Execução Fiscal 0422728-75.2005.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 0422728-75.2005.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0422728-75.2005.8.09.0128Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPolo passivo: ORLINDA MARIA RIBAS (falecida) DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ORLINDA MARIA RIBAS, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 35.577.535-2, decorrente de crédito não tributário inscrito em 14/02/2002.A despeito do falecimento da parte executada em 26/11/2004, anteriormente à propositura da ação (07/03/2005), conforme certidão de óbito juntada à fl. 139 (mov. físico), verifica-se que a constituição definitiva do crédito e sua respectiva inscrição em dívida ativa antecederam o falecimento, o que viabiliza a continuidade da execução contra os sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”Além disso, consta dos autos que os sucessores da executada foram devidamente citados e indicaram imóvel à penhora, tendo sido lavrado termo de penhora regular (mov. 33), conforme confirmado pelo exequente (movs. 60 e 74).A decisão anterior (mov. 62) determinou providências complementares por parte dos herdeiros, notadamente quanto à apresentação de certidão atualizada do imóvel penhorado e regularização da representação processual. Apesar da ausência de manifestação até o momento, verifica-se, nos autos, a juntada de documentação fiscal e cartorária atualizada (movs. 67 e 83), além da ratificação expressa da intenção do exequente de prosseguir com a alienação judicial do bem penhorado.Dessa forma, afasta-se o óbice processual inicialmente apontado quanto à ilegitimidade da parte executada, razão pela qual, não havendo impedimento legal, deve a execução prosseguir em relação aos sucessores da devedora originária, nos termos dos arts. 779, II, e 796 do CPC, respeitados os limites do quinhão hereditário.Diante do exposto, AFASTO a preliminar de nulidade processual em razão do falecimento da executada ORLINDA MARIA RIBAS antes do ajuizamento da demanda, uma vez que o crédito foi regularmente constituído e inscrito em dívida ativa antes do óbito, e os herdeiros foram devidamente integrados à lide;DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face dos herdeiros sucessores, conforme já identificado nos autos, observando-se os limites da herança e as disposições do termo de penhora (mov. 33);DEFIRO o pedido de avaliação judicial do imóvel penhorado, formulado pelo exequente nas movs. 74 e 83. Expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 873 do CPC;Após o retorno da avaliação, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à conveniência da alienação judicial do bem, nos termos do art. 880 do CPC;INTIME-SE os herdeiros para ciência desta decisão, bem como para, querendo, acompanhar os atos de expropriação e apresentar eventual proposta de adjudicação ou oposição fundamentada.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)