Interpelação 5157349-66.2025.8.09.0102 - TJGO

Interpelação 5157349-66.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 1º Vara Cível Processo:5157349-66.2025.8.09.0102Promovente(s): Marinilce Siqueira Dos Santos SouzaPromovido (s): Valmir Teixeira Da Costa e Marlene Aparecida Correia BentoDECISÃOVistos e examinados.Trata-se de interpelação judicial interposta pelo Marinilce Siqueira Dos Santos Souza em desfavor de Valmir Teixeira Da Costa e Marlene Aparecida Correia Bento, partes já qualificadas.O Código de Processo Civil trata nos arts. 726 e 727, respectivamente, da notificação e da interpelação judicial, dispostas no Capítulo atinente aos procedimentos não contenciosos de jurisdição voluntária. A notificação, segundo o art. 726, caput, serve para quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, enquanto a interpelação, nos termos do art. 727, destina-se a quem pretende que o requerido faça ou deixe de fazer aquilo que o requerente entenda ser de seu direito.O artigo 727 do CPC, assim dispõe “também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 do CPC, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito”.Ressalta-se que a presente não tem natureza mandamental ou coercitiva, apenas dá ciência à pessoa interpelada do pedido do interpelante, para prevenção de responsabilidade ou/e conservação de direitos, ou para manifestar qualquer intenção de modo formal, de modo que, feita as intimações, os autos serão entregues ao promovente, colocando fim ao procedimento (art. 729 do CPC).Firme nesses argumentos, DEFIRO a interpelação à parte promovida, na forma requerida.EXPEÇA-SE o necessário.Realizada a interpelação, prevê o art. 729 do CPC sejam os autos entregues à parte requerente; tratando-se, todavia, de autos digitais, arquivem-se com as baixas de praxe.Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA para todos os atos processuais, com força no caput do artigo 98, § 1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Intime-se. Cumpra-se.Mara Rosa-GO, 3 de abril de 2025. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTOassinado digitalmente

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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