Execução Fiscal 5595314-24.2014.8.09.0029 - TJGO

Execução Fiscal 5595314-24.2014.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5595314-24.2014.8.09.0029Parte autora: INMETRO INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM E QUAL INDUSTRIALParte ré: R. N. FRANCA & CIA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, pois sob sua ótica há erro material na sentença de mov. 105, concluindo por sua correção/integração, consoante razões expedidas em petição do mov. 109.Alegou que o processo não poderia ser extinto sem a prévia conversão em renda da quantia penhorada, de modo que a execução foi extinta antes de satisfeito o crédito.Também afirmou que, após a comprovação da conversão em renda, o exequente deveria ter sido intimado a se manifestar acerca da quitação integral.É o relatório. DECIDO.O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento do recurso de embargos de declaração contra decisão judicial a fim de: 1) esclarecer obscuridade; 2) eliminar contradição; 3) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4) corrigir erro material.A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo.Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios.A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia.[1]Por fim, o erro material consiste em equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação.No presente caso, embora o acertamento da sentença embargada, impera a sua integração/aperfeiçoamento, a fim de conferir adequada/justa entrega da prestação jurisdicional.Depreende-se da sentença de mov. 105 que foi verificada a penhora integral da quantia buscada, no entanto, não se determinou a conversão em renda em favor do exequente.Todavia, não há que se falar em prévia conversão em renda antes de declarada a extinção, pois as medidas para tanto foram determinadas na própria sentença.Ademais, também não se contempla a necessidade de prévia intimação do exequente após a conversão em renda para manifestação acerca da quitação integral, uma vez que a penhora foi realizada abarcando a integralidade do valor apresentado na última planilha atualizada pelo exequente, evidenciando-se a quitação da dívida.Ressalte-se que o descontentamento da parte com o provimento não é apto a ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não constituem recurso de revisão do julgado, visando tão somente a integração da decisão nas hipóteses indicadas.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. É vedada a inovação recursal no âmbito dos aclaratórios. 4. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 5. Ante a ausência dos vícios do art. 1.022, o desacolhimento do recurso se impõe. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 00364553020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Aliás, consoante já deliberou a Corte Superior, para interpretação da decisão judicial não prevalece o exame isolado de seu dispositivo, mas imperativa integração à fundamentação que lhe dá sentido e alcance.[2]Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos apenas para determinar a conversão em renda da quantia penhorada no mov. 102 em favor do exequente (Transferência de Valor ID: 072025000052018878).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito[1] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não podem rediscutir mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Erro material identificado no acórdão embargado, cuja retificação se faz necessária. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)”[2] EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.864 - DF (2008/0013537-6)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5595314-24.2014.8.09.0029Parte autora: INMETRO INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM E QUAL INDUSTRIALParte ré: R. N. FRANCA & CIA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de R. N. FRANCA & CIA LTDA – ME – MORENA & CIA e REJANE NUBIA DE FRANCA.Na manifestação de mov. 89, além de refutar a possibilidade de acordo, houve requerimento de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio por até 30 dias (TEIMOSINHA), o bloqueio judicial de veículos da parte executada por meio do RENAJUD, com restrição de transferência, licenciamento e circulação, e, sucessivamente, a expedição de mandado de penhora no endereço do executado para leilão judicial, além do deferimento da inscrição do(s) executado(s) no SERASAJUD. O requerimento foi deferido no mov. 90.No mov. 96, executada REJANE NUBIA DE FRANÇA, oportunidade em que requereu o parcelamento do débito.Informou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor devido e requereu o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais.Em seguida, no mov. 98, informou que houve excesso de penhora em sua conta bancária.Requereu o desbloqueio do excesso e, ainda, a restituição do valor depositado no mov. 96.Instado, o exequente se manifestou no mov. 103, oportunidade em que tratou do valor atualizado da causa e requereu a conversão em renda da quantia penhorada.É o relatório. DECIDO.O requerimento de mov. 96 (parcelamento) fica prejudicado pelo requerimento de mov. 98, pois em sua última manifestação, a executada requereu a quitação da dívida com o valor bloqueado, a restituição da quantia que alega ter sido penhorada em excesso e a restituição do valor depositado no mov. 96.Assim, passa-se ao exame dos requerimentos. a) DO EXCESSO DE PENHORA A parte executada alega ter sido penhorada a quantia de R$ 2.532,80 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), isto é, o valor exato da presente execução, e de outra R$ 1.129,21 (hum mil cento e vinte e nove reais e vinte e um centavos). Assim, requereu que o valor bloqueado da conta bancária no Banco Bradesco, qual seja, de R$ 1.129,21 (hum mil cento e vinte e nove reais e vinte e um centavos), seja imediatamente liberada, visto que a quantia bloqueada no Banco Sicredi já se mostrou suficiente para garantir a execução em sua totalidade.Ao exame do documento de mov. 102, depreende-se que houve penhora da quantia de R$ 2.532,80 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) em conta bancária de titularidade da executada no Banco Sicredi (Transferência de Valor ID: 072025000052018878).Também houve o bloqueio da quantia de R$ 2.532,80 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) em conta bancária de titularidade da executada no COOP SICREDI PLAN CENTRAL, a qual foi desbloqueada em 05/03/2025.Ainda, denota-se o bloqueio da quantia de R$ 1.129,21 (hum mil cento e vinte e nove reais e vinte e um centavos) em conta bancária de titularidade da executada no Banco Bradesco.Denota-se que a quantia foi devidamente desbloqueada no dia 05/03/2025.Dessa forma, não há que se falar em restituição da mencionada quantia bloqueada no Banco Bradesco, uma vez que o desbloqueio já foi realizado (mov. 102). b) DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NO MOV. 96 Em que pese tenha sido penhorada quantia suficiente para integral satisfação da execução, ainda não há que se falar em restituição da quantia depositada no mov. 96, pois necessário o cálculo das custas processuais. c) DA CONVERSÃO EM RENDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO Satisfeita a obrigação referente ao débito exequendo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, julgo EXTINTA a execução fiscal (art. 925, CPC).Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Encaminhe-se o processo para o cálculo das custas processuais.Caso o valor depositado no mov. 96 seja suficiente para quitação, intime-se a executada para manifestar sobre o uso do valor para pagamento das custas.Contudo, se o valor depositado no mov. 96 não se mostrar suficiente ao pagamento das custas, restitua-se a quantia à executada, observando-se a conta bancária informada no mov. 98.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado e cumprimento das pendências, arquivem-se.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Certidão Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

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