Execução da Pena 5737726-27.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5737726-27.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO__________________________________________________________________________________________S E N T E N Ç A Processo n. 5737726-27.2023.8.09.0137Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Luan Vinicius Da Silva Andrade I – Relatório Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público DO ESTADO DE GOIÁS em face de LUAN VINÍCIUS DA SILVA ANDRADE, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e V, todos da Lei n. 11.340/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 20 de agosto de 2023, na Rua Aladim, nº. 24, Bairro Santa Clara, em Quirinópolis/GO, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, teria ofendido a integridade corporal de L.O.R., sua ex-companheira, golpeando-a na cabeça com um capacete, quando foi entregar a filha à ofendida, após o exercício do direito de convivência paterno-filial. Minudencia, igualmente, que no mesmo dia, horário e local indicados, o réu, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos, pois, após as agressões, a vítima acionou a polícia, então Polícia Militar e Guarda Civil Municipal realizaram busca pelo bairro, quando avistaram o denunciado em cima de uma casa do outro lado da rua. Quando pediram que o réu colaborasse e se entregasse, ele desobedeceu à ordem legal e continuou a fugir. A denúncia foi recebida no dia 27/05/2024 (mov. 28). Pessoalmente citado (mov. 39), o réu apresentou resposta à acusação por meio de Defesa constituída, oportunidade em que não alegou questões preliminares, e arrolou as mesmas testemunhas apresentadas na denúncia (mov. 41). Na decisão proferida em mov. 44, o recebimento da denúncia foi mantido, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, ocasião em que se determinou a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 26/11/2024, a vítima não compareceu e o Ministério Púbico requereu vista dos autos (cf. termo de mov. 68). Após manifestação ministerial, o ato foi redesignado (mov. 74). Na data aprazada foi colhido o depoimento da vítima L.O.R.. Ao final, procedeu-se à qualificação e interrogatório do réu, de forma que as mídias audiovisuais foram anexadas aos autos (cf. termo de audiência de mov. 93). A Representante do Ministério Público Estadual, em suas alegações finais orais, diante das provas colhidas em juízo e em fase inquisitorial, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória, tendo em conta a comprovação de autoria e materialidade (mídia de mov. 95, arq. 3). Por sua vez, em suas alegações, a Defesa apresentou a tese de insuficiência probatória e requereu a absolvição do réu. Salientou a aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que pairam dúvidas sobre a autoria delitiva (mídia de mov. 95, arq. 3). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação: Inexistem preliminares, assim como não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Neste contexto jurídico-processual, passo a analisar o mérito do caso submetido a julgamento. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para o crime apontado na denúncia. A materialidade está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, verifico, no que tange a existência material da infração, o quanto consta do Inquérito Policial nº. 303/2023 (mov. 1), do Registro de Atendimento Integrado n° 31567710, termo de declaração da vítima, bem como do Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” nº. 2330/2023 (mov. 1, páginas eletrônicas 21-22). Do mesmo modo, a autoria também é incontestável e recai sobre o réu. Ouvidos em juízo, os depoimentos convergem no sentido de que o acusado é autor dos fatos em análise. Em Juízo, a vítima L.O.R. disse, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o acusado. Que ficaram juntos por volta de dois anos e meio e tiveram uma filha. Que se lembra de fazer uma viagem com sua família para fazer exames na cidade em que seu irmão morava. Que o acusado soube que ela estava lá com a filha deles e pediu para ver a criança. Disse que concordou. Narrou que o acusado foi ver a criança e pediu para levá-la com ele. Que deixou e combinaram de o acusado entregar a criança para a vítima na fazenda, pois iriam embora no domingo. Que ligou para o acusado e ele disse que iria entregar a filha na cidade, para marcarem um lugar. Disse que concordou e combinou que o acusado a entregasse a filha na casa de sua avó. Que na época não se dava bem com a esposa do acusado por causa de ciúmes, pois era um relacionamento recente e às vezes tinha que conversar com ele por causa da filha. Que a esposa dele não aceitava. Que pediu ao acusado pra não levar a esposa na porta da casa de sua família. Que sua família também pediu para não levar. Relatou que o acusado levou a esposa na porta da casa de sua vó. Que a esposa dele se chama Lorena Oliveira. Não sabe se estão juntos até hoje. Que eles chegaram de moto. Que foi até eles e o abordou para pegar a bolsa da criança que estava com ele. Que não sabe se em sua abordagem o acusado pensou que ela iria avançar nele. Que só falou ao acusado que pediu para ele não trazer Lorena e foi pegar a bolsa. Que nesse momento o acusado disse algumas coisas e então disse novamente a ele que pediu para não trazer e foi pegar a bolsa. Disse que nesse momento o acusado acertou um tapa ou um soco em sua cabeça, não se lembra exatamente. Que foi pegar a filha que estava entre o acusado e Lorena, mas que já não viu mais nada. Que os dois partiram pra cima e Lorena a acertou com capacetadas. Que estava com a filha nos braços enquanto Lorena lhe dava socos e capacetadas. Que o acusado a acertou com um soco ou tapa na cabeça quando foi pegar a bolsa da filha. Que Lorena a acertou com capacetadas e o acusado também deu socos em sua cabeça. Que em certo momento o acusado parou de bater em sua cabeça e só Lorena continuou. Afirmou que Lorena a bateu bastante enquanto o acusado ficava assistindo e filmando a cena. Que o acusado mandou uma mensagem para sua cunhada dizendo que deixou a mulher dele bater na vítima, pois ela merecia. Que não sabia mais de onde estavam vindo as pancadas na cabeça, pois não via mais nada. Que viu bastante Lorena a acertando com capacetadas na cabeça. Disse que não caiu no chão. Que gritou para sua filha mais velha pegar a pequena que estava em seus braços. Que sua filha pegou a irmã. Relatou que Lorena grudou em sua cabeça e dava socos e golpes de capacete. Que nesse momento o acusado também acertou um soco em sua cabeça. Que depois disso viu o acusado se afastando e filmando. Disse que sua mãe chegou e perguntou o motivo do acusado ter deixado. Que o acusado disse que não poderia fazer nada. Que sua mãe separou as duas. Que Lorena e o acusado ainda ficaram na porta da casa discutindo. Que Lorena quebrou o portão da casa de sua avó. Disse ao acusado que iria chamar a polícia, momento em que ele foi embora com Lorena. Afirmou que Lorena a chamou de “cheiradora de pó, puta, e que ficava atrás de Luan”. Disse que falava com o acusado somente por causa da filha deles. Relatou que o acusado a ligou uma vez do celular da irmã dele, mas que ele havia pedido a irmã para mandar mensagem. Que para xingar o acusado ligava do próprio telefone. Sustentou que não foi a primeira vez que foi agredida pelo acusado. Quando descobriu que estava grávida, ele já havia agredido e foi preso. Ele a agrediu fisicamente enquanto estava grávida. Afirmou que em Rio Verde quis representar contra Lorena. Que não foi em Quirinópolis porque estava indo embora e também com muito medo. Que quando foi fazer corpo de delito, disse que também queria representar contra Lorena. Que pediu para solicitarem, mas não sabe se colocaram. Disse que os dois a batiam ao mesmo tempo. Que estava com a cabeça para baixo, pois Lorena estava segurando seu cabelo. Que olhava os pés do acusado e de Lorena. Que ela estava na sua frente e o acusado ao lado. Que pelos pés sabia quem estava batendo. Que sua mãe também viu Luan batendo (mídia de mov. 95, arq. 1). Por sua vez, o acusado LUAN VINICIUS DA SILVA ANDRADE, ao ser interrogado em juízo, relatou sua versão sobre os fatos. Disse que não agrediu a vítima nesse dia, não dessa forma que ela citou em seu depoimento. Disse que nesse dia foi levar a filha na casa de sua avó. Que pediu para ir sozinho, pois sempre a levava sozinho, porque a vítima dizia para não levar Lorena. Que Lorena quis ir junto. Que foram juntos. Narrou que chegando lá a vítima viu que ele estava acompanhado de sua atual na época. Que a vítima já veio para cima antes mesmo deles chegarem ao portão da casa da avó dela, que uma casa antes já estava em cima da moto. Disse que foi o tempo de parar a moto e entregar a bolsa para a vítima. Que quando entregou a bolsa para a vítima, ela jogou a bolsa de volta em seu rosto. Relatou que a vítima foi pegar a filha que estava entre ele e Lorena na moto, momento em que Lorena desceu da moto e não deixou a vítima pegar a criança. Que Lorena não pegou a criança. Afirmou que a criança estava atrás de seu corpo na moto. Que Lorena começou a bater na vítima. Disse que desceu da moto e foi separar as duas enquanto ainda estava com a filha nos braços. Que Alice, filha mais velha da vítima, veio e então entregou a criança para ela. Sustentou que a vítima não estaria brigando com a criança nos braços, porque a criança estava com ele. Que entregou a criança para Alice e então foi tentar segurar Lorena. Que não tocou na vítima. Que a mãe da vítima veio e foi segurá-la. Que Lorena acertou capacetadas na vítima. Que as duas estavam brigando uma com a outra. Narrou que foram até a delegacia no outro dia em Quirinópolis. Que entregaram prints de conversa e tudo pra delegada. Que Lorena assumiu que bateu mesmo na vítima. Que Lorena disse que o acusado não se encostou à vítima. Disse que o soco ou tapa que a vítima relatou foi provavelmente quando entregou a bolsa a ela. Que por ela achar que ele deu um tapa ou soco, jogou a bolsa de volta nele. Que a única coisa que fez foi tentar segurar Lorena e a vítima. Que estava ao lado da mãe dela tentando segurar. Sustentou que quanto ao relatado pela vítima sobre chamar a polícia quando entrou para casa, Lorena e a vítima estavam se xingando de “cheiradora de pó, noiada”. Que Lorena jogou o capacete no portão. Que a mãe da vítima disse para irem embora, pois iria chamar a polícia e que iria denunciar por ter batido na filha dela. Disse que realmente foi embora. Negou ter agredido fisicamente a vítima. Que só Lorena a agrediu. Disse que não filmou o ocorrido. Que quando separaram a briga, a mãe da vítima disse que iria denunciá-lo, pois ele teria deixado Lorena bater na filha dela. Que a mãe da vítima também disse que “isso não se faz, na porta da casa da avó dela que está doente”. Que o tio da vítima falou para ele (réu) ir embora, pois senão elas iriam denunciar dizendo que foi ele quem bateu. Disse que foi embora. Que se tivesse filmado teria as imagens. Afirmou que atualmente não está com Lorena. Que a vítima do homicídio que está sendo acusado é um homem (mídia de mov. 95, arq. 2). Nesse viés, verifico que as declarações da vítima são de grande relevância para confirmar as condutas delitivas praticadas pelo réu, tendo em vista que seus depoimentos foram firmes e coesos em ambas as fases processuais. Em acréscimo à versão da ofendida, o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” nº. 2330/2023 realizou a seguinte descrição: “escoriação em região periorbitária à direita (olho direito), escoriação em região oral no lábio superior, escoriação em região frontal, escoriação em região dorsal da mão direita”. Nota-se que a descrição do laudo pericial corrobora a narrativa das agressões apontadas pela vítima, uma vez que sendo agredida na cabeça teve lesões no olho e no lábio, também com escoriações na mão, ao tentar defender-se. Durante a fase investigativa da persecução penal, a vítima relatou que o réu sempre foi agressivo e que lhe telefonava com constância para proferir xingamentos como “inferno, desgraça, capeta”. Na oportunidade, o temor vivenciado pela ofendida influenciou-a para que solicitasse a concessão de medidas protetivas de urgência e, ao responder o Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, respondeu que o réu já tinha praticado agressões físicas contra ela por meio de enforcamento, sufocamento, soco, chute, tapa, empurrão e puxão de cabelo, inclusive quando estava grávida. Por meio de referida análise, observa-se que a agressão apurada neste feito representa uma extensão do ciclo de violência doméstica que já ocorria no período do relacionamento amoroso. Nesse vértice, em suas alegações finais orais, o Órgão Ministerial é assertivo ao expor que as “capacetadas” foram derivadas de ações de Lorena (à época, companheira do acusado), enquanto outras formas de violência física, como soco e tapa, foram provenientes de condutas do réu. Em cotejo à versão da vítima contraposta à versão do réu, nota-se uma lacuna na versão deste, pois a ofendida afirma que sua genitora foi a responsável por separar a briga, enquanto o réu filmava as agressões. Ainda, o acusado aduz que estava ao lado da mãe da vítima, tentando segurá-las (ofendida e Lorena). Neste tom, a narrativa da vítima, de que o acusado quedou-se inerte diante da situação torna-se mais crível, ao passo que, se de fato, tivesse tentado separar a briga, por qual razão a mãe da vítima, necessariamente com menos força física que ele, teve que intervir para fazer cessar o desentendimento? Registra-se, por oportuno, que em meio aos fatos em apuração, a filha do casal, em tenra idade, viu-se inserida em meio às agressões, em situação de violência física extremamente nociva para sua percepção acerca da figura paterna e, também, da figura materna, o que agrava a circunstância do delito, pois, ao menos, poderia ter se evitado envolver a infante e sua irmã mais velha. Outrossim, importante salientar que a palavra da ofendida, nos crimes cometidos no âmbito familiar/doméstico, assume elevada importância, mormente quando corroborada com os demais elementos de provas, colhidos em juízo (sob a ótica dos princípios do contraditório e da ampla defesa), que indicam a certeza quanto à autoria delitiva, sendo este o caso dos autos. Sobre o tema, friso amplo entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ de que “A palavra da vítima, corroborada por relatório médico, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, sendo elementos relevantes em casos de violência doméstica” (STJ, AgRg no AR Esp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.232.818/SC, relator Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024.(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.527.199/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Constantemente, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no seguinte sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA INALTERADA. 1. Evidenciada a ofensa à integridade corporal pelas declarações da vítima, corroboradas pelo relatório médico, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, CP), restando inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. Se o conjunto probatório denota convicção jurídico-racional sobre a materialidade e autoria delitiva dos delitos de ameaça, especialmente em razão das declarações da ofendida à vista de elementos circunstanciais das provas jurisdicionalizadas, impositiva a manutenção da condenação. 3. Observados os parâmetros previstos nos artigos 59 e 68, ambos, do Código Penal, incabível alterar a dosimetria da pena fixada. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5594668-14.2022.8.09.0100,SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 28/02/2025, grifei).APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5086003.60.2022.8.09.0102. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06), com pena fixada em um ano de reclusão, em regime inicial aberto. O apelante pleiteia absolvição por suposta ausência de provas concretas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de relatório médico e boletim de ocorrência. 4. A autoria foi corroborada pelo depoimento da vítima, considerado coerente e harmônico com as demais provas colhidas. 5. A negativa de autoria apresentada pelo réu não encontra respaldo nos elementos de prova constantes nos autos, sendo insuficiente para abalar a certeza da condenação. 6. A palavra da vítima, quando consistente e amparada por provas externas, possui especial relevância no âmbito de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação no âmbito de violência doméstica." "2. Negativa de autoria desacompanhada de elementos probatórios não afasta a condenação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei nº 11.340/06, arts. 5º, II, e 7º, I.Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5086003-60.2022.8.09.0102,DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Criminal,Publicado em 13/12/2024, grifei). Desta feita, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras. III - Dispositivo Com efeito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu LUAN VINÍCIUS DA SILVA ANDRADE como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 129, § 13 do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e V, todos da Lei n. 11.340/2006. Atendendo ao princípio da individualização da pena, passo à dosimetria, em respeito ao comando constitucional contido no art. 5º, inc. XLVI da Constituição Federal. A culpabilidade do acusado não extrapola ao normal do tipo. O réu não apresentava antecedentes criminais à época dos fatos (mov. 89). Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da personalidade e da conduta social do réu. Os motivos foram os normais ao delito. As circunstâncias do crime denotam elementos que permitem valoração negativa, isso porque a vítima foi agredida enquanto segurava a filha bebê, na presença, ainda, de sua outra filha mais velha, que conseguiu tirar a criança do colo da mãe, protegendo-a das agressões. As consequências do crime são normais ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, ela não contribuiu para a conduta delitiva do réu. Em razão da existência de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 14 (catorze) dias de reclusão. Na segunda fase existe a agravante da reincidência específica (art. 61, inciso I, CP), em decorrência de condenação transitada em julgada oriunda dos autos de ação penal nº. 0032147-44.2020.8.09.0134 (mov. 89), a repercutir na majoração da pena intermediária em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo a pena DEFINITIVA para o delito de lesão corporal praticada contra mulher em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Eventual período de custódia cautelar não ensejará alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Posto isso, deixo de proceder à referida análise, que ficará a cargo do Juízo da Execução Penal. Diante da pena cominada e da reincidência, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Diploma Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que o delito de que trata a presente ação foi cometido com violência à pessoa, inviabilizando assim o benefício nos termos do art. 44, inc. I, do Código Penal, sem olvidar o teor da Súmula nº. 588 do STJ. Conquanto possível a suspensão condicional da pena, é de se observar que citado sobrestamento seria prejudicial ao réu, pelo que condenado à pena de pouco mais de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial semiaberto. Destarte, a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos de que trata o art. 77 do Código Penal ampliaria a pena a ser cumprida pelo réu, motivo pelo qual deixo de determinar tal suspensão. Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Diante do quantum de pena aplicado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Indenização: a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (grifei). No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais sofridos pela vítima (denúncia de mov. 26). Diante disso, fixo valor mínimo de reparação de danos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Disposições Finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências/comunicações: I – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão;II – Expeça-se guia de execução, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade;III – Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal, por qualquer meio fidedigno disponível (telefone, whattsapp ou e-mail);IV - Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação para adoção das providências cabíveis.V - Junte-se ao feito o valor atualizado das custas processuais. Na sequência, intime-se a sentenciada para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n. 619/2024 – GABPRES/TJGO; eVI – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referido débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020) e vista ao Ministério Público Estadual, para que promova a execução da pena de multa na serventia “pena de multa”, disponível no SEEU. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Carta Precatória Cumprida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(117)