Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5654864-63.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5654864-63.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Criminal – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados EspeciaisProcesso n.º: 5654864-63.2024.8.09.0169Promovente(s):MINISTERIO PUBLICOPromovido(s): LUIZ LIMA DA SILVASENTENÇA- I -Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUIZ LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal descrita no artigo 58 do Decreto-Lei n.° 3.688/1941.Segundo a denúncia (mov. 9):Em meados do mês de julho de 2024, em diversos horários, na quadra 10, lote 06, Jardim Barragem III, no "Bar do Filé", nesta cidade, o denunciando LUIZ LIMA DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, explorou e realizou a loteria denominada jogo do bicho. Consoante apurado, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Operações de Inteligência, deflagrou, no mês de julho do presente ano, a operação "Deu Zebra", no intuito de repreender a prática contravencional da loteria "jogo do bicho". Assim, uma equipe policial compareceu ao endereço supracitado, no intuito de diligenciar no "Bar do Filé", local já previamente identificado e monitorado pela ocorrência do referido jogo de azar. No endereço, os policiais identificaram LUIZ LIMA DA SILVA como mantenedor do estabelecimento, oportunidade em que o denunciando confirmou que realizava, há anos, a exploração do jogo do bicho no local. No recinto, fora apreendido a quantia de R$ 19,00 (dezenove reais) em espécie, uma máquina para realização das apostas e diversos extratos de jogos realizados, consoante Termo de Exibição e Apreensão constante nos autos. Assim agindo, LUIZ LIMA DA SILVA praticou a conduta tipificada no artigo 58 da Lei das Contravenções Penais, razão pela qual o Ministério Público do Estado de Goiás oferece a presente denúncia, requerendo a Vossa Excelência, após a instauração da competente ação penal, a determinação de citação e intimação do denunciando para comparecer em audiência de instrução e julgamento, prosseguindo-se o procedimento conforme o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, tudo para que, ao final, seja o denunciando condenado. Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 11).Citado o denunciado (mov. 24).A defesa apresentou resposta à acusação, mas o Juízo, por não verificar nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, recebeu a denúncia (mov. 26). Foi ouvida a testemunha WILLIAN DOMINGO ANDRADE e interrogado o acusado, que exerceu seu direito constitucional ao silêncio.As partes não requereram diligências complementares. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou alegações finais no mov. 29, requerendo a condenação nos termos da denúncia.A defesa apresentou alegações finais no mov. 33, arguindo não existir prova suficiente para a condenação.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório.- II -Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.Durante o curso do processo não se verificou vício processual de qualquer espécie. Todos os atos processuais foram praticados em observância à forma legal, assegurando-se o pleno contraditório e a ampla defesa na apuração dos fatos, o que permite concluir que o processo está apto para julgamento.- III -Imputou-se ao acusado a conduta prevista no artigo 58 do Decreto-Lei n.° 3.688/1941, que descreve o seguinte:Jogo do bichoArt. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis;Os núcleos do tipo são “explorar”, “realizar” a loteria popularmente conhecida como jogo do bicho, ou “praticar” qualquer ato relativo à realização ou exploração dessa espécie de jogo de azar.Dados os parâmetros legais, passa-se à análise do caso concreto.Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO, o acusado explorou e realizou a loteria denominada jogo do bicho, conduta apurada pela Polícia Civil do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Operações de Inteligência, que deflagrou a operação "Deu Zebra", no intuito de repreender a prática contravencional da loteria "jogo do bicho". Assim, uma equipe policial compareceu ao "Bar do Filé" no intuito de diligenciar o local, previamente identificado e monitorado pela ocorrência do referido jogo de azar, momento em que LUIZ LIMA DA SILVA foi identificado como mantenedor do estabelecimento.Finda a instrução, tem-se comprovada a materialidade e autoria delitivo, principalmente quando considerados os seguintes elementos: Termo Circunstanciado de Ocorrência n.° 240245368, Registro de Atendimento Integrado n.° 36630230, Termo de Exibição e Apreensão (RAI 36630230; TCO 240245368) e prova testemunhal.A materialidade pode ser vislumbrada, principalmente, pelo Termo de Exibição e Apreensão (RAI 36630230; TCO 240245368). De acordo com o documento, foram exibidas à autoridade policial 01 (uma) Máquina de Jogos de Azar – Jogo do Bicho, modelo 5809LYDD-ZL, número JH2020110513966969; diversos recibos de jogos de azar; a quantia de R$ 19,00 em espécie; e 01 (um) celular marca REDMI 91, IMEIs 868822062947054-78, 868822062947062/78, todos de propriedade de LUIZ LIMA DA SILVA.Importa notar que é prescindível a realização de perícia nos objetos apreendidos, pois não se exige conhecimento técnico especializado para concluir que os materiais eram utilizados nas apostas, como se vê nas imagens que acompanham o Registro de Atendimento Integrado n.° 36630230.A autoria é inconteste e recai sobre o acusado. Nesse sentido, a testemunha WILLIAN DOMINGO ANDRADE relatou de forma coerente os fatos da denúncia, especificando, ainda, que no local havia uma mesa onde se davam as apostas, bem como que existia um aplicativo no celular de LUIZ para realizá-las. A testemunha ainda asseverou que o acusado estava realizando ou explorando o jogo de azar no momento da operação policial.Dessa forma, as provas juntadas aos autos confirmam a versão sustentada na denúncia, não havendo que se falar em inexistência de prova suficiente, como arguido pela defesa, ou possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo.A par disso, o réu não agiu amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, já que maior de 18 (dezoito) anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo a condenação medida imperativa.- IV -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado LUIZ LIMA DA SILVA, devidamente qualificado, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 58 do Decreto-Lei n.° 3.688/1941.- V -Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada (artigo 52, inciso XLVI, da CRFB/88) e às determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda do crime, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, partindo do mínimo legal.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que a conduta e o autor do fato merecem é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes são favoráveis, pois, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais, não há condenação anterior transitada em julgado.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como neutra.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, aplica-se a circunstância atenuante do inciso I do artigo 65 do Código Penal, pois o réu é maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, todavia, pela impossibilidade de fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal, mantenho a pena em 4 (quatro) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, inexistentes causa de aumento e diminuição de pena, FIXO a pena definitiva em 4 (quatro) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa.Não há período para ser detraído da pena.A pena deverá ser cumprida em regime inicial ABERTO, conforme dispõe o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal.Apenas de não existirem informações exatas sobre a renda do sentenciado, ele declarou receber um salário-mínimo a título de provento de aposentadoria. A aparente condição socioeconômica que ostenta, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do CP). Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, como forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal.Por evidente, a substituição não dispensa o condenado do pagamento da multa prevista no preceito secundário do tipo legal.O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há nenhum fundamento que autorize a segregação cautelar.Em razão da falta de pedido expresso, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (artigo 387, IV, do CPP).Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Pagará, o sentenciado, as custas processuais, sem a redução do artigo 87 da Lei nº 9.099/1995.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988, suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação.DECRETO a perda do valor apreendido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (artigo 45, §3, CP), DESTINO o celular marca REDMI 91, IMEIs 868822062947054-78, 868822062947062/78 à Polícia Civil do Estado de Goiás e, por fim, DETERMINO a destruição de 01 (uma) Máquina de Jogos de Azar – Jogo do Bicho, modelo 5809LYDD-ZL, número JH2020110513966969 e dos recibos de jogos de azar, por não haver interesse na conservação.ARBITRO em favor do advogado dativo nomeado honorários dativos no valor de 05 (cinco) UHDs, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão. - VI -Oportunamente, deverá a Secretaria:a) Expedir a competente Guia de Execução Penal definitiva;b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, §3°, do CPP;d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);e) Expedir a certidão de honorários advocatícios; ef) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena.Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO:(i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença;(ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e(iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Ofício Efetivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Intimação Lida

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