Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5174698-43.2025.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5174698-43.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5174698-43.2025.8.09.0115Polo ativo: Iolanda Maria Dos AnjosPolo passivo: Municipio De OrizonaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão Liminar proposta por IOLANDA MARIA DOS ANJOS em face do MUNICÍPIO DE ORIZONA e ESTADO DE GOIÁS, todos já devidamente qualificados nos autos.Inicial devidamente acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação. (evento 1)O autor busca a satisfação da decisão que concedeu a tutela de urgência em autos de n° 5860973-77.2024.8.09.0115, estes se encontrando em fase de especificação de provas.Nestes autos o autor informa que a requerida se absteve de cumprir com a medida liminar imposta, deixando transcorrer em sua totalidade o prazo para a entrega do medicamento. Nos pedidos, o autor requereu, o pagamento da multa imposta pelo não cumprimento da medida liminar e pugnou pelo fornecimento do medicamento solicitado (Nutren Senior).É o relatório essencial.Passo a fundamentar e decidirA matéria versada nos autos principais é ação de medicamentos, porquanto este juízo entende pela possibilidade de ingresso apartado para cobrança do medicamento vindicado pela autora, ora o medicamento denominado Nutren Senior, eis que se trata de obrigação de fazer (entrega do medicamento) acompanhado pelo fato de possuir urgência por si só.Entretanto, a busca pela execução da multa por descumprimento da medida liminar nos autos apensados, se revela inadequada no presente momento, pois, no processo em apenso, não houve, o saneamento do feito, muito menos a intimação das partes para a audiência de instrução e julgamento.Portanto, as alegações do autor somente teriam fundamento caso houvesse uma sentença de mérito proferida nos autos apensados, o que não ocorre na presente demanda.Assim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1.883.876/RS (2021/0124034-9).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (AResp 1.883.876, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Julgado em: 23/11/2023)Além disso, decisões que aplicam tais multas devem ser tratadas dentro do processo principal, quando na fase de execução, em conjunto com outros pedidos de caráter econômico.Ante o exposto, RECEBO PARCIALMENTE a petição inicial apenas no tocante ao pedido de intimação do executado para comprovar o fornecimento do medicamento deferido nos autos principais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena sequestro de valores em seu desfavor e /ou de majoração da multa aplicada nos autos originários.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(62)