 21:49

Intimação Expedida

11/05/2026, 21:49

Intimação Expedida

11/05/2026, 21:49

Autos Conclusos

06/02/2026, 04:22

Juntada -> Petição

28/01/2026, 16:48

Intimação Efetivada

12/01/2026, 18:21

Decisão -> Indeferimento

12/01/2026, 18:14

Intimação Expedida

12/01/2026, 18:14

Autos Conclusos

09/09/2025, 06:08

Juntada -> Petição

05/09/2025, 18:16

Todas as movimentações(60)

Certidão Expedida

15/05/2026, 17:17

Processo Arquivado

15/05/2026, 17:17

Transitado em Julgado

15/05/2026, 17:17

Intimação Efetivada

11/05/2026, 21:51

Intimação Efetivada

11/05/2026, 21:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

11/05/2026, 21:49

Intimação Expedida

11/05/2026, 21:49

Intimação Expedida

11/05/2026, 21:49

Autos Conclusos

06/02/2026, 04:22

Juntada -> Petição

28/01/2026, 16:48

Intimação Efetivada

12/01/2026, 18:21

Decisão -> Indeferimento

12/01/2026, 18:14

Intimação Expedida

12/01/2026, 18:14

Autos Conclusos

09/09/2025, 06:08

Juntada -> Petição

05/09/2025, 18:16

Juntada -> Petição

03/09/2025, 14:53

Intimação Efetivada

01/09/2025, 22:03

Intimação Efetivada

01/09/2025, 22:03

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 18:14

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:14

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:14

Autos Conclusos

29/08/2025, 13:49

Juntada -> Petição

27/08/2025, 13:42

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

27/08/2025, 09:57

Intimação Efetivada

05/08/2025, 08:50

Ato Ordinatório

05/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

05/08/2025, 08:40

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

04/08/2025, 18:32

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

04/08/2025, 18:31

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

04/08/2025, 18:26

Citação Expedida

08/07/2025, 22:37

Certidão Expedida

03/07/2025, 16:02

Citação Não Efetivada

02/06/2025, 03:22

Citação Expedida

20/05/2025, 16:50

Certidão Expedida

20/05/2025, 16:30

Juntada -> Petição

02/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5565800-55.2024.8.09.0100 Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o(s) pagamento(s) das custas de postagem, a fim de expedir carta(s) de Luziânia-GO, 25 de abril de 2025 FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário

28/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/04/2025, 05:13

Intimação Efetivada

25/04/2025, 05:13

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5565800-55.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente(s): Hubbard Do Brasil Avicultura Ltda.,Requerido(s): Reginaves Indústria e Comércio de Aves LTDA DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)A parte exequente afirmou que a ré está em recuperação judicial, por meio do processo nº 0877078-92.2024.8.19.0001. Por essa razão, postulou a citação da parte executada na pessoa do seu Administrador Judicial (evento 14).O caso é de indeferimento do pedido. Passo a fundamentar.O mero recebimento da recuperação judicial com nomeação de administrador judicial não altera a forma de citação da pessoa jurídica, a qual deve ocorrer ou no endereço do estabelecimento ou na pessoa de seu diretores, e não na pessoa do administrador judicial.Isso porque, durante o processo de recuperação judicial, os administradores da empresa recuperanda não perdem a livre administração do negócio, agindo o administrador judicial como um fiscal dos atos praticados, conforme se extrai da leitura conjunta dos arts. 22, inciso II, e 64, ambos da Lei nº 11.101/2005.Dessa forma, diversamente do que ocorre na falência decretada, no processo ainda em fase de recuperação judicial o empresário (sócio) é mantido na condução da atividade empresarial sob fiscalização do administrador judicial, que tem encargos diversos da representação em juízo.Cabe, portanto, ao próprio sócio da empresa recuperanda administrá-la e exercer a sua representação, somente ocorrendo o contrário na hipótese de afastamento expresso deste da direção do seu negócio, por ocasião das situações previstas nos incisos do art. 64 da Lei 11.101/05, o que não se comprovou nestes autos.Ressalte-se que o art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, que determina a citação do administrador judicial, encontra-se na seção que trata da falência, e não da recuperação judicial. Assim, resta claro que o administrador judicial somente passa a representar a empresa em juízo após a decretação da falência, ou quando expressamente houver afastamento dos diretores durante a recuperação judicial e a sua nomeação para a função. Antes disso, ainda que se encontre em recuperação judicial, a empresa mantém a sua capacidade processual.Neste sentido, eis a jurisprudência pátria:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CITAÇÃO INVÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. É inválida a citação realizada em endereço pessoal do administrador judicial da empresa, em recuperação judicial. Enquanto não decretada a falência, a normativa de regência não autoriza o deslocamento da representação processual à figura do administrador judicial (art. 22 da Lei 11.101/2005 c/c art. 75 do CPC), tampouco é possível extrair, pela simples decretação da recuperação judicial, a atribuição de poderes de gerência geral ou de administração ao administrador judicial, para fins do disposto no art. 248, § 2º, do CPC. 2. A aplicação da teoria da aparência não tem vez nas hipóteses em que a correspondência é dirigida a endereço no qual a pessoa jurídica não se encontra estabelecida e é recebida por quem não possui relação com a empresa. Logo, ainda que fosse dirigida a endereço pessoal do próprio representante legal, o que não é o caso, uma vez constatada a assinatura de recebimento por terceira pessoa, sem vínculo comprovado com a empresa ré, igualmente, padeceria de nulidade a citação. 3. Verificado o erro de procedimento, consistente na prolação de sentença sem citação válida nos autos, a nulidade processual é medida impositiva, a fim de garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07156917720198070001 DF 0715691-77.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO – SESI – CITAÇÃO VICIADA – ANULAÇÃO – Pretensão de cobrança da contribuição instituída pelo art. 3º do Decreto-lei nº 9.403/46 – Reconhecimento da revelia da empresa – Sentença de procedência – Alegação de vício na citação – Ocorrência – Empresa em recuperação judicial não perde sua personalidade jurídica e seus representantes legais e administradores são mantidos na condução da atividade empresarial (artigo 64, caput da Lei nº 11.101/05), conservando a representação da pessoa jurídica em juízo e fora dele – Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial – Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10940515520158260100 SP 1094051-55.2015.8.26.0100, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 19/09/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017).APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. ARTS. 22 E 64 DA LEI 11.101/2005. ART. 75, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O administrador judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, a sociedade em procedimento de recuperação judicial, nos termos do art. 22 e 64 da Lei 11.101/2005, razão pela qual é nula a sua citação para responder a ação de conhecimento. 2. “O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.” ( REsp 1449208/RJ - T3 – Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 27/11/2014). 3. Recurso (1) prejudicado. 4. Recurso adesivo (2) conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002002-59.2010.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 27.07.2020). (TJ-PR - APL: 00020025920108160037 PR 0002002-59.2010.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 27/07/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020).Em reforço, atente-se ao considerado no seguinte julgado do E.TJGO, cuja conclusão pode ser aplicada ao presente caso, mutatis mutandis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Sabe-se que, a partir da decretação da falência, a empresa falida perde a capacidade de estar em juízo, não podendo figurar como sujeito ativo da relação processual e sim a massa falida, por seu administrador, conforme disposto no artigo 22, inciso III, ?n? da Lei nº 11.101/2005 e ainda no artigo 75, V, do CPC. 2. Desse modo, diferentemente do que ocorre no caso de recuperação judicial, em que o Administrador Judicial se vê limitado à fiscalização processual já que o sócio permanece no controle da empresa, na falência o Administrador Judicial assume o controle da massa falida, e, por conseguinte, a responsabilidade de representar a massa falida em juízo, possuindo, deste modo, legitimidade para ajuizar ações e incidentes processuais, inclusive pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente quando está claro que ele o fez representando a massa falida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54066730920238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Não custa lembrar que o CPC prevê a representação por meio administrador judicial apenas à massa falida, cabendo aos representantes regularmente nomeados representarem as pessoas jurídicas, conforme dispõe o art. 75, incisos V, VIII, IX e X:Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)V. a massa falida, pelo administrador judicial; (...)VIII. a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;X. a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;X. a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta, ou instalada no Brasil;Dessa forma, enquanto não decretada a falência, a legislação não autoriza o deslocamento da representação processual à figura do administrador judicial.Em reforço, não há documentação que ateste o afastamento do sócio-administrador do cargo, pois o Termo de Compromisso anexado (evento 43) ateve-se exclusivamente à assunção de compromissos decorrentes da deflagração da recuperação judicial, de forma que a simples decretação desta não confere ao administrador judicial poderes de gerência ou da própria administração da empresa, para fins do disposto no art. 248, § 2º, do CPC.Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente e determino sua intimação para no prazo de 05 dias apresentar endereço da parte ré, ou do sócio-administrador, sob pena de extinção e arquivamento.Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Decisão -> Indeferimento

07/04/2025, 18:43

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:43

Certidão Expedida

07/01/2025, 14:40

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:40

Juntada -> Petição

24/10/2024, 12:03

Certidão Expedida

16/10/2024, 18:05

Intimação Efetivada

16/10/2024, 18:05

Juntada -> Petição

26/09/2024, 11:14

Ato Ordinatório

18/09/2024, 15:33

Intimação Efetivada

18/09/2024, 15:33

Citação Não Efetivada

15/08/2024, 15:15

Citação Expedida

15/07/2024, 22:24

Certidão Expedida

11/07/2024, 14:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/06/2024, 11:11

Intimação Efetivada

19/06/2024, 11:11

Certidão Expedida

18/06/2024, 11:15

Autos Conclusos

18/06/2024, 11:15

Processo Distribuído

12/06/2024, 14:56

Peticão Enviada

12/06/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 21:49

Decisão

•12/01/2026, 18:14

Despacho

•01/09/2025, 18:14

Decisão

•07/04/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:33

Decisão

•19/06/2024, 11:11

08/04/2025, 00:00