Execução de Título Extrajudicial 5172316-45.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172316-45.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5172316-45.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil LtdaParte Requerida: Joao Marco Vaz Vieira DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.Conforme certidão de movimentação 40, não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Em proêmio, convém elucidar acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.Doutrinariamente, uma decisão é omissa quando questões suscitadas pelas partes, ou examináveis de ofício e, ainda, relevantes para o julgamento, não tenham sido devidamente apreciadas pelo magistrado. Já a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração consiste na existência de proposições entre si inconciliáveis, conflitantes ou colidentes e pode ocorrer entre afirmações contidas na motivação, na parte decisória, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir, diversa da parte dispositiva, bem como entre a ementa e o próprio corpo do acórdão. Por sua vez, a obscuridade se dá quando o magistrado, ao prolatar sua decisão, não se expressa de maneira clara ou precisa, deixando margem para dúvidas ou, ainda, quando o ato é ininteligível, por possuir diferentes interpretações. Assim, pode-se afirmar que uma decisão é obscura quando afigura-se ambígua, ou conte com linguagem de difícil compreensão.No caso dos autos, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a correção da decisão, vez que a matéria aventada nos embargos de declaração foi adequadamente examinada no decisum recorrido, notadamente a alegação de novação e pagamento do valor supostamente novado. Em verdade, o que se vislumbra é a tentativa de revisão da decisão pelos fundamentos e conclusão adotados através de um meio processual inadequado, qual seja, os embargos de declaração.Por outro lado, em relação à determinação de penhora do veículo placa QWD1I02, verifica-se que a parte executada trouxe documento novo aos autos, indicando a existência de gravame de alienação fiduciária sobre referido veículo. Nesse sentido, não há que falar em penhora.ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de embargos de declaração tão somente para tornar sem efeito a determinação de penhora do veículo placa QWD1I02, determinada na decisão de movimentação 33, considerando a existência de gravame de alienação fiduciária sobre referido veículo.Dando seguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o interesse na penhora dos direitos creditórios sobre o veículo placa QWD1I02 ou indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(69)