Cumprimento de sentença 6044998-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6044998-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 03 Processo nº: 6044998-29.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Thais Oliveira Pacheco Recorrido(s): Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. THAIS OLIVEIRA PACHECO, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desproveito de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas qualificadas nos autos. Narrou, como causa de pedir, que teve seu crédito cerceado ao tentar adquirir um cartão de crédito e realizar compra parcelada em loja de crediário. Relatou que ao realizar diligências administrativas para resolver o impasse, constatou a existência de anotação prescrita de suposta dívida junto à requerida, decorrente de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura “VENCIDO/PREJUÍZO” em 08/2019, no valor de R$ 775,57, persistindo a manutenção até o momento do ajuizamento da ação. Alegou que a restrição SCR-SISBACEN constitui a chamada “lista negra” dos bancos e financeiras, que mantém restrições negativas internas de crédito, as quais não aparecem nas consultas SPC/SERASA/CDL. Sustentou que o apontamento inscrito pela parte ré é superior a 5 anos – considerado prescrito – tratando-se, portanto, de registro ilegal e arbitrário. Aduziu, ainda, que nunca foi notificada previamente sobre a inscrição da restrição em seu CPF junto ao SCR-SISBACEN, o que vulnerou seu direito à informação e correção de eventual erro. Argumentou que, mesmo se tivesse sido notificada, não poderia constar dívida prescrita no cadastro. Defendeu que o SCR-SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, em semelhança ao SERASA e SPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Invocou o art. 43, §§ 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, que veda a manutenção de informações negativas por período superior a cinco anos, bem como proíbe o fornecimento de informações que possam impedir novo acesso ao crédito após consumada a prescrição. Defendeu que a responsabilidade pela notificação da inscrição seria da instituição financeira, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 e, posteriormente, da Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central, que estabeleciam a obrigatoriedade de comunicação prévia ao cliente quanto ao registro de dados no SCR. Invocou a teoria da responsabilidade civil objetiva, alegando que a manutenção indevida de dados prescritos no SCR-SISBACEN causou danos morais presumidos (in re ipsa), dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Após expor os fundamentos jurídicos, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, e, em sede de urgência, a exclusão das anotações e informações de operações de crédito em seu nome perante o SCR-SISBACEN. No mérito, pediu a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade do débito prescrito inscrito no SCR-SISBACEN e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos, evento 1. Recebida a inicial e deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, evento 4. Concedida a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré excluísse o nome da parte autora do SCR-SISBACEN. Habilitação da ré, evento 12. Em sua contestação (evento 17), a parte ré sustentou que a autora era cliente da instituição financeira desde 2015, tendo migrado para cartão bandeirado em 11/05/2017. Alegou que a origem da negativação decorreu de débito relativo ao cartão CBR com vencimento em 20/07/2019, que não foi adimplido dentro do ciclo em questão, o que gerou a inscrição “VENCIDA” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Informou que devido ao atraso superior a 67 dias, a conta ficou com status de “Creliq”, congelando o débito no valor de R$ 2.581,32. Sustentou que a autora teria celebrado acordo com a central de cobrança em 23/10/2020, realizando o pagamento em 10 parcelas e liquidando o débito. Argumentou que, diferentemente dos órgãos de proteção ao crédito, o SCR não seria uma restrição, mas um registro de comprometimento de renda, independente do status do débito. Quanto à notificação que a parte autora afirmou não ter recebido, a parte ré indicou cláusulas do contrato “Meu Cartão” que informariam o repasse das informações ao sistema. Esclareceu, ainda, que todas as operações em atraso por mais de 6 meses são consideradas “prejuízo”, de acordo com as normas de classificação do Banco Central, e que, mesmo com a quitação posterior do débito, a informação de que ele esteve em atraso não poderia ser alterada. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ, alegando que a autora possuiria outras negativações anteriores realizadas por outras empresas. Defendeu a culpa exclusiva da autora, visto que o débito seria devido e decorrente de contratação legítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Subsidiariamente, caso fosse reconhecida a procedência do pedido de indenização por danos morais, requereu a fixação do quantum em valor razoável e proporcional, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos autorais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial, evento 19. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 20), a parte ré peticionou informando que não possuía outras provas a produzir e concordava com o julgamento antecipado do mérito, evento 24. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou frustrada, evento 25. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. Passa-se, doravante, à análise do mérito. Em proêmio, cumpre esclarecer que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da legalidade da manutenção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-SISBACEN) com status “VENCIDO/PREJUÍZO” em 08/2019, bem como à possível ocorrência de danos morais daí decorrentes. A autora sustenta que a manutenção de seus dados no SCR é indevida por tratar-se de débito prescrito, superior a 5 (cinco) anos, além de alegar a ausência de notificação prévia sobre a inserção de seu nome no referido cadastro. Por outro lado, a ré alega que a autora é sua cliente desde 2015 e que em 2019 deixou de adimplir fatura de cartão de crédito, tendo posteriormente celebrado acordo em 23/10/2020, que foi integralmente quitado. Aduz que o SCR não seria uma restrição, mas um registro de comprometimento de renda, independente do status do débito, e que o apontamento é devido. O SCR é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da dívida e situação do cliente com relação a ela. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam tais dados para consulta prévia de operações de crédito consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Malgrado o cadastro em tela não guarde perfeita congruência com os serviços prestados por empresas como SPC, SERASA e Boa Vista, é possível atribuir-lhe natureza de sistema de proteção ao crédito, uma vez que as informações nele acostadas são capazes de gerar restrição ao crédito (STJ, REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011). Por essa razão, aplica-se ao caso vertente as disposições do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, do Tema Repetitivo nº 40 – STJ, verbis: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (REsp 1061134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Além disso, esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, que estabelece a obrigação das instituições financeiras de cuidarem da remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva dessas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. Parágrafo único. As operações de que trata o caput não serão consideradas para a finalidade de que trata o inciso II do art. 2º. Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (destaquei) A despeito da matéria, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in albis: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE. NECESSIDADE. (...) 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 3. As informações fornecidas ao SISBACEN-SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 4. In casu, diante da inexistência de débito, os bancos apelados devem promover a retirada da inscrição indevida do nome do apelante no SISBACEN-SCR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5490520-41.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). (destaquei) Apelação Cível. Ação de cancelamento com obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte e dano moral. Inclusão de dados no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Indenização por danos morais. Afastada. Anotações preexistentes. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. No caso dos autos, embora a instituição financeira não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema, verifica-se a existência de registros preexistentes em nome do autor, sem notícia do caráter ilegítimo de sua constituição. Isso atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ, revelando-se prudente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). (destaquei) No caso em estudo, não se discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Não obstante, convém esclarecer que, diferentemente do que alega a parte autora, não se trata aqui de discussão sobre prescrição de dívida. Como visto, o SCR é uma plataforma de alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, que devem reportar ao Banco Central informações sobre operações de crédito, independentemente de seu status (adimplido ou inadimplido). O registro no SCR não configura uma cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim o cumprimento, pela instituição financeira, de uma obrigação regulatória de informar ao Banco Central as operações de crédito realizadas com seus clientes, inclusive aquelas que foram objeto de inadimplemento, mesmo que posteriormente regularizadas. No que tange à alegação de ausência de notificação prévia, frise-se que a lei exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, sendo formalidade indispensável à sua regularidade. Ressalta-se que a ré juntou aos autos cláusulas do contrato “Meu Cartão” que conteriam informações sobre o repasse dos dados ao SCR. Ocorre que a mera previsão contratual genérica não substitui a obrigação de notificação prévia e específica ao consumidor quando da efetiva inclusão de seus dados no cadastro, conforme entendimento consolidado no Tema 40 do STJ. A parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no SISBACEN, conforme se vê do documento jungido no evento 1, arquivo 7. Extrai-se dos autos, notadamente dos documentos coligidos no evento 17, que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Sendo assim, é indiscutível que a não observância de tal providência caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. No tocante ao pedido de obrigação de fazer, consistente em remover o nome da parte autora dos registros do Banco Central do Brasil, verifica-se que lhe assiste razão, primeiro, porque restou demonstrada a existência de apontamento restritivo lançado pela instituição financeira ré no campo “vencido” (evento 1, arquivo 7, p. 76); segundo, porque o registro dos dados perante o SCR/SISBACEN, de caráter administrativo, é de responsabilidade exclusiva da instituição remetente (art. 15 da Resolução CMN n. 5.037/2022) e depende de prévia comunicação ao cliente, devendo ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR (art. 13, “caput” e § 2º, da Resolução CMN n. 5.037/2022); terceiro, porque o apontamento promovido pela parte demandada é ilegítimo, em razão da ausência da necessária e prévia notificação. A despeito da matéria corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C COM MULTA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 STJ. (..) 2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACEN/SCR possui natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 3. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição. (...). (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5830975-18.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Destaquei Quanto aos danos morais, é certo informar que a inscrição irregular do consumidor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR), por si só, gera o dever de indenizar, sendo o dano moral inerente ao fato (in re ipsa), conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Convém registrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do CDC, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. No presente caso, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Sucede que ao analisar o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) (evento 1, arquivo 7, p. 76), constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, em junho de 2019, a parte requerente já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, em relação ao Banco Bradescard S/A (evento 1, arquivo 7, p. 77). Nesse contexto, entende o colendo Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula nº 385 aplicada analogamente ao presente caso in verbis: Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Importante ressaltar que os precedentes que deram embasamento à citada súmula são provenientes de hipóteses de pedido de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida por falta de comunicação prévia ao consumidor. Confira-se, in verbis: (...) Conquanto os precedentes que deram embasamento ao referido verbete sumular tenham sido provenientes de hipóteses de pedido de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida, por falta de comunicação prévia ao consumidor pelo órgão de proteção ao crédito, o entendimento nele firmado também se aplica em relação ao credor responsável pela inscrição, por se tratar do mesmo fundamento. 3. Esse é o entendimento atual de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior, o qual foi ratificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.386.424/MG, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ Segunda Seção, AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.429.279/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/6/2016, DJe de 28/6/2016) Desse modo, plenamente aplicável ao caso concreto a Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. De mais a mais, embora não se descuide que a colenda Corte de Cidadania admita a flexibilização da Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo, a própria Corte Superior afirma que a anotação realizada se presume legítima, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/05/2022, g.) Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. A propósito da matéria, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável.2. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”.3. O colendo Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto.4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5545850-85.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Destaquei Por fim, dispõe o art. 85, § 8º-A, do CPC: Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. O § 8º, por sua vez, prevê: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Ademais, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Observa-se, portanto, que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico forem irrisórios, situação que, por consequência, deverá ser aplicado o § 8º-A. Do contrário, devem ser observados os percentuais fixados no § 2º, do art. 85, do CPC. Por outro lado, os honorários devem ser fixados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, ou seja, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, em que pese o valor da causa não ser irrisório, deve ser reconhecido o princípio do distinguishing, pois o presente caso apresenta particularidades que não se adéquam à tese fixada pela Corte Cidadã, isto é, trata-se de ação repetitiva, de baixa complexidade, em trâmite em meio eletrônico, julgada antecipadamente, inexistindo trabalho exaustivo dos patronos da parte vencedora, de forma que os honorários de sucumbência, excepcionalmente, devem ser fixados pelos critérios de equidade, e, por consequência, atento a parte final do § 8º-A, do art. 85, do CPC, fixados conforme a tabela da OAB/GO por ser maior do que o limite mínimo de 10%. Eis precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O EXECUTADO. DO MÉRITO. CÁLCULOS. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABLIDADE. EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJDFT. (…) 3. Sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou as seguintes teses jurídicas: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Tema 1076). 3.1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, alinhada com reiterado entendimento do STF, em prestígio dos igualmente relevantes vetores constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vem fazendo ressalvas para afastar eventuais discrepâncias na literal aplicação da disciplina do § 2º do art. 85 do CPC decorrente da incidência de tese firmada pelo STJ (Tema 1076) sem análise das peculiaridades do caso concreto. Mediante adequada distinção, permite-se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por critérios de equidade em situações excepcionais, em que o arbitramento pela regra ordinária alcance valores irrazoáveis em manifesto descompasso com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado vencedor. 3.2. Sem desprezar o sentido atribuído pelo STJ ao art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, mas também considerando a interpretação que vem sendo utilizada pelo STF de acordo com o texto constitucional, e em caso análogo julgado recentemente (citado abaixo); no caso concreto, a fixação dos honorários deve ser efetuada mediante excepcional apreciação equitativa, assegurando que o trabalho do advogado vencedor seja remunerado condignamente face às peculiaridades verificadas e impedindo estipulação em valor excessivo e despido de sua real finalidade, atendendo-se ainda os requisitos elencados nos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão 1795132, 07364866820238070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONVALIDAR a liminar deferida (evento 4) e CONDENAR a requerida, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada em 30 dias. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 4.092,32 (quatro mil e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, cuja exigibilidade com relação à autora fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, vez que trata-se de beneficiária da gratuidade da justiça. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões e, oportunamente, subam os autos ao TJGO com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença (ausência cumprimento voluntário), arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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