Execução de Título Extrajudicial 5787869-21.2023.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5787869-21.2023.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5787869-21.2023.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Porto Nobre XviiiPromovido(s): Rafael Da Silva LopesDECISÃOA executada pediu reconsideração da decisão de mov. 41, a qual indeferiu o pedido de expedição de alvará Decido. A sentença que homologou o acordo entre as partes produziu coisa julgada material, conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do artigo 59 da Lei nº 9.099/95.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DO ACORDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1 - Nas ações em que a causa de pedir já foi objeto de acordo celebrado entre as mesmas partes, a rediscussão da matéria só é possível através de ação rescisória, visto que a transação judicialmente homologada possui força de coisa julgada. 2 - Cabe ao Órgão recursal majorar a verba honorária fixada pelo juiz sentenciante, em face do trabalho adicional decorrente do recurso, nos termos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01185982020188090178, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/11/2018)Do termo de composição entabulada entre as partes, constata-se a inexistência de previsão para expedição de alvará. Ao contrário, o instrumento pactuado expressamente determinou a liberação do valor bloqueado anteriormente.Neste contexto, o deferimento da expedição de alvará referente ao montante bloqueado antes da celebração do acordo, cuja liberação ao executado foi expressamente pactuada, configuraria indevida modificação da sentença homologatória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil.Por fim, conforme mov. 35, os valores já foram liberados ao executado.Ante o exposto, INDEFIRO, portanto, o pedido de expedição de alvará.Na hipótese de descumprimento do acordo pelo executado, assiste à parte exequente o direito de requerer o prosseguimento da execução, conforme preconiza o artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, observando-se os termos da composição homologada.INTIME-SE a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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