Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6036511-15.2024.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6036511-15.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6036511-15.2024.8.09.0134Polo Ativo: Sirleide Barros Cavalcante SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Diante da necessidade de realização de prova pericial e, ainda, considerando a necessidade de substituição do expert como forma de assegurar a razoável duração do processo aos jurisdicionados (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), RETIFICO A DECISÃO ANTERIOR, exclusivamente na parte em que determinou a realização de perícia médica, a qual resta revogada em sua totalidade e passará a constar com a seguinte redação: “DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA:Diante da necessidade de realização de prova pericial, conforme previsto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, determino a realização de perícia médica em mutirão, no Fórum local – cuja data e horário serão, posteriormente, agendados pelo cartório competente por meio de ato ordinatório e certificado nos autos para conhecimento das partes. Registro que somente serão considerados os documentos (atestados, exames e laudos médicos) que já tenham sido apresentados no feito, com antecedência de 5 (cinco) dias da realização do ato. Destaco, ainda, que as partes devem se atentar ao horário designado, bem como evitar comparecer no Fórum de forma antecipada, a fim de se evitar aglomerações. Além disso, as partes deverão comparecer na data e horário designados sem acompanhantes, exceto nos casos em que sua capacidade física ou mental dependa de referido acompanhamento.Para atuar no feito, NOMEIO o perito médico Dr. Layron Santos Simplício, inscrito no CRM/GO sob o n° 28.794, com endereço na Rua São Francisco, lote 43, quadra 13, número 20, na cidade de Goianésia/GO, o qual poderá ser contatado através do telefone (62) 99643-5008 ou do e-mail [email protected], sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (art. 477, caput, do CPC).Na oportunidade, FIXO os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há conhecimento deste Juízo sobre outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.Anote-se, por oportuno, que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, consoante prescreve o art. 29, caput, da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Logo, não havendo impugnações ou apresentação de quesitos complementares no prazo estabelecido, solicite a Escrivania o pagamento do perito ora nomeado.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a contar desta intimação, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, ocasião em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, art. 465, §1º).Prontamente, no ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo IV, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC)." Oportunamente, voltem conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

08/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

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