Execução de Título Extrajudicial 5426068-20.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5426068-20.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [email protected] E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de AGNALDO LOBATO DE MOURA, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostos na inicial e documentos (evento 01).Frustrada a busca e apreensão não sendo localização do bem, convertida em EXECUÇÃO e determinado a citação do executado para pagamento (evento 95) e, após infrutíferas as tentativas de citações por AR e por mandado a oficial de justiça (eventos 100 e 105), a promovente requereu o arresto pelo SISBAJUD (evento 108).É o relato.Decido.O art. 830 do CPC estabelece que caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, desse modo, a medida constritiva não exige exaurimento dos meios de citação prevalecendo nos tribunais entendimento de que é condição para convertê-la em penhora e não para o arresto.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Segundo dicção do artigo 830 do CPC, admite-se a realização do arresto "on-line" pelo sistema BACEN JUD, na impossibilidade de se citar a parte devedora. 2- A citação no procedimento de execução é uma condição para a conversão do arresto em penhora, mas não condiciona o deferimento da medida. 3 - A medida constritiva do arresto não prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01474682720188090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 28/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (…) 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. (…) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Isso posto, DEFIRO o pedido de penhora on-line pelo SISBAJUD, por conseguinte o bloqueio de valores, retornando oportunamente para as deliberações pertinentes.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00