Execução da Pena 5322747-71.2022.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5322747-71.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO__________________________________________________________________________________________S E N T E N Ç A Processo n. 5322747-71.2022.8.09.0134Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Roberto Lima Dos Santos I – Relatório Trata-se de ação penal pública oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ROBERTO LIMA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 12 e artigo 15, ambos da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal. Depreende-se dos autos que no dia 31 de maio de 2022, aproximadamente às 22h00min, na Rua 04, n. 70, Bairro Flamboyant, em Quirinópolis/GO, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior de sua residência, escondida por baixo do sofá, 1 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre 20, numeração J320771-18, marca Boito, modelo Miura, de uso permitido, e 19 (dezenove) munições de calibre.20, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Minudencia, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, teria disparado arma de fogo em local habitado, uma vez que se dirigiu à cozinha de sua casa e, por meio da janela, apontou a espingarda para fora quando, então, teria efetuado um disparo. Acionada a guarnição da Polícia Militar, deslocaram até a residência do denunciado e em busca domiciliar localizaram a espingarda e 19 (dezenove) munições – dezoito intactas e uma deflagrada. O acusado foi preso em flagrante e durante audiência de custódia o auto de prisão em flagrante foi homologado, concedida liberdade provisória ao autuado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da ata de audiência consignada à seq. 12. Comprovante de cumprimento do alvará de soltura (mov. 16). Autos de Inquérito Policial nº. 154/2022 anexado ao evento 21. A denúncia foi recebida no dia 18/01/2023 (mov. 61). A Defesa constituída do réu apresentou resposta à acusação (mov. 77), por meio da qual pugnou pela instauração de incidente de insanidade mental, ao apresentar relatório médico pertinente ao denunciado quanto à sua saúde mental. Instado, o Órgão Ministerial emitiu parecer pelo deferimento do pedido formulado pela Defesa, oportunidade em que apresentou seus quesitos (mov. 83). Na decisão proferida à seq. 87, determinou-se a abertura de incidente de insanidade mental do acusado, bem como a suspensão do processo, nos termos da legislação processual penal. Em cópia da decisão homologatória do laudo pericial adjunto aos autos nº. 5376134-64.2023.8.09.0134 conclui-se que o réu “é portador de transtorno mental e era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”, nos termos dos documentos acostados à seq. 103. No dia 06/08/2024, este Juízo revogou a suspensão do processo, manteve o recebimento da denúncia, afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento, declarando aberta a instrução processual (cf. decisão de mov. 111). Na data aprazada, após redesignação a pedido da Defesa, realizou-se a instrução processual, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. As partes não apresentaram requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Representante do Ministério Público Estadual, em suas alegações finais orais, diante das provas colhidas em juízo, pugnou pela absolvição imprópria do acusado, com aplicação de medida de segurança, uma vez que embora comprovadas a autoria e materialidade delitivas, inexistiu culpabilidade, nos termos da cópia do laudo médico pericial acostado à seq. 103 (mídia de mov. 173, arq. 3). Adiante, em suas alegações, a Defesa requereu a absolvição imprópria do réu, sustentando a ausência de culpabilidade por inimputabilidade (mídia de mov. 173, arq. 3). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Não há preliminares alegadas pelas partes, assim como não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. Com efeito, o processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Neste contexto jurídico-processual, passo a analisar o mérito do caso submetido a julgamento. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para o crime apontado na denúncia. A materialidade está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, verifico, no que tange a existência material da infração, o quanto consta do auto de prisão em flagrante, dos autos do procedimento investigativo nº. 154/2022, do Registro de Atendimento Integrado nº. 24972492, do termo de exibição e apreensão, do laudo de perícia criminal (Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo e Munições), bem como pela prova oral colhida. Do mesmo modo, a autoria também é incontestável e recai sobre o réu. Ouvidos em juízo, os depoimentos convergem no sentido de que o acusado é autor dos fatos em análise. Em juízo, a informante Isabel Silva de Jesus, convivente do réu, relatou, em síntese, que vive bem com acusado e não sabe nada de arma de fogo. Não se lembra da polícia ter encontrado arma (mídia de mov. 173, arq. 1). Em continuidade, a testemunha Diego Pereira Duarte, Policial Militar, ao depor em juízo, aduziu, em síntese, que se recorda vagamente da ocorrência. Foram acionados por uma situação de disparo de arma de fogo, foi mais de uma viatura ao local. Ele efetuou esse disparo e a vizinhança ligou. Ao chegar lá, ele entregou a arma, revelou onde ela estava. Não foi uma situação de resistência, ele entregou a arma de fogo e foram realizados os procedimentos para a delegacia. A arma estava guardada atrás de uma cama ou atrás de um sofá, mas estava por trás, debaixo de um móvel. Havia munições, mas acha que não estavam dentro da arma, tinha um pacote. COPOM (190) passou a informação do disparo de arma de fogo. Não se recorda da entrevista com a esposa do réu. Não lembra se o réu confirmou ou negou o disparo, mas ele entregou a arma. Não conseguiu precisar a existência de indícios de disparo de arma de fogo (mídia de mov. 173, arq. 1). Ainda, a testemunha Cleiton Marques Martins, Policial Militar, ouvido em juízo, afirmou, em síntese, recordar-se da ocorrência. Após algumas solicitações do 190, sobre o disparo de arma de fogo em via pública na Rua 4, Bairro Flamboyant. Quando chegaram ao loca, o cidadão que havia feito o disparo não estava mais na rua, mas a vizinhança apontou a residência dele e disse eu ele teria entrada na residência. Ao chegarem à residência, ele conversou com a equipe policial no portão e franqueou a entrada dos policais na residência. A arma estava embaixo de um sofá, tinha duas munições, uma deflagrada e uma intacta, e encontrou-se também em torno de 19 a 20 munições em um recipiente. Junto com as munições encontradas posteriormente havia uma deflagrada também. Tinha uma deflagrada e uma intacta dentro da arma. Com as munições encontradas no recipiente totalizou-se 19 a 20 munições 2 deflagradas e as outras intactas. Posteriormente encontraram a esposa dele que estava escondida na casa do vizinho, assustada com a situação. A esposa relatou que eles já estavam deitados, quando o réu levantou, pegou a arma, saiu para a rua e disparou. Ela assustou e pediu abrigo aos vizinhos. Não se recorda se o réu comentou ter visto alguém entrando na casa, a justificar o disparo. Roberto autorizou a entrada, mas não se recorda se ele entregou a arma ou se tiveram que procuram, conforme respondeu à pergunta feita pela Defesa (mídia de mov. 173, arq. 2). Por sua vez, interrogado perante este Juízo, o acusado ROBERTO LIMA DOS SANTOS relatou sua versão sobre os fatos. Disse que tinha a espingarda em casa com as munições, mas não efetuou disparo. Ninguém mais tinha acesso à arma, que fazia tempo que a tinha. Comprou a espingarda para alguma coisa (mídia de mov. 173, arq. 2). Nesse viés, verifico que as declarações das testemunhas são de grande relevância para confirmar a conduta delitiva praticada pelo réu, tendo em vista que seus depoimentos foram firmes e coesos em ambas as fases processuais. Nesse prisma, os depoimentos colhidos em ambas às fases (investigativa e judicial) foram firmes e verossímeis, sendo confirmadas pelas demais provas testemunhais, assim como pelo laudo pericial. Sobre o tema, tem-se o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal, por duas vezes) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), com imposição de pena total de 01 ano, 01 mês e 16 dias de detenção, em regime aberto, e indenização mínima de R$ 2.000,00. Sentença absolveu o acusado em relação ao crime de ameaça ocorrido em 15.07.2023, por ausência de provas (art. 386, VII, CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i. Saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de ameaça nas datas descritas na denúncia. ii. Verificar se houve dolo e tipicidade na prática do crime de posse irregular de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento da vítima, corroborado por provas testemunhais e circunstâncias do caso, sustenta a condenação pelo crime de ameaça ocorrido em 16.07.2023. 4. A insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça ocorrido em 15.07.2023 justifica a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. 5. A materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo foram devidamente comprovadas, caracterizando o dolo do agente. 6. O redimensionamento da pena de ofício se faz necessário para ajustar os critérios adotados, neutralizando a vetorial ?circunstâncias do crime?, ante a não comprovação do estado de embriaguez do agente durante o contexto fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, pena redimensionada. Tese de julgamento: "1. A condenação por crime de ameaça exige que a palavra da vítima esteja corroborada por outros elementos probatórios que afastem dúvidas razoáveis. 2. A posse de arma de fogo em desacordo com a legislação vigente configura crime do art. 12 da Lei 10.826/03, quando comprovado o dolo do agente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, arts. 386, VII, e 402; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 854.563/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30/10/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5580499-43.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, j. 13/11/2023 (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5445455-47.2023.8.09.0051,WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 16/01/2025, grifei). Outrossim, configuram-se como crimes de mera conduta e de perigo abstrato, isto é, independem de demonstração de perigo efetivo, ao passo que basta para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, sendo desnecessário resultado naturalístico à incolumidade física de outrem, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa linha, em continuidade aos entendimentos do STJ quanto aos delitos em espécie, tem-se que “a simples conduta de possuir ou de portar arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância”. Em complemento, há elementos nos autos que comprovam a existência de munição deflagrada no local dos fatos (casa do réu), o que indica, sem dúvidas, de que além do porte ilegal, houve disparo de arma de fogo, apesar da negativa do acusado. Ressalta-se que a testemunha Cleiton Marques Martins afirmou que a esposa do réu, à época, solicitou abrigo aos vizinhos, por medo da conduta do denunciado, ao efetuar disparo de arma de fogo. Não obstante, conforme demonstrado por meio das provas testemunhais e do laudo pericial, no decorrer da persecução penal, aventou-se hipótese de que o acusado ROBERTO LIMA DOS SANTOS pudesse padecer de algum problema ou transtorno mental. Nesse viés, dispõe o artigo 26, caput, do Código Penal: Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Insta salientar que para se considerar o acusado inimputável e isento de pena, é necessário que ele seja, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, restringindo-se a sentença absolutória imprópria a este caso. Sobre o instituto, ensina Cleber Masson: [...] Assim, os inimputáveis, embora demonstrado o envolvimento em um fato típico e ilícito, são absolvidos. Trata-se da chamada sentença de absolvição imprópria, pois o réu é absolvido, mas contra ele é aplicada uma medida de segurança, na forma definida pelo art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal. Isso se justifica pelo fato de, em relação aos inimputáveis, o juízo de culpabilidade (necessário para a pena) ser substituído pelo juízo de periculosidade (necessário para a medida de segurança). Além disso, o artigo 97, caput, do Código Penal presume de forma absoluta a periculosidade dos inimputáveis, ordenando a imposição de medida de segurança (Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Editora Método, p. 485). No caso em tela, o acusado foi submetido à avaliação pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, a qual confeccionou o Laudo Médico Pericial (incidente de insanidade mental de autos nº. 5376134-64.2023.8.09.0134 – cópia do laudo anexada à seq. 103), cuja parte conclusiva restou redigida nos seguintes termos, in verbis: O periciando Roberto Lima dos Santos é portador de transtorno mental e era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desta feita, restou demonstrado por meio do laudo pericial (homologado em mov. 103), que o sentenciado é inimputável, diante da manifesta excludente de culpabilidade, razão pela qual a absolvição imprópria é medida que se impõe, nos moldes do art. 26, caput, do Código Penal. Nesses casos, o desfecho é aquele recomendado nos artigos 96 e seguintes, do diploma penal, qual seja: a imposição de medida de segurança. Embora o artigo 97 da mesma normativa preveja internação em casa de tratamento, conforme firme entendimento jurisprudencial, cabe ao magistrado verificar a medida de segurança mais conveniente ao caso concreto. Em análise ao feito, verifico que o acusado atualmente possui 63 (sessenta e três) anos de idade, sendo portador de esquizofrenia. Consoante teor do laudo médico acostado aos autos, não há necessidade de internação, recomendando-se “tratamento psiquiátrico ambulatorial com supervisão da adesão e suporte familiar pelo PAILI, diminuindo a probabilidade de novos atos ilícitos” (vide laudo de mov. 103). Acerca da temática, consignam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 2. Na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Ante a ausência de fundamentos para a fixação do regime de internação e tendo o laudo pericial recomendado o tratamento ambulatorial, evidente o constrangimento ilegal. 4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para substituir a internação por tratamento ambulatorial, mediante condições judiciais a serem impostas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação (STJ - HC: 230842 SP 2012/0006285-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2016, grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações das testemunhas e demais elementos probatórios, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. 2. A absolvição imprópria enseja a necessidade de aplicação de medida constritiva na liberdade do acusado, cuja finalidade não é castigar, mas sim curá-lo. Ainda que o delito imputado seja punido com reclusão impõe-se interpretação da regra do art. 97 do CP conjugada com o art. 4º da Lei 10.216, de modo que deve se dar preferência ao tratamento ambulatorial, somente determinando internação quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ GO 0055209-04.2009.8.09.0004, Relator: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/03/2023, grifei). Na confluência dessas ponderações, de rigor a imposição da medida de segurança prevista no artigo 96, inciso II, do CP, isto é, à sujeição a tratamento ambulatorial, por tempo indeterminado (§ 1°, do artigo 97, do CP). III - Dispositivo Ante o exposto, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o réu ROBERTO LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, VI e parágrafo único, III, do Código Processual Penal, ante a ausência de culpabilidade por inimputabilidade (art. 26 do Código Penal) e art. 97 do Código Penal, aplicando-lhe a medida de segurança de tratamento ambulatorial, por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação de periculosidade. A primeira perícia médica, contudo, deverá ser realizada após o prazo de 01 (um) ano, conforme previsão legal constante no art. 97, §1º e §2º, do Código Penal. Ainda, DETERMINO o encaminhamento dos instrumentos utilizados para a prática delitiva (01 espingarda e as respectivas munições) nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), conforme termo de exibição e apreensão, salvo se referida diligência já foi realizada. IV – Disposições Finais Sem custas, tendo em conta a absolvição imprópria. I – Certificado o trânsito em julgado desta sentença, formem-se os respectivos autos de execução penal, para acompanhamento da medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta; II – Expeça-se guia da medida de segurança na forma do artigo 172 da Lei nº 7.210/84 e artigo 1º da Resolução nº. 113/2010 do CNJ; III – Além disso, após a coisa julgada, expeça-se ofício ao PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator), informando a determinação de submissão do réu ao tratamento ambulatorial e solicitando agendamento para o início do tratamento com urgência, mediante o encaminhamento ao Programa da cópia da guia de execução, da denúncia, e desta sentença. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências e expedientes necessários. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão de Comparecimento- Julho 2025

Juntada de Documento

CERTIDÃO DE PROTOCOLO DE GUIA - SEEU

Para DP DE QUIRINOPOLIS GO

Certidão de Comparecimento- Junho 2025

Para Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator - PAILI

GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

Transitado em Julgado

Certidão de Comparecimento- Maio 2025

Para Roberto Lima Dos Santos (Mandado nº 4755022 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/04/2025 21:18:58))

Certidão de Comparecimento- Abril 2025

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4755022 / Para: Roberto Lima Dos Santos)

Por RAFAEL GONCALVES DO CARMO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/04/2025 21:18:58))

Todas as movimentações(193)