Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5669768-22.2021.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5669768-22.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de suposta omissão, na sentença proferida nos autos. Prefacialmente, verifico a tempestividade dos embargos opostos, razão pela qual, merecem ser conhecidos por este Juízo. O cabimento dos embargos de declaração, por força do disposto no artigo 27 da Lei 12.153, está previsto no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, e possui fim específico de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade na sentença ou no acórdão e, por fim, mediante o exposto no parágrafo único do mesmo artigo, sanar as hipóteses de erro material. Desse modo, mister analisar se a intenção da parte embargante é a correção de alguma das falhas apontadas. Em efeito, verifica-se a existência de OMISSÃO quando o juiz deixa de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação padecendo, o decisum, de uma lacuna, uma falta. Pois bem. Evidencia-se que, de fato, houve a ocorrência de omissão na sentença. Consequentemente, ante toda documentação contida nos autos, indispensável a correção da referida lacuna, devendo o competente texto ser incluído ao dispositivo da sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar o vício apontado e, via de consequência, acrescento ao dispositivo da sentença prolatada o texto a seguir: “Ao que se refere ao pedido de pagamento de adicional noturno, com a aplicação da proporção de 20% sobre o valor total do vencimento base, com fundamento no princípio da irredutibilidade salarial, entendo não ser caso de ofensa. De modo que, ao ser realizado nova interpretação para cálculo do adicional noturno, não houve suspensão do adicional, tão pouco redução do vencimento da parte autora. Nesse sentido: “(…) A Constituição Federal confere autonomia legislativa aos Municípios para a criar, modificar ou extinguir cargos e funções, como alterar a base de cálculo das gratificações dos servidores. Ademais, a jurisprudência Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. In casu, não havendo redução no vencimento básico da parte, não há ilegalidade na previsão contida na Lei 2.802/2005, que reestruturou a carreira e reduziu de 40% para 30% a gratificação de risco de vida percebida pela parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.” (Recurso Inominado, Nº 71009695156, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24/02/2021) Grifos nossos. Assim, entendo não ocorrência de ofensa do princípio da irredutibilidade salarial. Por conseguinte, afasto o pedido de pagamento da diferença entre os valores do cálculo correto com o do cálculo utilizado anteriormente pelo município, por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, visto que não restou caracterizada a irredutibilidade salarial. Em relação ao pedido de prorrogação da hora noturna, com base no artigo 73, do Decreto Lei nº 5.452/1943, observo que o regime jurídico do autor é estatutário, de modo que as disposições previstas na CLT, não se aplica diretamente aos servidores públicos. Ademais, a legislação estatutária aplicável ao servidor não prevê tal benefício ou não regulamenta a prorrogação da hora noturna, não é possível aplicar automaticamente a regra da CLT. Essa prorrogação é um direito típico do regime celetista e só deve ser estendida aos servidores estatutários se houver previsão expressa na legislação do respectivo ente. Sobre o tema, destaco entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE GOIÁS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SOCIAL. ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. IMPOSSIBILDIADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença (evento 18) que julgou improcedente os pedidos da inicial. Em suas razões, defendeu, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o fato do autor ter laborado em escala de revezamento, não o impede de perceber o adicional noturno e do adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Alegou que a conduta omissa do Estado de Goiás, ao não dar condições de trabalho adequadas ao tipo de função exercida pela parte autora, causa danos morais indenizáveis. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos da parte autora. Intimado, o Estado de Goiás não apresentou contrarrazões.2. De início, quanto ao adicional noturno, razão parcial assiste a parte promovente. Isso porque, como se sabe, a contratação por tempo determinado de servidores públicos é autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.3. Cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX do art. 37 da CF/88, os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º daquela Constituição. (ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012).4. Contudo, há que se observar que os agentes públicos contratados com fundamento no art. 37, IX, da Carta de 1988 não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. No que se revelar possível, o contratado por tempo determinado observará as regras impostas pelo contrato.5. Em que pese tal constatação, o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...).6. Registra-se que, embora o recorrido tenha desempenhado suas funções em regime de revezamento, tal situação não inibe o pagamento do adicional noturno, conforme Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal, que preconiza que "é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento."7. Deste modo, a parte promovente faz jus ao recebimento do adicional noturno incidente sobre o período de labor desempenhado entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e as 5h (cinco horas) do dia seguinte, bem como dos reflexos no 13º salário e nas férias, com base no montante apurado a título de adicional noturno.8. Sobre o percentual aplicável para o cálculo do valor da hora noturna, impende registrar que, em decorrência do silêncio proveniente do antigo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/1988), vigente à época da contratação (01/12/2015), e também da Constituição Estadual, deve incidir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsão do art. 75 da Lei Federal nº 8.112/1990, aplicado por analogia, até o advento do novo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/2020), em consonância com o princípio tempus regit actum.9. Por outro lado, o Recorrente entende que referido benefício deverá ser estendido não apenas ao honorário contratual noturno, ou seja, até as 5h00, mas até o final de seu plantão, sob a justificativa que esteve exposta a desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, bem como pela alteração que esta jornada provoca em sua vida familiar e social.10. Nesse ponto, o entendimento deste Tribunal é que o adicional noturno, quanto às horas prorrogadas, não é extensível ao ocupante do cargo público, não havendo que se falar em prorrogação. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0032094- 46.2015.8.09.0164, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018)11. Por fim, no tocante ao dano moral, considera-se imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação hábeis a interferir diretamente no equilíbrio psíquico do ofendido. Na situação em apreço, considero ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenização (arts. 186 e 927 do Código Civil), de modo que a improcedência desse pedido é medida que se impõe.12. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso para dar a ele PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de origem, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Goiás ao pagamento de adicional noturno, durante o período em que o autor laborou em regime de plantão, além dos reflexos no 13º salário e férias, adotando-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos serviços prestados antes da vigência da Lei Estadual nº 20.756/2020. Sobre o montante devido deverão incidir juros de mora desde a citação, pelo percentual aplicado à caderneta de poupança, e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que as verbas se tornaram devidas.13. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5473415-93.2022.8.09.0024, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifos nossos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS CONSTITUCIONAIS. REGIME DE PLANTÃO 24/72. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE INDEVIDO. HORA EXTRAORDINÁRIA, INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCABÍVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE PPP E LTCAT. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em síntese, consta que o autor laborou como vigilante penitenciário, por meio de contrato temporário, no período de 04/01/2016 a 04/01/2018, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de verbas rescisórias (horas extras noturnas, horas noturnas, horas extras intrajornada, todas com os devidos reflexos nas férias, 1/3 (um terço) constitucional e 13º salário, bem como à determinação de exibição do Perfil Profissional Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LCAT). 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da exordial. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado. (..) Em todo caso, cumpre dizer que tal pedido não poderia prosperar, haja vista que o recorrente auferiu durante o período trabalhado a gratificação de risco de vida, conforme fichas financeiras anuais jungidas ao evento 01, arq. 08, sendo certo que ambos os benefícios são inacumuláveis. Nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5040270-79.2021.8.09.0143, Rel. Desembargador Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2022, DJe de 24/03/2022. 6. (...). Outrossim, oportuno destacar que a questão não se submete à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem ao regime estatutário dos efetivos, de modo que a previsão do DSR não tem cabimento na hipótese em apreço. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado 5191667.39, Rel. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022; TJGO, Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021. 9. No tocante ao adicional noturno, melhor sorte socorre ao recorrente, pois trata-se de direito social previsto no art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos estaduais na Constituição Estadual, em seu art. 95, inciso IV e extensível aos servidores contratados temporariamente, nos termos da Súmula 36 do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: ?É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República?. Assim, faz jus o autor ao recebimento do adicional noturno, pelo período em que prestou serviço ao ente estadual. 10. Nesse contexto, o regime de revezamento não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao adicional noturno, conforme verbetes sumulares nº 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, importa salientar que embora o constituinte estadual tenha assegurado a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não houve edição de lei que regulamente a questão. A partir disso, a fim de viabilizar o exercício do direito constitucional garantido ao servidor, revela-se cabível a aplicação por analogia da norma prevista na legislação federal, ex vi do art. 75, caput, da Lei federal nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a qual estabelece que ?o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos?. Precedente: TJGO, Apelação Cível 5383556-68.2020.8.09.0143, Rel. Des(a). Fausto moreira diniz, 6ª câmara cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. 11. Desse modo, imperioso reconhecer o direito do autor ao adicional noturno, devido durante o período de vigência do contrato, pelo percentual de 25% sobre o valor da hora normal no período trabalhado (entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte), a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por oportuno, convém destacar que a pretensão de recebimento do benefício com referência ao horário final do plantão não merece prosperar, pois o entendimento deste Sodalício caminha no sentido de que o adicional noturno, quanto às horas prorrogadas, não é extensível ao ocupante de cargo público (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0032094-46.2015.8.09.0164, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018). 12. Relativamente ao pedido de exibição do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), relevante pontuar que estes constituem documentos históricos laborais pessoais, cuja finalidade é monitorar os riscos e a existência de agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, para fins de solicitação de aposentadoria especial perante o INSS. Nesse prisma, pretende o recorrente, com a apresentação do PPP e o LTCAT, demonstrar que laborava em ambiente insalubre em grau máximo (40%). Entretanto, além de as atividades exercidas por vigilante penitenciário não se enquadrarem naquelas discriminadas na NR-15 do Ministério do Trabalho, inexiste previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade ao dito cargo, mesmo porque a gratificação de risco de vida e o adicional de insalubridade são benefícios inacumuláveis. Assim, revela-se inócua a apresentação do PPP e LTCAT no presente caso, ante a ausência de interesse de agir em face dos pedidos formulados. 13. Por derradeiro, a situação narrada nos autos não tem o condão de ensejar a responsabilidade civil do Estado, pois o dano moral somente se mostra cabível quando cabalmente demonstrado que o servidor tenha sofrido humilhação, sofrimentos ou prejuízos decorrentes de atitude arbitrária do ente público, o que não foi evidenciado no caso em tela. 14. Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5055902-89.2021.8.09.0097, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2022, DJe de 22/09/2022; TJGO, Recurso Inominado 5541564-28.2020.8.09.0149, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/09/2022, DJe de 22/09/2022. 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar em parte a sentença de origem e declarar o direito do autor/recorrente ao recebimento da verba pelo trabalho noturno, durante o período trabalhado em regime de plantão e condenar o réu/recorrido ao pagamento dos respectivos adicionais noturnos, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Correção monetária desde quando a verba deveria ter sido paga (Súmula nº 43 do STJ), com base no IPCA-E e juros de mora incidentes a partir da citação, em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até dezembro de 2021, momento a partir do qual a Taxa Selic deve ser adotada para correção monetária e recomposição da mora, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 448/2022, do CNJ. 16. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5689769-31.2022.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). Grifos nossos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. ÓBICE LEGAL. INEXISTÊNCIA VÍNCULO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- Em sede inicial, narra a reclamante que laborou para o Município reclamado de julho de 2017 a agosto de 2020, com renovações sucessivas do contrato de trabalho, em que os referidos contratos se deram entre as datas de 14/07/2017 até 31/12/2017; 01/02/2018 até 22/04/2019 e 24/06/2019 até 14/08/2020. À vista disso, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários, e a condenação do reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS, pelo período de julho de 2017 a agosto de 2020. O magistrado a quo julgou improcedente o rogo, aventando que a reclamante exercia cargo de direção e chefia, e deve ser aplicado o regime jurídico de direito público, por versar sobre relação estatutária, que não abarca o direito à percepção do FGTS e outros direitos trabalhistas típicos. Irresignada, a reclamante interpôs Recurso Inominado, aduzindo em suas razões que, houve sucessivas renovações do seu contrato de trabalho, contrariando o disposto no tema 916 do STF e artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Assim, requer o acolhimento e provimento do recurso para reformar a sentença julgando totalmente procedente os pedidos exordiais. II- Por proêmio, à luz da Constituição Federal ? artigo 37, inciso II, cumpre frisar que o servidor público ocupante de cargo em comissão é aquele nomeado de forma precária para exercer cargo de assessoramento, direção ou chefia, em função da relação de confiança que possui com a autoridade nomeante, sob regime jurídico estatutário. Impende consignar que aos servidores comissionados, são asseguradas as garantias constitucionais a que fazem jus os servidores públicos em geral, abrangentes da percepção do adicional de férias, acrescido de 1/3, e 13º salário, ou seja, seja ele de provimento efetivo, temporário ou detentor de cargo em comissão, não existindo nenhuma diferenciação no tratamento da matéria. III- No entanto, é cediço que os comissionados não possuem direitos trabalhistas, dado que não são empregados públicos. Por conseguinte, resta incompatível com a norma constitucional, o seguro-desemprego, multa do artigo 447 da CLT, depósito do FGTS e piso salarial dos integrantes na carreira celetista. A propósito é o entendimento do TJGO: (...) A natureza da contratação de servidores comissionados, ou temporários é administrativa, e não trabalhista, motivo pelo qual não lhes é assegurado o recebimento de verbas tipicamente laborais, como o FGTS, salvo se demonstrada a nulidade da contratação, conforme o entendimento do STF. (...) 5. Ainda, a Autora, nomeada em cargo comissionado, não tem direito a benefício algum próprio das relações trabalhistas, com fonte na CLT, ou de convenções coletivas de trabalho. Logo, sem previsão legal específica, não pode invocar verba alguma oriunda das relações de trabalho, sendo inaplicáveis as Súmulas 36 do TJGO e 363 do TST (...). (Apelação 0322559-05.2014.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2019, DJe de 27/08/2019). IV- Ademais, o próprio Tribunal Superior do Trabalho já assentou ser inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 da sua jurisprudência dominante, aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Vale destacar, outrossim, que, diferentemente do que ocorre na nulidade da contratação por ofensa à imposição do concurso público, in casu, a reclamante não tinha perspectiva de efetivação, ou seja, sabia que não teria estabilidade no serviço público, sendo nomeada para cargo em comissão, para o qual poderia ser exonerada a qualquer momento. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista sendo, portanto, inexigível o FGTS. 2 - É inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 do TST aos exercentes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. 3 - Configura-se julgamento ultra petita a condenação do município requerido no pagamento de verba não requerida na peça inicial. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 01591176420198090093, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VINCULO ESTATUTÁRIO, VERBA DE CARÁTER CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. Aos ocupantes de cargos comissionados, aplicam-se as regras do art. 39, §3º, da Constituição Federal que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, do mesmo diploma legal. Tendo em vista a natureza do vínculo jurídico existente entre o servidor comissionado e a Administração, afasta-se o direito ao recebimento das verbas de caráter celetista não estendidas aos servidores públicos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do processo nº 00000368820168150551, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 3-4-2018). No mesmo sentido: ?ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO - RECEBIMENTO FGTS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação existente entre o servidor ocupante de cargo ou emprego público em comissão e a Administração Pública tem natureza administrativa, na forma da Lei Complementar nº 840/2011, o que afasta a aplicação da CLT. 2. Desse modo, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento do FGTS relativo ao período compreendido entre julho de 2011 e abril de 2016, enquanto o recorrente era ocupante de cargo comissionado na Defensoria Pública do Distrito Federal (NAJ Ceilândia/DF). 3. Este tem sido o entendimento desta Turma Recursal, a teor do recente acórdão nº 1053275, relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado no DJE: 20/10/2017. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. (Acórdão 1078142, 07377415720168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2018, publicado no DJE: 8/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) V- Impende ressaltar, por se fazer oportuno, que na espécie, resta comprovado, mediante decreto de nomeação e exoneração colacionado na movimentação nº 28, arquivo nº 02, que a reclamante foi contratada para ocupar cargo comissionado. Na oportunidade, sequer há indícios de que o cargo tenha caráter temporário, tanto que permaneceu por vários anos trabalhando no mesmo órgão, sendo tal característica, consequência da relação de confiança com a autoridade nomeante. Destarte, a sentença guerreada deve ser mantida. VI? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5416314-06.2022.8.09.0087, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Grifos nossos. Desse modo, as legislações pertinentes ao caso não preveem a prorrogação da hora noturna, não havendo respaldo legal para deferir esse pedido com fundamento na CLT, pois isso violaria a autonomia normativa do regime estatutário. Ante o exposto, afasto a pretensão do autor para condenação da parte ré ao pagamento das horas trabalhadas em prorrogação do período noturno.” No mais, permanece inalterada a referida sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)