Execução Fiscal 5393224-11.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5393224-11.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5393224-11.2020.8.09.0128Polo ativo: Municipio De Planaltina-goPolo passivo: Divina Luiza Monteiro Do Carmo DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS em desfavor de DIVINA LUIZA MONTEIRO DO CARMO, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Após o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, consoante decisão exarada à mov. 39, e o consequente trânsito em julgado, sobreveio petição da Fazenda Pública exequente (mov. 57), requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 5.719,82 (cinco mil setecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), valor previamente bloqueado e mantido por este Juízo, bem como a complementação da penhora, no importe de R$ 1.478.431,30 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), a fim de se atingir o montante total da dívida executada, que, segundo a planilha atualizada juntada aos autos, perfaz a quantia de R$ 1.484.151,12 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e doze centavos).A pretensão da Fazenda Pública está devidamente lastreada na fase processual em curso e encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução e do interesse público, próprios do crédito tributário, de natureza privilegiada (art. 186 do Código Tributário Nacional).No que concerne à expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 5.719,82, observa-se que a constrição foi regularmente efetivada via SISBAJUD e mantida por decisão judicial, não tendo a executada logrado êxito em demonstrar a impenhorabilidade do numerário. Assim, não remanescendo controvérsia sobre a titularidade do crédito ou oposição fundada da parte executada, mostra-se legítima a liberação dos valores constritos.Quanto ao pedido de complementação da penhora, este também merece acolhida. O valor bloqueado até então é manifestamente insuficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, conforme restou demonstrado na planilha de débitos atualizada. Cabível, pois, a determinação de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, observando-se o valor remanescente de R$ 1.478.431,30.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 57 e determino:1. A expedição de alvará judicial em favor do Município de Planaltina de Goiás, para levantamento da quantia de R$ 5.719,82 (cinco mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), depositada judicialmente;2. A realização de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, Divina Luiza Monteiro do Carmo, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 1.478.431,30 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), valor correspondente ao saldo remanescente da execução, conforme planilha de débito juntada.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Processo Arquivado

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