Execução da Pena 5481422-59.2021.8.09.0105 - TJGO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2025 17:43:09))

09/07/2025, 17:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/07/2025 17:43:09)

09/07/2025, 17:44

CERTIDÃO UHDs - Dra. Helena Cláudia Resende Oliveira

09/07/2025, 17:43

arbitramento de honorários advocatícios

09/07/2025, 17:29

Autos Conclusos

08/07/2025, 16:24

PEDIDO FIXAÇÃO UHD

08/07/2025, 11:02

Por Keneth Mickelsen Almeida de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (07/04/2025 22:18:18))

06/07/2025, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (07/04/2025 22:18:18))

01/07/2025, 09:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 07/04/2025 22:18:18)

01/07/2025, 09:11

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 07/04/2025 22:18:18)

01/07/2025, 09:11

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (07/04/2025 22:18:18))

09/04/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 5481422-59.2021.8.09.0105Denunciado: Fabio Junio De Assis GuimarãesDECISÃO 1. Considerando o teor da certidão retro (mov. 112), anoto que as custas processuais devidas devem ser suportadas pelo réu, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal.2. No mais, cumpram-se integralmente os termos da sentença prolatada no mov. 52.Tudo cumprido e nada mais a ser requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente.MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

08/04/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

07/04/2025, 22:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

07/04/2025, 22:18

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

07/04/2025, 22:18

Não houve deliberação acerca das custas finais

02/04/2025, 16:38

P/ DECISÃO

02/04/2025, 16:38

Custas dias-multa de competência do juízo da Execução Penal

02/04/2025, 16:36

Não identifiquei qualquer pagamento de fiança no presente feito

02/04/2025, 16:35

Não identifiquei apreensão de objeto(s) no presente feito

02/04/2025, 16:26

Não identifiquei apreensão de drogas no presente feito

02/04/2025, 16:25

Lançamento do nome do(s) sentenciado(s) no ROL DE CULPADOS, conforme determinado

02/04/2025, 16:24

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

02/04/2025, 16:23

Envio Guia de Recolhimento Definitiva -Fábio Júnio de Assis Guimarães - Ev. 103

25/09/2024, 13:05

Guia de Recolhimento Definitiva -Fábio Júnio de Assis Guimarães - Autos 5481422.

24/09/2024, 20:05

Processo baixado à origem/devolvido

13/06/2024, 15:10

Processo baixado à origem/devolvido

13/06/2024, 15:10

Transitado em Julgado

13/06/2024, 15:09

EDIÇÃO Nº 3958 - SEÇÃO I, Publicação: terça-feira, 28/05/2024

13/06/2024, 15:08

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (23/05/2024 15:53:57))

28/05/2024, 13:26

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2024 15:53:57)

23/05/2024, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2024 15:53:57)

23/05/2024, 16:10

(Sessão do dia 20/05/2024 10:00)

23/05/2024, 15:53

(Sessão do dia 20/05/2024 10:00)

23/05/2024, 15:53

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Incluído em Pauta (06/05/2024 18:06:08))

16/05/2024, 03:05

Orientações para requerimento de sustentação oral

06/05/2024, 18:07

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/05/2024 18:06:08)

06/05/2024, 18:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/05/2024 18:06:08)

06/05/2024, 18:07

(Sessão do dia 20/05/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

06/05/2024, 18:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2024, 21:13

P/ O RELATOR

21/02/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Parecer

21/02/2024, 14:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/01/2024 19:37:37))

15/02/2024, 03:22

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Alencar José Vital

01/02/2024, 11:49

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/01/2024 19:37:37)

31/01/2024, 08:44

correção de dados - procuração (mov. 19), advogada, Dra. Helena C. não tem subs.

31/01/2024, 08:41

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 19:37

Certidão Expedida

23/01/2024, 18:39

P/ O RELATOR

23/01/2024, 18:39

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

22/01/2024, 16:29

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Fernando de Mello Xavier

22/01/2024, 16:01

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Fernando de Mello Xavier

22/01/2024, 16:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/01/2024, 12:51

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/11/2023 09:16:58))

22/01/2024, 04:02

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Henrique Golin

12/01/2024, 12:30

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 13/11/2023 09:16:58)

11/01/2024, 19:06

Mineiros - 2ª Vara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Claudio Roberto Costa dos Santos Silva

11/01/2024, 15:05

Redistribuição

11/01/2024, 15:05

REMETER PARA A 2ª VARA CRIMINAL

10/01/2024, 15:20

On-line para Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. - )

10/01/2024, 15:20

P/ DECISÃO

16/11/2023, 17:25

Juntada -> Petição

15/11/2023, 00:37

Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (17/10/2023 18:56:19))

15/11/2023, 00:37

MP Responsável Anterior: JOAO MARCOS RAMOS ANDERE <br> MP Responsável Atual: Renner Carvalho Pedroso

14/11/2023, 17:38

On-line para Mineiros - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 17/10/2023 18:56:19)

13/11/2023, 16:05

razoes

13/11/2023, 09:16

Por (Polo Passivo) MATEUS RAMOS SOUTO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (17/10/2023 18:56:19))

13/11/2023, 09:03

On-line para Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 17/10/2023 18:56:19)

06/11/2023, 18:26

Recebimento - Apelação Criminal

17/10/2023, 18:56

Certidão

14/09/2023, 15:02

Autos Conclusos

15/08/2023, 18:56

Tempestividade de Recurso - Defesa

15/08/2023, 18:56

apelação

15/08/2023, 10:33

Por (Polo Passivo) MATEUS RAMOS SOUTO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/08/2023 10:38:22))

15/08/2023, 09:27

Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/08/2023 10:38:22))

11/08/2023, 14:32

Realizada com Sentença - 10/08/2023 09:25

10/08/2023, 10:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/08/2023, 10:38

On-line para Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

10/08/2023, 10:38

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

10/08/2023, 10:38

Envio de Mídia Gravada em 10/08/2023 - 09:30 - Audiência de Instrução e Julgamento

10/08/2023, 10:10

Troca de Juiz - Audiência do Programa Justiça Ativa Novo responsável: PAULO ROBERTO PALUDO

07/08/2023, 11:25

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2023 09:19:30))

11/07/2023, 06:17

Comprovante de envio de mandados por e-mail

04/07/2023, 16:37

Para Fabio Junio De Assis Guimarães

04/07/2023, 13:28

Para Weverson Marcos Oliveira

04/07/2023, 13:20

Para Juliana Dos Santos Novais

04/07/2023, 13:12

Por (Polo Passivo) MATEUS RAMOS SOUTO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (30/06/2023 09:20:47))

03/07/2023, 14:34

Por (Polo Passivo) MATEUS RAMOS SOUTO (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2023 09:19:30))

03/07/2023, 14:32

Antecedentes Criminais - TJGO

30/06/2023, 09:23

(Agendada para 10/08/2023 09:25)

30/06/2023, 09:20

On-line para Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/06/2023, 09:20

Pauta de Audiência

30/06/2023, 09:20

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DIA 10/08/23 ÀS 09:30

30/06/2023, 09:19

On-line para Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/06/2023, 09:19

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/06/2023, 09:19

calculo de prescrição

09/05/2023, 12:01

Por (Polo Passivo) HELENA CLAUDIA RESENDE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/11/2022 17:57:30))

30/11/2022, 07:50

Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/11/2022 14:16:48))

28/11/2022, 09:33

JUSTIÇA ATIVA

26/11/2022, 17:57

On-line para Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/11/2022, 17:57

P/ DESPACHO

25/11/2022, 21:33

VISTA AO MP

25/11/2022, 14:16

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/11/2022, 14:16

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/08/2022 18:48:48))

19/09/2022, 03:03

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/08/2022 18:48:48)

08/09/2022, 14:48

Por (Polo Passivo) HELENA CLAUDIA RESENDE OLIVEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/08/2022 18:48:48))

16/08/2022, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2022, 18:48

On-line para Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/08/2022, 18:48

P/ DESPACHO

06/07/2022, 17:03

Readequação de pauta

06/07/2022, 17:03

resposta à acusação

04/07/2022, 18:23

Fábio Junio de Assis Guimarães

04/07/2022, 12:10

Para Fabio Junio De Assis Guimarães

07/06/2022, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2022, 17:41

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

28/04/2022, 16:51

Certidão Expedida

15/03/2022, 15:53

P/ DESPACHO

15/03/2022, 15:53

Ciente Decisão. Recebimento Denúncia

18/10/2021, 17:12

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (11/10/2021 15:43:34))

18/10/2021, 15:11

Decisão- Recebimento de Denuncia

11/10/2021, 15:43

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

11/10/2021, 15:43

P/ DECISÃO

24/09/2021, 10:09

Denúncia.

24/09/2021, 10:04

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/09/2021 16:48:01))

16/09/2021, 14:39

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL

16/09/2021, 12:32

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/09/2021 16:48:01)

15/09/2021, 18:59

Certidão de Antecedentes Criminais

15/09/2021, 16:48

IP

15/09/2021, 15:38

Mineiros - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

15/09/2021, 15:38

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2025 17:43:09))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/07/2025 17:43:09)

CERTIDÃO UHDs - Dra. Helena Cláudia Resende Oliveira

arbitramento de honorários advocatícios

Autos Conclusos

PEDIDO FIXAÇÃO UHD

Por Keneth Mickelsen Almeida de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (07/04/2025 22:18:18))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (07/04/2025 22:18:18))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 07/04/2025 22:18:18)

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 07/04/2025 22:18:18)

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (07/04/2025 22:18:18))

Decisão -> deferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Junio De Assis Guimarães - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

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