Procedimento Comum Cível 5889056-12.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5889056-12.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5889056-12.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Luiz SolPolo Passivo: Banco Pan S.a.DECISÃOTrata-se de Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Antonio Luiz Sol, em desfavor do Banco Pan S.a. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário (NB 137.167.691-4); que ao verificar, constatou um empréstimo consignado; que não contratou o empréstimo ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.A inicial foi recebida no evento 06, ocasião em que o requerido foi citado para contestar os pedidos apresentados pela autora. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 17). Contestação apresentada no evento 18, em que, preliminarmente, alega a inépcia da inicial, a prescrição, ausência no interesse de agir. No mérito, requer a improcedência da demanda pela regularidade do contrato, com a ausência vícios na prestação do serviço. Ressaltou a ausência de danos morais.Impugnação à contestação (evento 21). Ao serem intimadas para especificarem provas, a parte requereu a designação de perícia grafotécnica (evento 25), já a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 26).É o relatório. Decido. Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I — Quanto às questões processuais pendentes a) Ausência de pretensão resistidaEm suma, a parte requerida relata que a parte autora não se empenhou em resolver sua pretensão por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida. Todavia, entendo que tal pretensão não merece prosperar, uma vez que não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial.Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência à pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide.b) Da inépcia da inicialNo que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo réu, como é cediço, ela somente ocorre quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. (CPC, art. 330, § 1º).No caso, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da parte autora. Assim, não há incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco, incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais, a inaugural não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta para delimitar a pretensão deduzida.Outrossim, a eventual falta de provas quanto aos fatos alegados na inicial não implica em inépcia e guarda relação com mérito, razão pela qual será analisada quando do conhecimento do mérito.A preliminar não merece ser acolhida.c) Da prescriçãoQuanto à questão prejudicial de prescrição, a parte requerida pugnou pela prescrição para questionamento dos descontos realizados em prazo superior a 05 (cinco) anos do protocolo da demanda.Nesse sentido, infere-se que os descontos estavam sendo efetuados até a data do protocolo da presente ação, portanto, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, uma vez que estes são contínuos, não havendo que se falar, assim, em prescrição para questionamento do débito.II — Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: As questões de fato que merecem análise estão delineadas na petição inicial. A parte autora aduz que não contratou o serviço, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da condenação pelos danos extrapatrimoniais (morais) sofridos. No que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos, na medida em que a veracidade dos fatos pode e deve ser demonstra por meio de documentos (artigo 443 do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de prova oral. No tocante ao pedido de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus deverá ser atribuído às requeridas, conforme entendimento do Tema 1.061, afetado para efeito do julgamento do Recurso Especial em IRDR na 2ª Seção do STJ. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais, ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2021). Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato juntado aos autos. III — Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova deve observar, no caso, as normas consumeristas, na medida em que se trata de nítida relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Sobre a inversão do ônus da prova, prudente esclarecer, ainda, que este se limita a matéria técnica, permanecendo imputáveis à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (eventual conduta ilícita da parte requerida e os danos alegados), nos termos do artigo 373 do CPC. IV — Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito a serem analisadas na sentença são aquelas que decorrem dos fatos deduzidos na exordial, quanto à (in)existência do contrato e a responsabilidade civil, com análise dos seus requisitos, segundo as normas consumeristas e cíveis, na forma do art. 927 do CC. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) DEFIRO o pedido de prova pericial.Para tanto, NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) a Sra. Angelica de Santana Correira Ferreira, perita grafotécnica, podendo ser encontrado(a) pelos contatos: angé[email protected] e/ou (64) 992627898. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação referente a efetiva necessidade da realização da perícia técnica, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Intime-se o expert eletronicamente para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo. Advirta-se, que a perícia deve ser paga pela parte requerida, observado o Tema 1.061 do STJ, devendo o requerido arcar com ônus da prova. Destarte, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de rejeição das documentações apresentadas aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia/GO, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

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