Cumprimento de sentença 5085345-36.2024.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de sentença 5085345-36.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5085345-36.2024.8.09.0144Requerente: CALINI MODAS LTDARequerido: JOÃO GRACIANO PEREIRASENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CALINI MODAS LTDA – ME e COMERCIAL MARQUES LTDA – ME em desfavor de JOÃO GRACIANO PEREIRA, partes qualificadas nos autos, pretendendo aqueles a condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 2.579,18 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezoito centavos).É o brevíssimo relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos e também porque a parte Ré é revel, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).No mérito, a parte Ré, citada para os termos desta ação (evento 47), não compareceu à audiência de conciliação (evento 49) e não apresentou defesa de qualquer espécie.Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam:Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Para além da presunção legal, o pedido encontra-se corroborado pelos documentos anexados à inicial, com destaque para as notas promissórias de mov. 01, arq. 12 e 13.É o que basta.Diante do exposto, DECRETO a revelia da parte Reclamada, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, e, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.579,18 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data da inicial (última atualização).Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, na via postal e no endereço da citação, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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