Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5260576-56.2019.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5260576-56.2019.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Criminal - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5260576-56.2019.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Gerson Candido RosaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO A parte autora apresentou cumprimento de sentença (evento n.º 70).Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento n.º 76), alegando excesso de execução.Remetidos os autos à contadoria judicial, os cálculos foram apresentados no evento n.º 82 e, intimadas as partes para se manifestarem sobre estes, o exequente concordou com os cálculos, requerendo sua homologação (evento n.º 78 e 90), renunciando expressamente os valores excedentes ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A autarquia previdenciária manteve-se silente.Desse modo, ACOLHO a impugnação apresentada e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos judiciais apresentados no evento 82.Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença sobre o valor inicialmente executado e aquele reconhecido nesta, suspensos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária.No mais, expeça a Requisição de Pequeno Valor – RPV para recebimento dos valores da parte autora e honorários sucumbenciais, conforme quantias apresentadas na planilha supracitada, sendo: a) R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais, correspondente a 60 salários mínimos vigentes) para a parte requerente, visto que houve renúncia aos valores excedentes;b) R$ 10.464,28 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e vinte e oito centavos) de honorários advocatícios. Comprovado o depósito, INTIME-SE o causídico atuante para no prazo de 10 (dez) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF (advogado), para a realização da transferência, conforme previsto no art. 174 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.Após, considerando que o(a) requerente outorgou poderes especiais ao seu procurador, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados judicialmente com os seus respectivos acréscimos legais, para a conta bancária em nome do(a) advogado(a) da parte autora.Cumprido o determinado e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.Intimem-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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