Usucapião 5588968-28.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.064,15

Órgão julgador

2ª Vara (cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

04/05/2026, 20:16

Intimação Efetivada

10/04/2026, 04:30

Intimação Efetivada

10/04/2026, 04:30

Ato Ordinatório

10/04/2026, 04:21

Intimação Expedida

10/04/2026, 04:21

Intimação Expedida

10/04/2026, 04:21

Carta Precatória Expedida

09/04/2026, 01:02

Certidão Expedida

07/04/2026, 15:25

Intimação Efetivada

14/02/2026, 12:20

Intimação Efetivada

14/02/2026, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2026, 12:11

Intimação Expedida

14/02/2026, 12:11

Intimação Expedida

14/02/2026, 12:11

Autos Conclusos

08/10/2025, 10:03

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:38

Todas as movimentações(120)

Juntada -> Petição

04/05/2026, 20:16

Intimação Efetivada

10/04/2026, 04:30

Intimação Efetivada

10/04/2026, 04:30

Ato Ordinatório

10/04/2026, 04:21

Intimação Expedida

10/04/2026, 04:21

Intimação Expedida

10/04/2026, 04:21

Carta Precatória Expedida

09/04/2026, 01:02

Certidão Expedida

07/04/2026, 15:25

Intimação Efetivada

14/02/2026, 12:20

Intimação Efetivada

14/02/2026, 12:20

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2026, 12:11

Intimação Expedida

14/02/2026, 12:11

Intimação Expedida

14/02/2026, 12:11

Autos Conclusos

08/10/2025, 10:03

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:38

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:04

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório

30/09/2025, 17:56

Intimação Expedida

30/09/2025, 17:56

Intimação Expedida

30/09/2025, 17:56

Juntada -> Petição

26/09/2025, 22:45

Intimação Efetivada

26/09/2025, 16:52

Intimação Efetivada

26/09/2025, 16:52

Intimação Expedida

26/09/2025, 16:45

Intimação Expedida

26/09/2025, 16:45

Mandado Cumprido

05/09/2025, 06:22

Mandado Expedido

30/07/2025, 10:25

Certidão Expedida

22/07/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5588968-28.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente(s): Lourival Ferreira Da Costa E OutrosRequerido(s): Edna Terezinha Roriz Barbosa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Analisando as diversas ações desta serventia, verifico que há inúmeros casos em desfavor do Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz, os quais envolvem matérias como, Usucapião, Adjudicação Compulsória, Obrigação de Fazer, dentre outros, tendo como fim, precipuamente, o reconhecimento de propriedades contra o Espólio.Diante das particularidades presentes nas ações em que o Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz figura no polo ativo/passivo, postergo a apreciação das questões processuais eventualmente pendentes, bem como demais requerimentos e passo a apreciar e resolver a questão relativa à representação do Espólio, ante a ausência de efetividade em citar os herdeiros e o grande número de envolvidos, correlacionando-os com o fato de se tratar de processos antigos, volumosos e complexos, os quais necessitam de medidas inovadoras e atípicas.Cumpre destacar que eventuais petições pendentes de análise, serão apreciadas posteriormente, tendo em vista a urgente necessidade de se dar efetividade ao processo judicial, com vistas a entregar uma prestação jurisdicional em tempo hábil, garantindo as partes a aplicabilidade dos princípios constitucionais, bem como dos princípios que norteiam o Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz era representado pela Sra. Maria Celeste Roriz Gonçalves, porém, é de conhecimento deste juízo que a inventariante veio a óbito, estando o Espólio sem representação por inventariante.Para fins de esclarecimento, destaca-se que, apesar do inventário da Sra. Jerzuleta já ter sido finalizado, os imóveis objetos das ações não foram objeto da ação de inventário, razão pela qual a ação deve prosseguir em desfavor do Espólio, fato já reconhecido pelo E. TJGO.Contudo, em razão da inventariante, a Sra. Maria Celeste, ter falecido e estando o Espólio sem representante formal, faz-se necessária a adoção de medidas excepcionais, uma vez que um número volumoso de processos tem se acumulado nesta unidade, sem nenhum resultado, por ser inviável a substituição, quase que a cada mês, do polo passivo, no que tange às representações de cada herdeiro.Assim, como a ação deve seguir contra o Espólio, pelos motivos acima expostos, porém, ausente representante formal do Espólio, entendo ser indispensável a nomeação de um administrador provisório para os interesses do Espólio, qual seja, o Sr. José Roriz Aguiar, único filho vivo da Sra. Jerzuleta de Aguiar Roriz.Impõe-se salientar que a Sra. Jerzuleta deixou 07 (sete) filhos, a saber:1 – Maria Celeste Roriz Gonçalves - falecida;2 - José Roriz Aguiar, CPF 004.302.691-53, Contato Whatsapp (61) 99944-0259, podendo ser localizado na Fazenda Palmeiras, KM 166, GO 010, Zona Rural, Luziânia/GO, CEP 72804-970, endereço retirado dos autos 5019303-79.2020.8.09.0100, mov. 64, 68 e 78.3 - Joaquim Domingos Roriz – falecido;4 - Ana Aparecida Roriz Carneiro – falecida;5 - Edina Terezinha Roriz Barbosa – falecida;6 - Iriz Luzia Roriz Solano – falecida,7 - Laudimiro de Jesus Roriz, falecido.Portanto, pelas razões expostas e, com a finalidade de se dar efetividade ao processo judicial, dar andamento nos inúmeros processos, possibilitar a entrega da prestação jurisdicional às partes e em observância ao princípio da cooperação, economia dos atos processuais, efetividade processual, dentre outros, NOMEIO o Sr. José Roriz Aguiar, como legítimo representante dos interesses do Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz, determinando que seja ele citado para responder a presente ação, devendo ainda, cooperar com o andamento das demais ações em trâmite nesta Vara.Pelos princípios acima expostos, DETERMINO, ainda, a intimação da advogada, Dra. Ludmila Roriz, OAB/GO 42.922 (com procuração acostada nos autos 5019303-79.2020.8.09.0100, movimentação 58) para, por bons préstimos, colaborar com o Poder Judiciário, informando os contatos e endereço de seu cliente, bem como se o representa em todas as ações judiciais.Advirto que os pedidos formulados anteriormente não sofrerão prejuízo, haja vista que serão analisados posteriormente.Cite-se o representante nomeado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5588968-28.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente(s): Lourival Ferreira Da Costa E OutrosRequerido(s): Edna Terezinha Roriz Barbosa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Analisando as diversas ações desta serventia, verifico que há inúmeros casos em desfavor do Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz, os quais envolvem matérias como, Usucapião, Adjudicação Compulsória, Obrigação de Fazer, dentre outros, tendo como fim, precipuamente, o reconhecimento de propriedades contra o Espólio.Diante das particularidades presentes nas ações em que o Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz figura no polo ativo/passivo, postergo a apreciação das questões processuais eventualmente pendentes, bem como demais requerimentos e passo a apreciar e resolver a questão relativa à representação do Espólio, ante a ausência de efetividade em citar os herdeiros e o grande número de envolvidos, correlacionando-os com o fato de se tratar de processos antigos, volumosos e complexos, os quais necessitam de medidas inovadoras e atípicas.Cumpre destacar que eventuais petições pendentes de análise, serão apreciadas posteriormente, tendo em vista a urgente necessidade de se dar efetividade ao processo judicial, com vistas a entregar uma prestação jurisdicional em tempo hábil, garantindo as partes a aplicabilidade dos princípios constitucionais, bem como dos princípios que norteiam o Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz era representado pela Sra. Maria Celeste Roriz Gonçalves, porém, é de conhecimento deste juízo que a inventariante veio a óbito, estando o Espólio sem representação por inventariante.Para fins de esclarecimento, destaca-se que, apesar do inventário da Sra. Jerzuleta já ter sido finalizado, os imóveis objetos das ações não foram objeto da ação de inventário, razão pela qual a ação deve prosseguir em desfavor do Espólio, fato já reconhecido pelo E. TJGO.Contudo, em razão da inventariante, a Sra. Maria Celeste, ter falecido e estando o Espólio sem representante formal, faz-se necessária a adoção de medidas excepcionais, uma vez que um número volumoso de processos tem se acumulado nesta unidade, sem nenhum resultado, por ser inviável a substituição, quase que a cada mês, do polo passivo, no que tange às representações de cada herdeiro.Assim, como a ação deve seguir contra o Espólio, pelos motivos acima expostos, porém, ausente representante formal do Espólio, entendo ser indispensável a nomeação de um administrador provisório para os interesses do Espólio, qual seja, o Sr. José Roriz Aguiar, único filho vivo da Sra. Jerzuleta de Aguiar Roriz.Impõe-se salientar que a Sra. Jerzuleta deixou 07 (sete) filhos, a saber:1 – Maria Celeste Roriz Gonçalves - falecida;2 - José Roriz Aguiar, CPF 004.302.691-53, Contato Whatsapp (61) 99944-0259, podendo ser localizado na Fazenda Palmeiras, KM 166, GO 010, Zona Rural, Luziânia/GO, CEP 72804-970, endereço retirado dos autos 5019303-79.2020.8.09.0100, mov. 64, 68 e 78.3 - Joaquim Domingos Roriz – falecido;4 - Ana Aparecida Roriz Carneiro – falecida;5 - Edina Terezinha Roriz Barbosa – falecida;6 - Iriz Luzia Roriz Solano – falecida,7 - Laudimiro de Jesus Roriz, falecido.Portanto, pelas razões expostas e, com a finalidade de se dar efetividade ao processo judicial, dar andamento nos inúmeros processos, possibilitar a entrega da prestação jurisdicional às partes e em observância ao princípio da cooperação, economia dos atos processuais, efetividade processual, dentre outros, NOMEIO o Sr. José Roriz Aguiar, como legítimo representante dos interesses do Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz, determinando que seja ele citado para responder a presente ação, devendo ainda, cooperar com o andamento das demais ações em trâmite nesta Vara.Pelos princípios acima expostos, DETERMINO, ainda, a intimação da advogada, Dra. Ludmila Roriz, OAB/GO 42.922 (com procuração acostada nos autos 5019303-79.2020.8.09.0100, movimentação 58) para, por bons préstimos, colaborar com o Poder Judiciário, informando os contatos e endereço de seu cliente, bem como se o representa em todas as ações judiciais.Advirto que os pedidos formulados anteriormente não sofrerão prejuízo, haja vista que serão analisados posteriormente.Cite-se o representante nomeado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 18:53

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:53

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:53

Certidão Expedida

27/01/2025, 09:44

Autos Conclusos

27/01/2025, 09:44

Juntada -> Petição

29/11/2024, 18:50

Ato Ordinatório

21/11/2024, 15:35

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:35

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:35

Ofício Efetivado

21/11/2024, 15:33

Juntada -> Petição

28/10/2024, 15:03

Certidão Expedida

17/10/2024, 15:55

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2024, 15:52

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/10/2024, 14:57

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:57

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:57

Certidão Expedida

25/06/2024, 12:12

Autos Conclusos

25/06/2024, 12:12

Juntada -> Petição

15/04/2024, 12:11

Certidão Expedida

05/04/2024, 13:13

Intimação Efetivada

05/04/2024, 13:13

Prazo Decorrido

05/04/2024, 13:12

Mandado Cumprido

02/12/2023, 16:41

Mandado Expedido

09/11/2023, 13:12

Juntada -> Petição

24/07/2023, 11:28

Certidão Expedida

20/07/2023, 15:26

Intimação Efetivada

20/07/2023, 15:26

Prazo Decorrido

20/07/2023, 15:25

Mandado Cumprido

17/04/2023, 15:11

Mandado Expedido

09/03/2023, 08:18

Juntada -> Petição

05/10/2022, 15:21

Intimação Efetivada

30/09/2022, 16:44

Intimação Efetivada

30/09/2022, 16:44

Certidão Expedida

30/09/2022, 16:44

Citação Não Efetivada

27/07/2022, 00:52

Citação Expedida

14/05/2022, 19:28

Certidão Expedida

12/05/2022, 18:35

Juntada -> Petição

17/02/2022, 14:39

Certidão Expedida

16/02/2022, 14:09

Intimação Efetivada

16/02/2022, 14:09

Citação Não Efetivada

07/01/2022, 00:47

Citação Expedida

21/12/2021, 19:25

Certidão Expedida

16/12/2021, 10:32

Certidão Expedida

05/11/2021, 10:32

Juntada -> Petição

28/10/2021, 19:15

Citação Efetivada

15/07/2021, 16:48

Citação Expedida

24/06/2021, 21:27

Citação Expedida

24/06/2021, 21:27

Citação Efetivada

24/06/2021, 16:48

Juntada de Documento

21/06/2021, 21:19

Juntada -> Petição

18/06/2021, 19:22

Citação Expedida

17/06/2021, 21:27

Prazo Decorrido

11/06/2021, 18:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/06/2021, 12:17

Citação Efetivada

10/06/2021, 15:09

Certidão Expedida

08/06/2021, 16:12

Intimação Efetivada

08/06/2021, 16:12

Juntada -> Petição -> Contestação

27/05/2021, 15:07

Juntada -> Petição

30/04/2021, 12:47

Juntada -> Petição

16/03/2021, 15:23

Intimação Lida

01/03/2021, 03:08

Intimação Lida

01/03/2021, 03:08

Juntada -> Petição

26/02/2021, 15:35

Juntada -> Petição

25/02/2021, 15:28

Certidão Expedida

24/02/2021, 15:55

Intimação Efetivada

24/02/2021, 15:55

Certidão Expedida

24/02/2021, 15:53

Intimação Lida

22/02/2021, 15:31

Troca de Responsável

22/02/2021, 14:39

Documento Expedido

19/02/2021, 17:57

Intimação Expedida

17/02/2021, 15:28

Intimação Expedida

17/02/2021, 15:28

Intimação Expedida

17/02/2021, 15:28

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:28

Citação Expedida

17/02/2021, 15:27

Citação Expedida

17/02/2021, 15:25

Citação Expedida

17/02/2021, 15:22

Citação Expedida

17/02/2021, 15:21

Intimação Efetivada

03/12/2020, 18:34

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2020, 18:34

Intimação Efetivada

03/12/2020, 18:34

Autos Conclusos

03/12/2020, 09:33

Juntada -> Petição

02/12/2020, 10:44

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2020, 18:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 18:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 18:40

Autos Conclusos

23/11/2020, 08:08

Processo Distribuído

19/11/2020, 17:59

Peticão Enviada

19/11/2020, 17:59

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 04:21

Decisão

•14/02/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 17:56

Decisão

•07/04/2025, 18:53

Decisão

•02/10/2024, 14:57

Decisão

•03/12/2020, 18:34

Decisão

•23/11/2020, 18:40

24/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00