Execução de Título Extrajudicial 5296421-93.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 118.268,06

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Autos Conclusos

15/05/2026, 14:23

Juntada -> Petição

15/05/2026, 13:19

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:15

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:38

Certidão Expedida

07/05/2026, 16:37

Juntada -> Petição

02/04/2026, 16:21

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:44

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:40

Certidão Expedida

23/03/2026, 15:39

Juntada -> Petição

16/03/2026, 22:13

Intimação Efetivada

25/02/2026, 22:40

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 22:32

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:32

Autos Conclusos

25/11/2025, 13:58

Juntada -> Petição

24/11/2025, 20:16

Todas as movimentações(152)

Autos Conclusos

15/05/2026, 14:23

Juntada -> Petição

15/05/2026, 13:19

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:15

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:38

Certidão Expedida

07/05/2026, 16:37

Juntada -> Petição

02/04/2026, 16:21

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:44

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:40

Certidão Expedida

23/03/2026, 15:39

Juntada -> Petição

16/03/2026, 22:13

Intimação Efetivada

25/02/2026, 22:40

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2026, 22:32

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:32

Autos Conclusos

25/11/2025, 13:58

Juntada -> Petição

24/11/2025, 20:16

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:12

Intimação Expedida

18/11/2025, 17:33

Juntada de Documento

18/11/2025, 16:42

Juntada de Documento

31/10/2025, 09:30

Certidão Expedida

23/10/2025, 17:07

Juntada -> Petição

21/10/2025, 14:58

Intimação Efetivada

16/10/2025, 19:36

Ato Ordinatório

16/10/2025, 19:27

Intimação Expedida

16/10/2025, 19:27

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:45

Intimação Expedida

14/10/2025, 18:20

Decisão -> deferimento

14/10/2025, 17:33

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:47

Juntada -> Petição

09/09/2025, 18:44

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:41

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:27

Juntada de Documento

03/09/2025, 14:25

Certidão Expedida

18/08/2025, 18:45

Decisão -> deferimento

18/08/2025, 12:09

Autos Conclusos

28/05/2025, 16:16

Juntada -> Petição

27/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 11:55

Alvará Expedido

22/05/2025, 10:42

Certidão Expedida

16/05/2025, 14:57

Juntada de Documento

16/05/2025, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 09:59

Autos Conclusos

14/05/2025, 18:14

Juntada -> Petição

11/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5296421-93.2020.8.09.0021Promovente(s): Banco Do Brasil S.a.Promovido(s):Hugo Terra CabralEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, avençada pela parte executada no evento 97, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de depósito que não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, na forma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e ainda, que os valores penhorados são utilizados para pagamento de suas despesas, o que atrai a aplicação do inciso IV do mesmo artigo.Réplica apresentada no evento 100.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Compaginando os autos, é possível perceber de fato que foi realizado o bloqueio da quantia de R$142,83 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).Inicialmente, importante salientar que a penhora realizada por meio eletrônico não discrimina o que é ou não verba de caráter alimentar, razão pela qual cabe ao devedor comprovar que a quantia não disponibilizada é impenhorável, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; O inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Tal proteção legal se justifica em razão de a poupança se destinar a reservar recursos financeiros para o enfrentamento de eventuais adversidades, meio de garantia contra fatos extraordinários que venham a atingir o investidor.Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento, ao afirmar que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da Segunda Seção ( AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/5/2019). Vejamos:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1900355 CE 2020/0268520-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1940342 DF 2021/0220780-0, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)Contudo, “a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5057454-59.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023).No caso em análise, o executado limitou-se a alegar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, sustentando que seriam utilizados para o pagamento de suas despesas, o que, em tese, também atrairia a incidência do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.Contudo, não houve a apresentação de qualquer documento que comprovasse suas alegações. Ressalte-se que o executado é pessoa conhecida nesta Vara, figurando como partes em diversos processos, majoritariamente execuções.Importante destacar que a presente ação tem origem na inadimplência da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02366-4, cujo montante original era de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), valor considerável, indicando que não se trata de alguém em situação de vulnerabilidade econômica. Afinal, não é qualquer pessoa que obtém crédito dessa magnitude junto a instituições bancárias.Além de exercer atividade agropecuária, o executado se qualifica como médico em sua Procuração, o que reforça a contradição de sua alegação de hipossuficiência, pois a profissão médica, em geral, proporciona uma renda compatível com um padrão de vida que dificilmente justificaria a alegação de vulnerabilidade financeira.Ademais, aceitar a impenhorabilidade dos valores depositados sem analisar o contexto fático equivale a chancelar a inadimplência de executados, especialmente porque devedores contumazes costumam evitar a movimentação de contas bancárias justamente para dificultar a efetivação da execução.À míngua de documento que demonstrasse de forma inconteste que o valor efetivamente bloqueado se tratava de reserva financeira, visto que em sua manifestação limitou-se a tecer comentários genéricos sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados e sobre sua utilização para o pagamento de despesas, sem apresentar qualquer justificativa detalhada ou documentos que comprovassem a necessidade de proteção dos valores, imperiosa a manutenção da penhora.Acerca do assunto cito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Não se desconhece que, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao executado. No entanto, o art. 797 do mesmo diploma legal estabelece que a execução deve, preponderantemente, atender ao interesse do credor, sendo esses dispositivos legais interpretados de forma conjunta e harmônica. Nesse sentido, o propósito da execução é a satisfação do crédito exequendo, devendo ser priorizados meios que garantam sua efetividade. É o que basta.Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora.Escoado o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do banco exequente, ou de seu advogado, caso tenha poderes para tal.Intime-se o banco exequente, para apresentar os dados bancários necessários a emissão do alvará (conta, agência, banco, beneficiário, CPF/CNPJ).Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 23:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 23:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 23:00

Autos Conclusos

14/03/2025, 13:45

Certidão Expedida

14/03/2025, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 22:09

Autos Conclusos

21/02/2025, 14:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/02/2025, 11:15

Intimação Lida

19/02/2025, 17:36

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:51

Juntada -> Petição

05/02/2025, 10:15

Intimação Expedida

23/01/2025, 22:26

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

17/01/2025, 17:25

Juntada -> Petição

13/01/2025, 10:07

Intimação Efetivada

19/12/2024, 12:39

Juntada de Documento

19/12/2024, 11:43

Certidão Expedida

28/11/2024, 15:48

Juntada de Documento

28/11/2024, 14:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/10/2024, 11:34

Autos Conclusos

15/10/2024, 13:05

Juntada -> Petição

15/10/2024, 11:42

Intimação Efetivada

09/10/2024, 13:57

Certidão Expedida

09/10/2024, 13:57

Intimação Efetivada

13/09/2024, 13:06

Decisão -> deferimento

12/09/2024, 21:01

Autos Conclusos

24/07/2024, 12:48

Juntada -> Petição

03/07/2024, 12:44

Intimação Efetivada

27/06/2024, 08:51

Intimação Efetivada

27/06/2024, 08:51

Mandado Cumprido

26/06/2024, 18:39

Juntada -> Petição

17/05/2024, 09:52

Mandado Expedido

16/05/2024, 18:05

Intimação Efetivada

26/04/2024, 13:38

Certidão Expedida

26/04/2024, 13:37

Juntada -> Petição

26/04/2024, 13:30

Certidão Expedida

22/04/2024, 14:17

Intimação Efetivada

22/04/2024, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2024, 10:55

Autos Conclusos

05/03/2024, 16:00

Juntada -> Petição

05/03/2024, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 20:37

Intimação Efetivada

16/02/2024, 20:37

Autos Conclusos

15/01/2024, 10:55

Juntada -> Petição

06/12/2023, 11:11

Juntada -> Petição

05/12/2023, 13:29

Decisão -> deferimento

18/11/2023, 18:05

Intimação Efetivada

18/11/2023, 18:05

Intimação Efetivada

18/11/2023, 18:05

Autos Conclusos

06/10/2023, 14:23

Juntada -> Petição

06/10/2023, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 23:47

Intimação Efetivada

18/09/2023, 23:47

Autos Conclusos

04/09/2023, 16:36

Juntada -> Petição

04/09/2023, 13:50

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:52

Documento Expedido

24/08/2023, 13:51

Juntada de Documento

14/03/2023, 15:19

Juntada de Documento

22/02/2023, 12:20

Intimação Efetivada

06/02/2023, 13:15

Certidão Expedida

06/02/2023, 13:14

Juntada -> Petição

03/02/2023, 16:42

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

01/02/2023, 14:41

Intimação Efetivada

26/01/2023, 14:18

Intimação Efetivada

26/01/2023, 14:18

Intimação Efetivada

11/11/2022, 18:35

Certidão Expedida

11/11/2022, 18:35

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/11/2022, 13:19

Decisão -> deferimento

21/10/2022, 19:11

Autos Conclusos

26/09/2022, 15:29

Juntada -> Petição

26/09/2022, 10:30

Intimação Efetivada

29/08/2022, 15:52

Documento Expedido

21/07/2022, 14:32

Juntada -> Petição

08/04/2022, 14:18

Intimação Efetivada

22/03/2022, 18:38

Penhora Não Realizada

22/03/2022, 18:38

Juntada -> Petição

21/03/2022, 09:11

Juntada -> Petição

02/03/2022, 10:46

Documento Expedido

23/02/2022, 18:29

Certidão Expedida

29/01/2022, 18:43

Intimação Efetivada

29/01/2022, 18:43

Juntada -> Petição

23/12/2021, 12:38

Intimação Lida

22/12/2021, 18:55

Juntada -> Petição

14/12/2021, 09:44

Intimação Expedida

10/12/2021, 19:38

Intimação Efetivada

10/11/2021, 13:33

Certidão Expedida

10/11/2021, 13:33

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

21/10/2021, 20:50

Autos Conclusos

27/09/2021, 17:52

Juntada de Documento

28/07/2021, 13:35

Juntada -> Petição

13/07/2021, 14:16

Juntada -> Petição

14/06/2021, 17:02

Certidão Expedida

14/06/2021, 12:35

Certidão Expedida

12/04/2021, 09:49

Intimação Efetivada

12/04/2021, 09:48

Juntada -> Petição

03/03/2021, 19:16

Mandado Cumprido

08/02/2021, 12:55

Mandado Expedido

14/01/2021, 12:52

Juntada -> Petição

01/12/2020, 13:19

Certidão Expedida

05/11/2020, 10:54

Intimação Efetivada

05/11/2020, 10:54

Intimação Efetivada

28/09/2020, 17:11

Certidão Expedida

28/09/2020, 17:11

Intimação Efetivada

28/08/2020, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2020, 09:03

Peticão Enviada

19/06/2020, 14:29

Processo Distribuído

19/06/2020, 14:29

Autos Conclusos

19/06/2020, 14:29

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 22:32

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 19:27

Decisão

•14/10/2025, 17:33

Decisão

•18/08/2025, 12:09

Despacho

•16/05/2025, 09:59

Decisão

•07/04/2025, 23:00

Despacho

•13/03/2025, 22:09

Decisão

•26/10/2024, 11:34

Decisão

•12/09/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:17

Despacho

•21/04/2024, 10:55

Despacho

•16/02/2024, 20:37

Decisão

•18/11/2023, 18:05

Despacho

•18/09/2023, 23:47

Todos os documentos(22)

Despacho

•25/02/2026, 22:32

Ato Ordinatório

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/04/2025, 00:00

•16/10/2025, 19:27

Decisão

•14/10/2025, 17:33

Decisão

•18/08/2025, 12:09

Despacho

•16/05/2025, 09:59

Decisão

•07/04/2025, 23:00

Despacho

•13/03/2025, 22:09

Decisão

•26/10/2024, 11:34

Decisão

•12/09/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:17

Despacho

•21/04/2024, 10:55

Despacho

•16/02/2024, 20:37

Decisão

•18/11/2023, 18:05

Despacho

•18/09/2023, 23:47

Decisão

•21/10/2022, 19:11

Ato Ordinatório

•29/01/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 13:33

Decisão

•21/10/2021, 20:50

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 10:54

Decisão

•27/08/2020, 09:03