Execução de Título Extrajudicial 0320331-67.2008.8.09.0051 - TJGO

Intimação Lida

19/08/2025, 00:48

Intimação Expedida

11/08/2025, 23:30

Processo Arquivado

07/08/2025, 11:26

Processo Desarquivado

07/08/2025, 11:24

Intimação Efetivada

23/07/2025, 17:03

Cálculo de Custas

23/07/2025, 16:54

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:54

Processo Arquivado

10/07/2025, 14:04

Intimação Lida

23/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0320331-67.2008.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: AUTO POSTO GEDDA AMENDOEIRAS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: SILVANO SOUZA DE PAULANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No evento nº. 176, foi proferido despacho de cunho decisório nos autos acima identificados. Intimada, a parte AUTORA veio aos autos no evento nº. 180 apresentar RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão contém omissão. Sustenta que a decisão deixou de considerar os requerimentos de suspensão do processo dos Evs. 170 e 174, formulados em razão de entraves administrativos impostos pelo DETRAN/GO, que vem impedindo a efetivação da transferência do veículo GM/Celta, objeto de adjudicação. Destaca que ao contrário do que foi decidido, atuou de forma diligente e colaborativa, buscando, sem êxito, a regularização da transferência do bem. Pugna para que seja revogada a ordem de arquivamento e que seja determinada a suspensão do feito até efetiva transferência do veículo. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte requerida/embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Ev. 183). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” A parte autora/embargante requereu no Ev. 170, a suspensão do feito por 60 dias, sob o fundamento de que estava diligenciando a transferência do veículo objeto da penhora junto ao DETRAN/GO. O pedido foi devidamente analisado e acolhido em parte, mediante decisão proferida no Ev. 172, que concedeu a suspensão pelo prazo de 30 dias, com expressa advertência de que, transcorrido o referido prazo sem manifestação, o processo seria arquivado com as devidas baixas. O prazo transcorreu sem a efetiva solução da pendência administrativa e, em nova manifestação no Ev. 174, a parte autora limitou-se a repetir o mesmo pedido de suspensão, sem apresentar qualquer elemento novo, apto a justificar a dilatação do prazo já deferido ou a afastar a advertência expressamente consignada na decisão anterior. A parte autora, portanto, teve oportunidade de impulsionar o feito, o que não foi feito, cingindo-se apenas a solicitar a suspensão dos autos por um novo período. Diante disso, a decisão proferida no Ev. 176, que determinou o arquivamento dos autos com averbação do débito, encontra-se em consonância com os poderes de condução do processo atribuídos ao magistrado, nos termos do art. 139, II, do CPC, não tendo que se falar em omissão. Cumpre ressaltar que o arquivamento dos autos não acarreta prejuízo à parte autora, que poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguir com a execução. Verifico, portanto, que a parte embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. É assente que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da decisão, sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, eis que a decisão examinou a contento a(s) questão(ões) posta(s) nos autos. O inconformismo, seja parcial ou total, quanto à decisão prolatada deve ser manifestado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se conforme determinado no Ev. 176. Intimem-se. Goiânia, 22 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 13:55

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:55

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:55

Autos Conclusos

21/05/2025, 14:24

Juntada -> Petição

08/05/2025, 19:19

Intimação Lida

05/05/2025, 03:23

Intimação Expedida

25/04/2025, 12:47

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/04/2025, 18:28

Intimação Lida

09/04/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0320331-67.2008.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: AUTO POSTO GEDDA AMENDOEIRAS LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: SILVANO SOUZA DE PAULA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Considerando a desídia da parte autora a dar andamento no feito. Pelo exposto, determino o arquivamento do feito com averbação do débito. Goiânia, 7 de abril de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

07/04/2025, 19:08

Intimação Efetivada

07/04/2025, 19:08

Intimação Expedida

07/04/2025, 19:08

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/04/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 17:04

Intimação Efetivada

24/02/2025, 17:04

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/02/2025, 10:40

Intimação Efetivada

24/01/2025, 15:58

Ato Ordinatório

24/01/2025, 15:58

Intimação Lida

30/11/2024, 18:38

Intimação Efetivada

29/11/2024, 15:49

Intimação Expedida

29/11/2024, 15:49

Juntada de Documento

29/11/2024, 10:55

Certidão Expedida

29/11/2024, 09:36

Juntada -> Petição

19/11/2024, 11:41

Intimação Lida

11/11/2024, 03:12

Ato Ordinatório

31/10/2024, 10:54

Intimação Efetivada

31/10/2024, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 11:31

Intimação Efetivada

30/10/2024, 11:31

Intimação Expedida

30/10/2024, 11:31

Autos Conclusos

29/10/2024, 08:49

Juntada -> Petição

20/10/2024, 13:29

Certidão Expedida

30/09/2024, 14:17

Intimação Efetivada

30/09/2024, 14:17

Intimação Lida

09/09/2024, 03:15

Certidão Expedida

04/09/2024, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2024, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 15:52

Intimação Efetivada

30/08/2024, 15:52

Intimação Expedida

30/08/2024, 15:52

Autos Conclusos

30/08/2024, 12:29

Juntada -> Petição

28/08/2024, 21:08

Certidão Expedida

22/08/2024, 16:03

Intimação Efetivada

22/08/2024, 16:03

Documento Expedido

22/08/2024, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2024, 20:25

Autos Conclusos

15/08/2024, 12:40

Intimação Lida

02/08/2024, 03:06

Juntada -> Petição

01/08/2024, 21:10

Intimação Expedida

23/07/2024, 16:28

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:28

Juntada de Documento

23/07/2024, 16:27

Intimação Lida

23/07/2024, 03:14

Intimação Expedida

12/07/2024, 14:43

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:43

Juntada de Documento

12/07/2024, 13:51

Certidão Expedida

11/07/2024, 10:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/07/2024, 15:37

Ato Ordinatório

06/06/2024, 14:46

Intimação Efetivada

06/06/2024, 14:46

Intimação Lida

13/05/2024, 03:11

Certidão Expedida

10/05/2024, 08:13

Intimação Efetivada

10/05/2024, 08:13

Documento Expedido

07/05/2024, 10:22

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2024, 16:13

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:13

Intimação Expedida

03/05/2024, 16:13

Autos Conclusos

03/05/2024, 12:41

Juntada -> Petição

30/04/2024, 10:10

Intimação Efetivada

01/04/2024, 16:03

Mandado Não Cumprido

24/03/2024, 21:49

Mandado Expedido

08/02/2024, 15:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/12/2023, 12:11

Certidão Expedida

11/12/2023, 14:18

Intimação Efetivada

11/12/2023, 14:18

Mandado Não Cumprido

05/12/2023, 17:09

Certidão Expedida

10/10/2023, 15:48

Mandado Expedido

10/10/2023, 14:21

Juntada -> Petição

13/09/2023, 20:37

Certidão Expedida

31/08/2023, 17:31

Intimação Efetivada

31/08/2023, 17:31

Intimação Lida

07/08/2023, 03:01

Intimação Expedida

26/07/2023, 16:38

Intimação Efetivada

26/07/2023, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2023, 16:38

Autos Conclusos

03/07/2023, 10:36

Juntada -> Petição

01/07/2023, 18:34

Certidão Expedida

19/06/2023, 15:47

Intimação Efetivada

19/06/2023, 15:47

Intimação Não Efetivada

18/06/2023, 03:48

Intimação Expedida

12/06/2023, 18:28

Certidão Expedida

05/06/2023, 17:15

Juntada -> Petição

22/05/2023, 10:58

Intimação Lida

15/05/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 16:14

Intimação Expedida

05/05/2023, 16:13

Autos Conclusos

22/03/2023, 08:00

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

21/03/2023, 17:56

Intimação Efetivada

08/03/2023, 10:34

Juntada -> Petição

01/03/2023, 13:08

Intimação Efetivada

28/02/2023, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2023, 16:00

Juntada -> Petição

16/02/2023, 20:57

Autos Conclusos

28/11/2022, 20:29

Juntada -> Petição

23/11/2022, 13:06

Certidão Expedida

17/11/2022, 13:02

Intimação Efetivada

17/11/2022, 13:02

Intimação Não Efetivada

17/11/2022, 13:01

Intimação Expedida

03/10/2022, 20:25

Certidão Expedida

30/09/2022, 07:31

Juntada -> Petição

05/08/2022, 14:37

Intimação Efetivada

26/07/2022, 14:47

Ofício Efetivado

26/07/2022, 14:47

Juntada -> Petição

22/06/2022, 14:34

Certidão Expedida

10/06/2022, 15:54

Intimação Efetivada

10/06/2022, 15:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2022, 08:52

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2022, 21:10

Autos Conclusos

07/03/2022, 13:52

Juntada -> Petição

26/01/2022, 14:20

Certidão Expedida

20/01/2022, 15:56

Intimação Efetivada

20/01/2022, 15:56

Juntada -> Petição

24/11/2021, 16:25

Intimação Lida

18/10/2021, 11:47

Juntada -> Petição

13/10/2021, 15:58

Intimação Efetivada

06/10/2021, 13:13

Intimação Expedida

06/10/2021, 13:13

Juntada de Documento

05/10/2021, 19:00

Certidão Expedida

28/09/2021, 17:44

Mandado Cumprido

27/09/2021, 17:45

Juntada -> Petição

16/09/2021, 14:23

Mandado Expedido

26/08/2021, 15:32

Certidão Expedida

23/08/2021, 13:45

Intimação Efetivada

23/08/2021, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2021, 21:00

Autos Conclusos

23/06/2021, 17:11

Juntada -> Petição

17/06/2021, 17:29

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 12:25

Certidão Expedida

09/06/2021, 16:42

Intimação Efetivada

09/06/2021, 16:42

Intimação Lida

11/05/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

01/05/2021, 09:13

Intimação Efetivada

01/05/2021, 09:13

Intimação Expedida

01/05/2021, 09:13

Autos Conclusos

13/01/2021, 16:48

Juntada -> Petição

19/11/2020, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2020, 10:38

Intimação Efetivada

27/10/2020, 10:38

Autos Conclusos

13/08/2020, 06:07

Certidão Expedida

17/07/2020, 13:16

Intimação Efetivada

17/07/2020, 13:16

Juntada -> Petição

08/07/2020, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 15:36

Autos Conclusos

04/12/2019, 11:59

Intimação Lida

04/12/2019, 10:33

Juntada -> Petição

03/12/2019, 16:44

Intimação Expedida

04/11/2019, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2019, 18:35

Autos Conclusos

07/02/2018, 16:52

Juntada -> Petição

29/01/2018, 11:07

Intimação Efetivada

18/12/2017, 08:18

Certidão Expedida

18/12/2017, 08:18

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/12/2017, 11:12

Intimação Lida

01/12/2017, 17:20

Intimação Expedida

17/11/2017, 11:14

Juntada -> Petição

27/10/2017, 15:05

Documento Expedido

25/10/2017, 15:32

Certidão Expedida

25/10/2017, 14:46

Intimação Efetivada

25/10/2017, 14:46

Juntada -> Petição

25/10/2017, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2017, 16:54

Intimação Efetivada

18/10/2017, 16:54

Autos Conclusos

12/09/2017, 14:27

Juntada -> Petição

06/09/2017, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2017, 17:00

Intimação Efetivada

01/09/2017, 17:00

Autos Conclusos

20/07/2017, 15:27

Juntada -> Petição

20/07/2017, 15:21

Intimação Efetivada

17/07/2017, 10:08

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2017, 10:08

Autos Conclusos

25/05/2017, 17:35

Certidão Expedida

23/05/2017, 14:38

Juntada de Documento

23/01/2017, 16:54

Processo Distribuído

23/01/2017, 16:54

Juntada de Documento

23/01/2017, 16:54

—

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(33)