Execução Fiscal 0242974-86.1999.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 0242974-86.1999.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/11/2025, 18:04

Término da Suspensão do Processo

03/11/2025, 18:04

Juntada de Documento

03/11/2025, 18:03

Juntada de Documento

03/11/2025, 16:54

Certidão Expedida

06/06/2025, 13:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2025, 13:26

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Juntada -> Petição

09/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0242974-86.1999.8.09.0128Polo ativo: UNIAOPolo passivo: RAPIDO PLANALTINA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela UNIÃO contra a decisão proferida na mov. 50, que suspendeu a execução fiscal com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), por ausência de bens penhoráveis ou localização do devedor.A embargante sustenta que a suspensão do feito não decorre de inércia da exequente, mas sim de fato superveniente — a decretação de falência da parte executada — razão pela qual a norma aplicável seria o art. 7º-A, §4º, inciso V da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Nos termos desse dispositivo, as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis. Afirma, ainda, que a suspensão com base no art. 40 da LEF ensejaria, automaticamente, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente após o período de um ano, o que seria indevido no presente caso, pois a paralisação do feito decorre de imposição legal e não de inércia da Fazenda Nacional.É o relatório. DECIDO.Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Na hipótese dos autos, assiste parcial razão à embargante.A decisão proferida na mov. 50 aplicou, de modo automático, a disciplina do art. 40 da LEF, quando, na realidade, a causa jurídica da suspensão do feito decorre de decisão judicial em processo falimentar. Nesse caso, incide a norma específica do art. 7º-A, §4º, inciso V da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual: "As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis."Tal dispositivo possui prevalência sobre a norma geral da LEF, inclusive por ser mais recente e específica, afastando, portanto, a possibilidade de início da contagem do prazo prescricional intercorrente durante a vigência da falência.O reconhecimento dessa premissa torna necessária a correção do fundamento jurídico da decisão, sem, contudo, modificar os efeitos práticos da suspensão já determinada, o que autoriza o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos modificativos, apenas para fins de ajuste da fundamentação legal.Diante do exposto, com fundamento no art. 1.023, §2º, c/c art. 1.024, §4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, para o fim de retificar a fundamentação da decisão proferida na mov. 50, que passa a ter como fundamento legal o art. 7º-A, §4º, inciso V da Lei nº 11.101/2005, e não o art. 40 da Lei nº 6.830/80.Mantenho, no mais, íntegras as disposições de suspensão da execução e a possibilidade de prosseguimento contra eventuais corresponsáveis, conforme já deliberado.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

07/04/2025, 22:20

Intimação Expedida

07/04/2025, 22:20

Intimação Efetivada

07/04/2025, 22:20

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:57

Intimação Lida

21/01/2025, 03:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/12/2024, 16:43

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 16:54

Decisão

•07/04/2025, 22:20

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08/04/2025, 00:00