Procedimento Comum Cível 5317094-48.2018.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5317094-48.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

transito em julgado + arquivamento

19/05/2025, 07:52

Processo Arquivado

19/05/2025, 07:52

DESISTÊNCIA REQUERIDA

12/05/2025, 14:38

RECURSO INOMINADO

23/04/2025, 16:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Planaltina - Prefeitura Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/04/2025 22:12:22))

22/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] SENTENÇATrata-se de declaratória com pedido de obrigação de fazer proposta por Nilsom Amaral Farias em desfavor do Município de Planaltina.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aqui aplicável por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Fundamento e Decido.Inicialmente, defiro o pedido de habilitação da advogada peticionante do evento retro, devendo à Escrivania proceder as diligências necessárias para o seu cadastramento.Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado do mérito, pois o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), máxime porque os elementos de provas trazidos são suficientes à compreensão da controvérsia instaurada.Pois bem. Pretende a parte promovente, o reconhecimento o direito à progressão horizontal, bem como que a parte ré seja compelida a implementar, mensalmente, a gratificação de titularidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, além de ser condenada a pagar à parte promovente as diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. Destaco que tanto o pedido de progressão horizontal quanto a gratificação de titularidade possuem fundamento na Lei Municipal 938, de 2012.Dessa forma, passamos a sua análise. A Lei 938/12, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Planaltina, foi sancionada no dia 25 de maio de 2012, período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual, deverá ser considerada nula/ineficaz por ferir mandamentos legais, tais como artigo 16, I e 21, da LC 101/2000.Isso porque referida lei criou benefícios para os servidores municipais e, consequentemente, aumento de despesa com pessoal, contudo, sem seguir as regras impostas pela LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Vejamos.Os artigos 16, inciso I e Art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000, dispõem:Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:(Vide ADI 6357)I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)Registra-se que os referidos dispositivos legais buscam a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro das contas do Ente Público para a próxima gestão.Nesse passo, a proibição contida no segundo dispositivo citado, por exemplo, busca inibir abusos em final de gestão pública pouco importando, inclusive, se o resultado do ato somente virá na próxima gestão.Ademais, o artigo 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97 (Estabelece normas para as eleições), por sua vez, assim dispõe:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.É oportuno destacar que o calendário eleitoral para as eleições de 2012, instituído pela Resolução 23.341, do E. Tribunal Superior Eleitoral, fixou o dia 10/04/2012 como data inicial para a contagem da proibição em tela, ou seja, o início do prazo vedado de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições 2012.Significa que a partir daquela data inicial, até o fim dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes, era vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que excediam a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo daquela eleição até a posse dos eleitos, conforme preconiza a resolução 22.252/2006.Assim, o objeto da demanda tivera sua origem na Lei Municipal nº 938/2012, sancionada em 25/05/2012, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria Municipal do Município de Planaltina, em plena vigência do período eleitoral vedado.Entende-se por Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos o conjunto de diretrizes e regras que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade que o abriga.Ainda, a reestruturação de carreiras e as reclassificações funcionais de determinadas categorias de servidores, sob o rótulo de um Plano de Carreira, implementa, por via oblíqua, reajuste de salários, o que ofende a proibição encartada no inciso VIII, do art. 73, da Lei Eleitoral, e no antigo parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, atual inciso IV, alínea “a”, do mesmo artigo.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA VERTICAL E HORIZONTAL. LEI 938/2012. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97, é vedada a realização de revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido em norma eleitoral. 2. O calendário eleitoral para as eleições de 2012 foi fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral via Resolução nº 23.341, que estabeleceu o dia 10/04/2012 como data inicial para a contagem da proibição das condutas vedadas por agentes públicos (180 dias antes das eleições). 3. No caso, verifica-se que a reestruturação da carreira dos servidores municipais da saúde teve sua origem na Lei Municipal nº 938/2012, sancionada em 25/05/2012, portanto, em plena vigência do período eleitoral vedado. 4. A reestruturação de carreiras e as reclassificações funcionais de determinadas categorias de servidores, sob o rótulo de um Plano de Carreira, implementa, por via oblíqua, reajuste de salários, o que ofende a proibição encartada no inciso VIII, do art. 73, da Lei Eleitoral, e no antigo parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, atual inciso IV, alínea ?a?, do mesmo artigo. 5. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em virtude do desprovimento do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Nº 5465028-44.2017.8.09.0128. 1ª Camara Cível. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. Relatório e Voto Publicado em 12/06/2023 10:04:04.). Grifos nossos.Assim, qualquer concessão de vantagem remuneratória, seja qual for o “nomen juris” adotado, a título de aumento de vencimento, gratificação, adicional, reenquadramento que estejam ou no bojo de um Plano de Carreiras, mas que sua essência importe reajuste, só poderia ter sido veiculada em norma cujo processo legislativo tivesse encerrado até o dia 10 de abril de 2012, o que não ocorreu.A título ilustrativo, segue entendimento jurisprudencial:CONSULTA ELEITORAL-ELEIÇÕES 2012-ENCAMINHAMENTO DE PROJETO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PLANO, CARREIRAS E SALÁRIOS-IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SALRIAL- ANO/PERÍODO ELEITORAL-CONDUTA VEDADA-ART. 73, VIII, DA LEI 9.504/97-SITUAÇÃO CONCRETA-PERÍODO CRÍTICO-NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não se conhece de consulta que envolve questionamentos sobre conduta vedada no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97. 2. A interpretação literal, sistemática e teleológica das normas de regência conduz à conclusão de que a vedação legal apanha o período de cento e oitenta dias que antecede as eleições, até a posse dos eleitos. 3. A resposta do Tribunal a esse tipo de consulta poderá configurar pronunciamento sobre caso concreto, cuja vedação vem expressa no art. 30, VIII do Código Eleitoral. (TRE-MT-Cta: 20852 MT, Relator: André Luiz de Andrade Pozettti, Data de Julgamento: 10/07/2012, Data da Publicação: DEJE- Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, tomo 1173, Data 20/07/2012, Página 2-4)Portanto, a partir do dia 10 de abril de 2012 até o final do mandato (31.12.2012), o Chefe do Executivo não poderia encaminhar novos projetos de lei que acarretassem despesa de pessoal; apenas poderia praticar atos em concretização de leis anteriores, situação diferente da descrita nos autos.E, além do período vedado, o projeto de lei, que instituiu o plano de cargos e vencimentos, sequer foi precedido de estudo de impacto orçamentário violando, igualmente, os termos do art. 16, I, da lei 101/2000 e o art. 169, §1º, da Constituição Federal, os quais normatizam que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não fora realizado no caso em comento, conforme provas juntadas nos autos.Ressalto que o fundamento descrito no parágrafo acima é apenas de reforço, pois o caso não é de simples ausência de estudo de impacto orçamentário, mas de norma editada em período vedado pela LRF, conforme dito alhures. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Goiás que declara a nulidade da Lei Municipal nº 938/2012, ao tratar da progressão horizontal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 938/2012. RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. NULIDADE. PERÍODO ELEITORAL (2012). VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA PRÉVIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O artigo 73, VIII da Lei n° 9.504/97, intitulada Lei das Eleições, disciplina vedação da realização de revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido em norma eleitoral. 02. A Lei Municipal nº 938/12, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Planaltina de Goiás, editada no dia 25/05/2012, viola a Lei das Eleições visto que o calendário eleitoral para as eleições de 2012 foi fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral via Resolução nº 23.341, determinando o dia 10/04/2012 como marco inicial para a contagem da proibição das condutas vedadas por agentes públicos, este de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pleito eleitoral. Logo, a lei é nula. 03. Não é possível a satisfação da pretensão de diferenças remuneratórias ou benesses que representem acréscimo na remuneração de servidor, com lastro em lei sancionada durante o período vedado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 04. A Lei Municipal nº 938/2012, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo teve sua plena vigência no período eleitoral vedado. Além disso, o projeto de lei que instituiu o plano de cargos e vencimentos sequer foi precedido de estudo de impacto orçamentário, violando, igualmente, os termos do art. 16, I, da lei 101/2000, que normatiza a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só pode ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não fora realizado no caso em tratativa. 05. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de 2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nº 5446562-02.2017.8.09.0128, 6ª Câmara Cível, Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA. Publicado em 18/07/2023 12:06:50). Grifos nossos.De igual forma, o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a invalidade das Leis nº 939/2012 e 936/2012. Vejamos.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 939/2012. PROGRESSÃO HORIZONTAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA. PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 73, inciso VIII, da Lei das Eleições proíbe a realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo, ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido em norma eleitoral. 2. O art. 21, parágrafo único, da LRF (redação dada à época), caracteriza como nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. 3. A resolução TSE 23.341 apresentou o calendário eleitoral para as eleições de 2012, fixando a data de 10/04/2012 como o termo inicial da contagem das proibições elencadas nos dois artigos anteriormente citados. 4. A lei municipal 939/2012, que promoveu a reestruturação de carreiras e as reclassificações funcionais de servidores públicos administrativos municipais de Planaltina/GO, implementou, por via oblíqua, o reajuste de salários, a concessão de gratificações e outros benefícios, o que ofende a proibição encartada nos dispositivos legais reportados. 5. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, todavia, suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte vencida litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nº 5417272-39.2017.8.09.0128. 1ª Camara Cível. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. Relatório e Voto Publicado em 22/06/2023 10:58:21. Grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 939/2012. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI DAS ELEIÇÕES. VÍCIO FORMAL. 1. A Lei Municipal n° 938/12, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Planaltina, foi editada em 25 de maio de 2012, período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Não observadas as limitações impostas pela Lei complementar 101/2000 (art. 21, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento da invalidade da Lei nº 939/12 e a consequente improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (1ª Câmara Cível, Relatório e Voto do Desembargador Carlos Roberto Favaro, Processo nº 5446578-53.2017.8.09.0128, publicado em 11 de agosto de 2023 às 09:52:30.) Grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº. 936/12. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei Municipal nº 936, de 25 de maio de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Planaltina - gerou aumento de despesa com pessoal no período vedado pelo parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (vigente à época) c/c Resolução nº. 23.341/11 do TSE (calendário das eleições), ou seja, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições de 2012, sendo, portanto, nula, por ausência de validade formal. Desse modo, não é devido o pagamento do adicional de titularidade pleiteado pela autora, previsto nos artigos 78 e 79 da Lei Municipal nº. 936/12. 2. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Nº 5029928-59.2018.8.09.0128. 5ª Câmara Cível. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM. Relatório e Voto Publicado em 01/06/2023 15:13:19.). Grifos nossos. Desse modo reconheço, incidentalmente, que a lei municipal 938/2012 é destituída de validade formal, pois conflita com a lei federal e geral, especialmente o artigo 21, II, da Lei Complementar 101/2000.Quanto aos efeitos, tem-se que a nulidade explicitada, por se tratar de vício formal, bem como porque afronta diretamente princípio constitucional sensível, (o regime democrático), possui efeito retroativo – ex tunc – conforme vasto repertório de precedentes do STF, aplicado aqui por analogia.Assim sendo e, diante do reconhecimento da nulidade da Lei acima, conforme disposições legais acima transcritas, o indeferimento dos pedidos de recebimento de gratificação de titularidade e progressão funcional, são medidas que se impõem.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/04/2025, 22:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilsom Amaral Farias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

07/04/2025, 22:12

On-line para Adv(s). de Município De Planaltina - Prefeitura Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

07/04/2025, 22:12

PEDIDO DE HABILITAÇÃO

31/03/2025, 10:40

P/ DECISÃO

24/02/2025, 07:59

Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Rafael Francisco Simões Cabral

24/02/2025, 07:58

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Planaltina - Prefeitura Municipal (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (20/11/2024 12:44:43))

02/12/2024, 03:05

Decisão -> Declaração -> Incompetência

20/11/2024, 12:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilsom Amaral Farias (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

20/11/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 22:12

Decisão

•20/11/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] SENTENÇATrata-se de declaratória com pedido de obrigação de fazer proposta por Nilsom Amaral Farias em desfavor do Município de Planaltina.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aqui aplicável por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Fundamento e Decido.Inicialmente, defiro o pedido de habilitação da advogada peticionante do evento retro, devendo à Escrivania proceder as diligências necessárias para o seu cadastramento.Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado do mérito, pois o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), máxime porque os elementos de provas trazidos são suficientes à compreensão da controvérsia instaurada.Pois bem. Pretende a parte promovente, o reconhecimento o direito à progressão horizontal, bem como que a parte ré seja compelida a implementar, mensalmente, a gratificação de titularidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, além de ser condenada a pagar à parte promovente as diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. Destaco que tanto o pedido de progressão horizontal quanto a gratificação de titularidade possuem fundamento na Lei Municipal 938, de 2012.Dessa forma, passamos a sua análise. A Lei 938/12, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Planaltina, foi sancionada no dia 25 de maio de 2012, período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual, deverá ser considerada nula/ineficaz por ferir mandamentos legais, tais como artigo 16, I e 21, da LC 101/2000.Isso porque referida lei criou benefícios para os servidores municipais e, consequentemente, aumento de despesa com pessoal, contudo, sem seguir as regras impostas pela LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Vejamos.Os artigos 16, inciso I e Art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000, dispõem:Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:(Vide ADI 6357)I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)Registra-se que os referidos dispositivos legais buscam a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro das contas do Ente Público para a próxima gestão.Nesse passo, a proibição contida no segundo dispositivo citado, por exemplo, busca inibir abusos em final de gestão pública pouco importando, inclusive, se o resultado do ato somente virá na próxima gestão.Ademais, o artigo 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97 (Estabelece normas para as eleições), por sua vez, assim dispõe:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.É oportuno destacar que o calendário eleitoral para as eleições de 2012, instituído pela Resolução 23.341, do E. Tribunal Superior Eleitoral, fixou o dia 10/04/2012 como data inicial para a contagem da proibição em tela, ou seja, o início do prazo vedado de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições 2012.Significa que a partir daquela data inicial, até o fim dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes, era vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que excediam a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo daquela eleição até a posse dos eleitos, conforme preconiza a resolução 22.252/2006.Assim, o objeto da demanda tivera sua origem na Lei Municipal nº 938/2012, sancionada em 25/05/2012, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria Municipal do Município de Planaltina, em plena vigência do período eleitoral vedado.Entende-se por Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos o conjunto de diretrizes e regras que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade que o abriga.Ainda, a reestruturação de carreiras e as reclassificações funcionais de determinadas categorias de servidores, sob o rótulo de um Plano de Carreira, implementa, por via oblíqua, reajuste de salários, o que ofende a proibição encartada no inciso VIII, do art. 73, da Lei Eleitoral, e no antigo parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, atual inciso IV, alínea “a”, do mesmo artigo.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA VERTICAL E HORIZONTAL. LEI 938/2012. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97, é vedada a realização de revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido em norma eleitoral. 2. O calendário eleitoral para as eleições de 2012 foi fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral via Resolução nº 23.341, que estabeleceu o dia 10/04/2012 como data inicial para a contagem da proibição das condutas vedadas por agentes públicos (180 dias antes das eleições). 3. No caso, verifica-se que a reestruturação da carreira dos servidores municipais da saúde teve sua origem na Lei Municipal nº 938/2012, sancionada em 25/05/2012, portanto, em plena vigência do período eleitoral vedado. 4. A reestruturação de carreiras e as reclassificações funcionais de determinadas categorias de servidores, sob o rótulo de um Plano de Carreira, implementa, por via oblíqua, reajuste de salários, o que ofende a proibição encartada no inciso VIII, do art. 73, da Lei Eleitoral, e no antigo parágrafo único, do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, atual inciso IV, alínea ?a?, do mesmo artigo. 5. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em virtude do desprovimento do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Nº 5465028-44.2017.8.09.0128. 1ª Camara Cível. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. Relatório e Voto Publicado em 12/06/2023 10:04:04.). Grifos nossos.Assim, qualquer concessão de vantagem remuneratória, seja qual for o “nomen juris” adotado, a título de aumento de vencimento, gratificação, adicional, reenquadramento que estejam ou no bojo de um Plano de Carreiras, mas que sua essência importe reajuste, só poderia ter sido veiculada em norma cujo processo legislativo tivesse encerrado até o dia 10 de abril de 2012, o que não ocorreu.A título ilustrativo, segue entendimento jurisprudencial:CONSULTA ELEITORAL-ELEIÇÕES 2012-ENCAMINHAMENTO DE PROJETO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PLANO, CARREIRAS E SALÁRIOS-IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SALRIAL- ANO/PERÍODO ELEITORAL-CONDUTA VEDADA-ART. 73, VIII, DA LEI 9.504/97-SITUAÇÃO CONCRETA-PERÍODO CRÍTICO-NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não se conhece de consulta que envolve questionamentos sobre conduta vedada no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97. 2. A interpretação literal, sistemática e teleológica das normas de regência conduz à conclusão de que a vedação legal apanha o período de cento e oitenta dias que antecede as eleições, até a posse dos eleitos. 3. A resposta do Tribunal a esse tipo de consulta poderá configurar pronunciamento sobre caso concreto, cuja vedação vem expressa no art. 30, VIII do Código Eleitoral. (TRE-MT-Cta: 20852 MT, Relator: André Luiz de Andrade Pozettti, Data de Julgamento: 10/07/2012, Data da Publicação: DEJE- Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, tomo 1173, Data 20/07/2012, Página 2-4)Portanto, a partir do dia 10 de abril de 2012 até o final do mandato (31.12.2012), o Chefe do Executivo não poderia encaminhar novos projetos de lei que acarretassem despesa de pessoal; apenas poderia praticar atos em concretização de leis anteriores, situação diferente da descrita nos autos.E, além do período vedado, o projeto de lei, que instituiu o plano de cargos e vencimentos, sequer foi precedido de estudo de impacto orçamentário violando, igualmente, os termos do art. 16, I, da lei 101/2000 e o art. 169, §1º, da Constituição Federal, os quais normatizam que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não fora realizado no caso em comento, conforme provas juntadas nos autos.Ressalto que o fundamento descrito no parágrafo acima é apenas de reforço, pois o caso não é de simples ausência de estudo de impacto orçamentário, mas de norma editada em período vedado pela LRF, conforme dito alhures. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Goiás que declara a nulidade da Lei Municipal nº 938/2012, ao tratar da progressão horizontal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 938/2012. RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. NULIDADE. PERÍODO ELEITORAL (2012). VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA PRÉVIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O artigo 73, VIII da Lei n° 9.504/97, intitulada Lei das Eleições, disciplina vedação da realização de revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido em norma eleitoral. 02. A Lei Municipal nº 938/12, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Planaltina de Goiás, editada no dia 25/05/2012, viola a Lei das Eleições visto que o calendário eleitoral para as eleições de 2012 foi fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral via Resolução nº 23.341, determinando o dia 10/04/2012 como marco inicial para a contagem da proibição das condutas vedadas por agentes públicos, este de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pleito eleitoral. Logo, a lei é nula. 03. Não é possível a satisfação da pretensão de diferenças remuneratórias ou benesses que representem acréscimo na remuneração de servidor, com lastro em lei sancionada durante o período vedado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 04. A Lei Municipal nº 938/2012, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo teve sua plena vigência no período eleitoral vedado. Além disso, o projeto de lei que instituiu o plano de cargos e vencimentos sequer foi precedido de estudo de impacto orçamentário, violando, igualmente, os termos do art. 16, I, da lei 101/2000, que normatiza a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só pode ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não fora realizado no caso em tratativa. 05. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de 2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nº 5446562-02.2017.8.09.0128, 6ª Câmara Cível, Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA. Publicado em 18/07/2023 12:06:50). Grifos nossos.De igual forma, o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a invalidade das Leis nº 939/2012 e 936/2012. Vejamos.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 939/2012. PROGRESSÃO HORIZONTAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA. PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 73, inciso VIII, da Lei das Eleições proíbe a realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo, ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido em norma eleitoral. 2. O art. 21, parágrafo único, da LRF (redação dada à época), caracteriza como nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. 3. A resolução TSE 23.341 apresentou o calendário eleitoral para as eleições de 2012, fixando a data de 10/04/2012 como o termo inicial da contagem das proibições elencadas nos dois artigos anteriormente citados. 4. A lei municipal 939/2012, que promoveu a reestruturação de carreiras e as reclassificações funcionais de servidores públicos administrativos municipais de Planaltina/GO, implementou, por via oblíqua, o reajuste de salários, a concessão de gratificações e outros benefícios, o que ofende a proibição encartada nos dispositivos legais reportados. 5. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, todavia, suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte vencida litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nº 5417272-39.2017.8.09.0128. 1ª Camara Cível. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. Relatório e Voto Publicado em 22/06/2023 10:58:21. Grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 939/2012. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI DAS ELEIÇÕES. VÍCIO FORMAL. 1. A Lei Municipal n° 938/12, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Planaltina, foi editada em 25 de maio de 2012, período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Não observadas as limitações impostas pela Lei complementar 101/2000 (art. 21, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento da invalidade da Lei nº 939/12 e a consequente improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (1ª Câmara Cível, Relatório e Voto do Desembargador Carlos Roberto Favaro, Processo nº 5446578-53.2017.8.09.0128, publicado em 11 de agosto de 2023 às 09:52:30.) Grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº. 936/12. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VÍCIO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei Municipal nº 936, de 25 de maio de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Planaltina - gerou aumento de despesa com pessoal no período vedado pelo parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (vigente à época) c/c Resolução nº. 23.341/11 do TSE (calendário das eleições), ou seja, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições de 2012, sendo, portanto, nula, por ausência de validade formal. Desse modo, não é devido o pagamento do adicional de titularidade pleiteado pela autora, previsto nos artigos 78 e 79 da Lei Municipal nº. 936/12. 2. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Nº 5029928-59.2018.8.09.0128. 5ª Câmara Cível. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM. Relatório e Voto Publicado em 01/06/2023 15:13:19.). Grifos nossos. Desse modo reconheço, incidentalmente, que a lei municipal 938/2012 é destituída de validade formal, pois conflita com a lei federal e geral, especialmente o artigo 21, II, da Lei Complementar 101/2000.Quanto aos efeitos, tem-se que a nulidade explicitada, por se tratar de vício formal, bem como porque afronta diretamente princípio constitucional sensível, (o regime democrático), possui efeito retroativo – ex tunc – conforme vasto repertório de precedentes do STF, aplicado aqui por analogia.Assim sendo e, diante do reconhecimento da nulidade da Lei acima, conforme disposições legais acima transcritas, o indeferimento dos pedidos de recebimento de gratificação de titularidade e progressão funcional, são medidas que se impõem.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00

—

transito em julgado + arquivamento

Processo Arquivado

DESISTÊNCIA REQUERIDA

RECURSO INOMINADO

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Planaltina - Prefeitura Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/04/2025 22:12:22))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilsom Amaral Farias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Município De Planaltina - Prefeitura Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

PEDIDO DE HABILITAÇÃO

P/ DECISÃO

Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Rafael Francisco Simões Cabral

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Planaltina - Prefeitura Municipal (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (20/11/2024 12:44:43))

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilsom Amaral Farias (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

Todas as movimentações(93)