Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5629394-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta
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Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/10/2025
Valor da Causa
R$ 17.339,51
Órgão julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
CONSTRUCASSIO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-57
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Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-38
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Certidão Expedida
28/04/2026, 14:44
Processo Arquivado
28/04/2026, 14:44
Autos Devolvidos da Instância Superior
05/03/2026, 09:31
Autos Devolvidos da Instância Superior
05/03/2026, 09:31
Transitado em Julgado
05/03/2026, 09:30
Transitado em Julgado
27/02/2026, 11:46
Recurso Excluído
27/02/2026, 11:46
Intimação Lida
09/02/2026, 03:02
Intimação Lida
09/02/2026, 03:02
Intimação Efetivada
30/01/2026, 17:41
Intimação Efetivada
30/01/2026, 17:41
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Certidão Expedida
28/04/2026, 14:44
Processo Arquivado
28/04/2026, 14:44
Autos Devolvidos da Instância Superior
05/03/2026, 09:31
Autos Devolvidos da Instância Superior
05/03/2026, 09:31
Transitado em Julgado
05/03/2026, 09:30
Transitado em Julgado
27/02/2026, 11:46
Recurso Excluído
27/02/2026, 11:46
Intimação Lida
09/02/2026, 03:02
Intimação Lida
09/02/2026, 03:02
Intimação Efetivada
30/01/2026, 17:41
Intimação Efetivada
30/01/2026, 17:41
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Intimação Expedida
30/01/2026, 17:18
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
30/01/2026, 13:43
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2026, 13:43
Intimação Lida
21/01/2026, 03:37
Intimação Lida
21/01/2026, 03:37
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
17/12/2025, 16:01
Intimação Efetivada
17/12/2025, 15:13
Intimação Efetivada
17/12/2025, 15:13
Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
17/12/2025, 15:04
Intimação Expedida
17/12/2025, 15:04
Intimação Expedida
17/12/2025, 15:04
Intimação Expedida
17/12/2025, 15:04
Intimação Expedida
17/12/2025, 15:04
Autos Conclusos
17/12/2025, 07:54
Decorrido Prazo
17/12/2025, 07:54
Intimação Lida
09/12/2025, 03:28
Intimação Lida
01/12/2025, 03:03
Certidão Expedida
26/11/2025, 14:37
Intimação Expedida
26/11/2025, 14:37
Recurso Inserido
26/11/2025, 14:37
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
26/11/2025, 12:08
Intimação Lida
24/11/2025, 03:17
Intimação Efetivada
20/11/2025, 14:10
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
20/11/2025, 14:07
Intimação Expedida
20/11/2025, 14:07
Intimação Expedida
20/11/2025, 14:07
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
19/11/2025, 15:51
Intimação Efetivada
14/11/2025, 16:20
Intimação Expedida
14/11/2025, 15:57
Intimação Expedida
14/11/2025, 15:57
Certidão Expedida
14/11/2025, 15:57
Sessão Julgamento Adiado
14/11/2025, 10:22
Intimação Lida
10/11/2025, 03:01
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
30/10/2025, 19:26
Intimação Efetivada
30/10/2025, 17:55
Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
30/10/2025, 17:24
Intimação Expedida
30/10/2025, 17:24
Intimação Expedida
30/10/2025, 17:24
Intimação Lida
29/10/2025, 03:01
Autos Conclusos
15/10/2025, 14:19
Juntada -> Petição
15/10/2025, 11:14
Intimação Efetivada
14/10/2025, 14:22
Despacho -> Mero Expediente
14/10/2025, 13:33
Intimação Expedida
14/10/2025, 13:33
Intimação Expedida
14/10/2025, 13:33
Autos Conclusos
10/10/2025, 16:44
Recurso Autuado
10/10/2025, 16:43
Recurso Distribuído
10/10/2025, 16:38
Remessa em grau de recurso
10/10/2025, 16:38
Recurso Distribuído
10/10/2025, 16:38
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
10/10/2025, 13:06
Intimação Lida
06/10/2025, 03:01
Intimação Efetivada
26/09/2025, 14:54
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
26/09/2025, 14:44
Intimação Expedida
26/09/2025, 14:44
Intimação Expedida
26/09/2025, 14:44
Autos Conclusos
26/09/2025, 09:23
Intimação Lida
25/09/2025, 03:00
Juntada -> Petição -> Recurso inominado
24/09/2025, 16:07
Intimação Efetivada
15/09/2025, 20:31
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/09/2025, 20:23
Intimação Expedida
15/09/2025, 20:23
Intimação Expedida
15/09/2025, 20:23
Autos Conclusos
12/09/2025, 13:51
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
10/09/2025, 16:43
Intimação Efetivada
03/09/2025, 22:40
Certidão Expedida
03/09/2025, 22:31
Intimação Expedida
03/09/2025, 22:31
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
01/09/2025, 12:41
Intimação Lida
25/08/2025, 03:00
Intimação Efetivada
15/08/2025, 18:50
Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV
15/08/2025, 18:40
Intimação Expedida
15/08/2025, 18:40
Intimação Expedida
15/08/2025, 18:40
Autos Conclusos
14/08/2025, 09:03
Juntada -> Petição
13/08/2025, 05:25
Juntada -> Petição
12/08/2025, 10:38
Intimação Lida
11/08/2025, 03:14
Intimação Efetivada
30/07/2025, 10:40
Certidão Expedida
30/07/2025, 10:35
Intimação Expedida
30/07/2025, 10:35
Intimação Expedida
30/07/2025, 10:35
Atualização de Conta
27/07/2025, 14:58
Certidão Expedida
07/07/2025, 12:18
Juntada -> Petição
03/07/2025, 13:02
Intimação Efetivada
09/06/2025, 20:51
Intimação Expedida
09/06/2025, 16:36
Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025, 00:27
Intimação Lida
24/04/2025, 03:04
Intimação Lida
24/04/2025, 03:04
Intimação Lida
22/04/2025, 03:25
Ato Ordinatório
14/04/2025, 09:05
Intimação Expedida
14/04/2025, 09:05
Intimação Expedida
14/04/2025, 09:05
Juntada -> Petição
11/04/2025, 10:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
08/04/2025, 00:00
Certidão Expedida
07/04/2025, 21:06
Intimação Efetivada
07/04/2025, 21:06
Intimação Expedida
07/04/2025, 21:06
Certidão Expedida
07/04/2025, 21:04
Evolução da Classe Processual
07/04/2025, 17:42
Autos Devolvidos da Instância Superior
01/04/2025, 20:26
Transitado em Julgado
01/04/2025, 20:26
Autos Devolvidos da Instância Superior
01/04/2025, 20:26
Intimação Lida
10/03/2025, 03:03
Intimação Expedida
27/02/2025, 19:34
Intimação Efetivada
27/02/2025, 19:34
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
27/02/2025, 18:21
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
27/02/2025, 18:21
Intimação Lida
03/02/2025, 03:13
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
24/01/2025, 12:11
Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
22/01/2025, 20:29
Intimação Expedida
22/01/2025, 20:29
Intimação Efetivada
22/01/2025, 20:29
Autos Conclusos
31/10/2024, 16:14
Recurso Autuado
31/10/2024, 16:13
Recurso Distribuído
31/10/2024, 16:08
Certidão Expedida
31/10/2024, 16:08
Recurso Distribuído
31/10/2024, 16:08
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
29/10/2024, 13:37
Intimação Lida
25/10/2024, 03:09
Despacho -> Mero Expediente
15/10/2024, 17:32
Intimação Efetivada
15/10/2024, 17:32
Intimação Expedida
15/10/2024, 17:32
Autos Conclusos
14/10/2024, 14:23
Intimação Lida
14/10/2024, 03:11
Juntada -> Petição
09/10/2024, 10:26
Despacho -> Mero Expediente
03/10/2024, 13:27
Intimação Expedida
03/10/2024, 13:27
Autos Conclusos
03/10/2024, 09:02
Certidão Expedida
03/10/2024, 09:02
Juntada -> Petição -> Apelação
29/09/2024, 17:07
Intimação Lida
19/09/2024, 03:05
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2024, 19:52
Intimação Efetivada
09/09/2024, 19:52
Intimação Expedida
09/09/2024, 19:52
Autos Conclusos
09/09/2024, 12:17
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
05/09/2024, 15:21
Certidão Expedida
05/09/2024, 14:18
Intimação Efetivada
05/09/2024, 14:18
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
03/09/2024, 23:28
Intimação Lida
30/08/2024, 03:04
Intimação Lida
23/08/2024, 03:05
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/08/2024, 13:19
Intimação Efetivada
20/08/2024, 13:19
Intimação Expedida
20/08/2024, 13:19
Autos Conclusos
20/08/2024, 10:06
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
16/08/2024, 09:40
Intimação Lida
16/08/2024, 03:04
Certidão Expedida
13/08/2024, 15:35
Intimação Efetivada
13/08/2024, 15:35
Intimação Expedida
13/08/2024, 15:35
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
11/08/2024, 12:09
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
06/08/2024, 19:19
Intimação Efetivada
06/08/2024, 19:19
Intimação Expedida
06/08/2024, 19:19
Autos Conclusos
05/08/2024, 14:35
Citação Efetivada
05/08/2024, 03:11
Juntada -> Petição -> Impugnação
02/08/2024, 12:16
Intimação Efetivada
01/08/2024, 14:27
Juntada -> Petição -> Contestação
01/08/2024, 00:34
Juntada -> Petição
01/08/2024, 00:32
Citação Expedida
25/07/2024, 17:16
Decisão -> Outras Decisões
24/07/2024, 15:49
Intimação Efetivada
24/07/2024, 15:49
Autos Conclusos
23/07/2024, 13:56
Juntada -> Petição
15/07/2024, 12:05
Despacho -> Mero Expediente
28/06/2024, 17:45
Intimação Efetivada
28/06/2024, 17:45
Autos Conclusos
28/06/2024, 01:30
Juntada de Documento
28/06/2024, 01:00
Processo Distribuído
27/06/2024, 19:54
Peticão Enviada
27/06/2024, 19:54
Documentos
Ementa
•
26/01/2026, 13:31
Relatório e Voto
•
26/01/2026, 13:31
Despacho
•
17/12/2025, 15:04
Relatório e Voto
•
20/11/2025, 14:07
Despacho
•
30/10/2025, 17:24
Despacho
•
14/10/2025, 13:33
Decisão
•
26/09/2025, 14:44
Decisão
•
15/09/2025, 20:23
Decisão
•
15/08/2025, 18:40
Ementa
•
27/02/2025, 13:20
Relatório e Voto
•
27/02/2025, 13:20
Despacho
•
22/01/2025, 20:29
Despacho
•
15/10/2024, 17:32
Despacho
•
03/10/2024, 13:27
Decisão
•
09/09/2024, 19:52
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Ementa
•
26/01/2026, 13:31
Relatório e Voto
•
26/01/2026, 13:31
Despacho
•
17/12/2025, 15:04
Relatório e Voto
•
20/11/2025, 14:07
Despacho
•
30/10/2025, 17:24
Despacho
•
14/10/2025, 13:33
Decisão
•
26/09/2025, 14:44
Decisão
•
15/09/2025, 20:23
Decisão
•
15/08/2025, 18:40
Ementa
•
27/02/2025, 13:20
Relatório e Voto
•
27/02/2025, 13:20
Despacho
•
22/01/2025, 20:29
Despacho
•
15/10/2024, 17:32
Despacho
•
03/10/2024, 13:27
Decisão
•
09/09/2024, 19:52
Decisão
•
20/08/2024, 13:19
Sentença
•
06/08/2024, 19:19
Decisão
•
24/07/2024, 15:49
Despacho
•
28/06/2024, 17:45