Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5380688-84.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5380688-84.2024.8.09.0044. Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: André Felipe Bonfim Henriques Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Origem: Formosa - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Trata-se de recurso interposto por Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Formosa-GO, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e declarou a ilegalidade do ato administrativo impugnado (postergação dos efeitos financeiros), bem como condenou o requerido ao pagamento das diferenças e seus reflexos, desde a efetivação da promoção, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Em síntese, o recorrente pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que se mostra necessária a aplicação da Súmula 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, em que pugnou o desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. O autor afirmou que foi promovido em 21 de setembro de 2021 à graduação de Cabo da Polícia Militar do Estado de Goiás, porém os efeitos financeiros da promoção foram postergados para julho de 2022, o que entendeu ser ilegal. Requereu a declaração da ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros e a condenação do réu ao pagamento da diferença remuneratória existente. O cerne do litígio reside na alegada ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção concedida ao autor administrativamente. O Código de Processo Civil, com o intuito de conferir segurança jurídica aos jurisdicionados, dispôs, em seu artigo 927, V, que os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Assim, proferido julgamento em processo que visa resolver questão reiterada, os juízes devem observar a tese fixada ou, sendo a hipótese, proceder à distinção entre a jurisprudência firmada e o caso concreto. A matéria devolvida à análise desta Turma Julgadora foi apreciada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás que, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5531133-30.2023.8.09.0051, fixou o seguinte entendimento sumulado: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. (Enunciado da súmula 69-A). - grifei Portanto, consoante entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás, não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros da promoção concedida a servidor estadual, ainda que integrante das carreiras da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde ou da Educação. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 05

08/04/2025, 00:00