Procedimento Comum Cível 0222480-24.2016.8.09.0091 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0222480-24.2016.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0222480-24.2016.8.09.0091Parte autora: IVONETE RAIMUNDA DE OLIVEIRAParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ajuizada por Ivonete Raimunda de Oliveira em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas.Afirma a parte autora que é segurada da previdência social em razão da relação de emprego regida pela CLT.Relata que é portadora de doenças graves e crônicas, como lumbago com ciática (M54.4); espondilose lombar; alteração degenerativa na placa epifisária inferior em L3 e L4, degeneração discal em L4-L5, artrodese transpendicular utilizando hastes e parafusos metálicos em L4, L5 e S1; espondiloartrose cervical, afirma se tratarem de doenças ocupacionais.Sustenta que está incapacitada ao trabalho e foi-lhe concedido auxílio-doença durante o período de 13/06/2014 até 27/07/2014, porém, o benefício foi cessado mesmo com a permanência da incapacidade.Articula sobre a tese jurídica que entende aplicável ao caso e, ao final, requer a concessão do auxílio-acidente, com a condenação da autarquia a restabelecer o benefício auxílio-doença e o pagamento das parcelas vencidas.A petição inicial foi indeferida, porém, a sentença foi cassada.Com retorno dos autos, foi determinada a realização da prova pericial, com nomeação dos experts (evento n. 64).Quesitos pela parte autora apresentados no ev. 75.Laudo pericial acostado ao ev. 105.Intimadas, a parte autora impugnou o laudo pericial (ev. 111).Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que a presenta ação tramita há mais de 08 (oito) anos.Outrossim, observa-se que a ação foi recebida de forma tácita quando da nomeação do perito e, à época, a autarquia já estava habilitada nos autos, vez que o cadastro do procurador ocorreu em 21.09.2021.Portanto, vislumbra-se que não houve prejuízos às partes, ademais, ambas as partes manifestaram nos autos e nada alegaram, logo, restou preclusa a arguição de possível nulidade (art. 278, do CPC).Do laudo pericial:No evento n. 111, a parte autora impugnou o laudo apresentado afirmando sua incapacidade laboral e descaso do profissional nas respostas apresentadas.Porém, nota-se do laudo pericial que o profissional foi minucioso e apresentou respostas claras aos quesitos, portanto, a irregsignação da autora não merece prosperar. Assim homologo o laudo pericial.Do mérito: Desta feita, não havendo questões processuais pendentes, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e produzidas todas as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370), passo ao julgamento do meritum causae.Para a análise do caso, faz-se mister aferir se a parte autora, em decorrência de fato que possa ser considerado acidente de trabalho, teve sua capacidade laborativa reduzida.Os documentos dos autos confirmam que, em 11.06.2014 foi reconhecido direito de auxílio doença – acidentário à parte autora até 27.08.2014, em razão de incapacidade laborativa (ev. 1, arq. 1).O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, é benefício temporário devido ao segurado que apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.Por outro lado, o auxílio-acidente consiste em benefício devido a título de indenização. Não substitui o salário mensal, porquanto pago de forma cumulativa apenas depois de consolidadas as lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, e desde que presentes sequelas capazes de causar a redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido pelo segurado. É o que dispõe o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91.É cediço que o acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido na Lei n.º 8.213/91, senão vejamos:“Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Consideram-se, também, acidente de trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho, sendo a doença do trabalho a resultante de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 20, II, Lei n.º 8.213/91).Insta salientar que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual.Cabe à parte autora da ação previdenciária, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar sua incapacidade. In casu, a prova pericial realizada pela expert nomeado (ev. 105), sob o crivo do contraditório, concluiu que a parte autora apresentou “Discopatia Coluna Vertebral Leve, CID M51.1”, a qual, no entanto, não gera incapacidade laboral à parte segurada.Concluiu o Sr. Perito que “Periciada portadora de Discopatia Coluna Vertebral Leve, estabilizada, onde teve radiculopatia cervical, foi submetida a tratamento cirúrgico (Artrodese) e outros, levando a estabilidade da mesma, obtendo melhora de quadro clínico, ao exame clínico, estrutura óssea normal, cone medular de forma e sinal conservados, pedículos e demais estruturas dos arcos posteriores íntegros, sem edemas, marcha normal, força preservada, reflexos preservados, mobilidade funcional, sem alterações e tônus muscular preservado, sem gravidades maiores; a mesma encontra-se bem, indolor, com uso de medicações orais, doença estabilizada e controlada; sem alterações funcionais e motoras que a leve a incapacite para o laboro. Não há incapacidade laboral.”, ou seja, a parte autora está apta para o exercício das mesmas atividades exercidas quando do acidente de trabalho/doença ocapacional, sem qualquer redução de sua capacidade laborativa. Deste modo, restou demonstrado que a parte autora não é portadora de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que eventualmente exercia e tampouco para o reenquadramento em outras atividades laborativas. Logo, não deve ser contemplada na lei previdenciária, a fim de receber o auxílio-doença acidentário.A propósito do ônus da prova, pontifica Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (…) O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza.Destarte, como o ônus da prova inequivocamente incumbe à autora (CPC, art. 373, I) e dele não se desincumbindo para comprovar condição ensejadora do benefício pleiteado, o desacolhimento da pretensão deduzida na exordial é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, como também dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, CPC, contudo suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, observada a gratuidade judiciária (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/91).Outrossim, diante da improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise da prescrição quinquenal ao caso em tela. Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito02

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Lida

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