Execução da Pena 5681250-02.2021.8.09.0084 - TJGO

Execução da Pena 5681250-02.2021.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento dos autos

27/05/2025, 14:26

Processo Arquivado

27/05/2025, 14:26

Cadastro da Guia de Execução Definitiva no CESEEU

27/05/2025, 14:19

Guia de Execução Definitiva

27/05/2025, 14:00

Averbação das custas finais

24/04/2025, 17:44

Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/04/2025 22:53:19))

08/04/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara [email protected]ção: Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5681250-02.2021.8.09.0084Requerente: Ministério Público EstadualRequerido: Pablo Fernando dos AnjosDespacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PABLO FERNANDO DOS ANJOS, devidamente qualificado no processo em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática de vias de fato em relação íntima de afeto, com base no artigo 21 do Decreto-Lei Federal n° 3.688/41 combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Protocolizada a presente denúncia em 20/6/2022, às 13h:59m., nesta comarca.Avançado o procedimento processual da lide, verifica-se que, no evento nº 65, foi proferida sentença, julgando procedente a pretensão punitiva, formulada na denúncia para condenar Pablo Fernando dos Anjos, nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei Federal n° 3.688/41 combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Adiante, foi certificado, no evento n° 75, que se encontrava disponível a guia de custas processuais finais serem pagas pelo condenado no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 43/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Certificado, no evento n° 80, que o sentenciado foi devidamente intimado (evento n° 77) para recolhimento das custas finais, porém, até a presente data não havia recolhimento.Em seguida, no evento n° 81, veio-me concluso o processo.É, sucinto, o relatório. Decido.A par do relatado e compulso deste caderno processual digital, nota-se que o sentenciado foi intimado pessoalmente, conforme informações do mandado de intimação e da certidão juntados no evento n° 77 para pagar as custas finais e manteve-se inerte.Com isso, proceda-se a averbação das custas processuais para a inscrição do débito na Dívida Ativa, conforme cálculo, no evento n° 75, da Central Única de Contadores.Dê-se ciência ao órgão ministerial.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquive-se o processo com a baixa necessária.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202516

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PABLO FERNANDO DOS ANJOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 22:53:19)

07/04/2025, 23:41

On-line para Itapirapuã - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 22:53:19)

07/04/2025, 23:41

Proceda-se a averbação das custas finais.

06/04/2025, 22:53

P/ DECISÃO

16/12/2024, 13:50

Certidão - Falta de Recolhimento das Custas

16/12/2024, 13:46

INFODIP

21/10/2024, 14:13

SINIC

21/10/2024, 13:11

Para PABLO FERNANDO DOS ANJOS (Mandado nº 3444178 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (02/09/2024 19:02:32))

01/10/2024, 14:24

Documentos

Despacho

•06/04/2025, 22:53

Sentença

•26/07/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara [email protected]ção: Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5681250-02.2021.8.09.0084Requerente: Ministério Público EstadualRequerido: Pablo Fernando dos AnjosDespacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PABLO FERNANDO DOS ANJOS, devidamente qualificado no processo em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática de vias de fato em relação íntima de afeto, com base no artigo 21 do Decreto-Lei Federal n° 3.688/41 combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Protocolizada a presente denúncia em 20/6/2022, às 13h:59m., nesta comarca.Avançado o procedimento processual da lide, verifica-se que, no evento nº 65, foi proferida sentença, julgando procedente a pretensão punitiva, formulada na denúncia para condenar Pablo Fernando dos Anjos, nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei Federal n° 3.688/41 combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Adiante, foi certificado, no evento n° 75, que se encontrava disponível a guia de custas processuais finais serem pagas pelo condenado no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 43/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Certificado, no evento n° 80, que o sentenciado foi devidamente intimado (evento n° 77) para recolhimento das custas finais, porém, até a presente data não havia recolhimento.Em seguida, no evento n° 81, veio-me concluso o processo.É, sucinto, o relatório. Decido.A par do relatado e compulso deste caderno processual digital, nota-se que o sentenciado foi intimado pessoalmente, conforme informações do mandado de intimação e da certidão juntados no evento n° 77 para pagar as custas finais e manteve-se inerte.Com isso, proceda-se a averbação das custas processuais para a inscrição do débito na Dívida Ativa, conforme cálculo, no evento n° 75, da Central Única de Contadores.Dê-se ciência ao órgão ministerial.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquive-se o processo com a baixa necessária.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202516

08/04/2025, 00:00

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