Procedimento Comum Cível 5153502-37.2025.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5153502-37.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5153502-37.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação por Arbitramento DECISÃONo caso vertente, o deslinde da controvérsia cinge-se na liquidação dos bens a serem partilhados, estabelecidos em sentença de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. A jurisprudência mais recente tem reiterado que não compete à vara especializada lidar com questões que ultrapassem o reconhecimento da união estável, a decretação do divórcio, e a partilha de bens entre as partes. Assim, as controvérsias relacionadas à liquidação do patrimônio partilhado, formação de condomínio e sua consequente extinção, devem ser tratadas perante o Juízo da Vara Cível, por meio de ação autônoma. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. Com o reconhecimento da união estável, decretação do divórcio e a efetiva partilha de bens entre as partes, por meio de sentença/acórdão transitado em julgado, resta esgotada a função jurisdicional do Juízo da Vara de Família, devendo as questões em torno do patrimônio partilhado, sobre o qual se formou condomínio e a sua extinção serem perseguidas perante o Juízo da Vara Cível, por meio de ação autônoma, conforme competência prevista no artigo 57, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e Súmula nº 29 do TJGO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - CC: 52252166220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Julgado em 05/06/2023. Data de Publicação: (S/R) DJ)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE QUESTÕES FAMILIARES PENDENTES. NATUREZA OBRIGACIONAL. ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I Decretada a dissolução da união estável e efetivada a partilha de bens entre as partes, por meio de sentença homologatória de acordo transitada em julgado, resta esgotada a função jurisdicional do Juízo da Vara de Família, sobremodo quando a pretensão ultrapassa a mera liquidação de sentença, tendo como objetivo fulcral a obrigação de fazer decorrente da partilha já realizada de bens, devendo as questões em torno do patrimônio partilhado serem apreciadas perante o Juízo da Vara Cível. II Já partilhados os bens, buscando a parte apenas fazer cumprir questão obrigacional decorrente da divisão perpetra, resta afastada a aplicação do artigo 58, inciso X, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5129323-10.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 3ª Seção Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Portanto, em observância ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte autora, por intermédio do respectivo procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual incompetência deste juízo. Cumpra-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

08/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(65)