Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5216939-08.2025.8.09.0123 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5216939-08.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5216939-08.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaParte autora/Exequente: AGRICOLA PIRACANJUBA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAParte ré/Executada(o): Jorge Augusto Camargo Baptista CPF: 533.722.041-15D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica apresentado em autos apartados por AGRÍCOLA PIRACANJUBA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em face de JORGE AUGUSTO CAMARGO BAPTISTA.Inicialmente, verifica-se que a parte autora não juntou instrumento procuratório aos autos.Seguindo, esclareço que a legitimidade passiva no incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica é da própria pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CPC, e não da pessoa física já submetida ao contraditório nos autos principais.Por fim, a documentação que instrui a petição inicial, a priori, não permite vislumbrar os documentos comprobatórios da tese de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) apresentar procuração devidamente assinada, de maneira tradicional ou, caso contrário, colacione procuração assinada digitalmente acompanhada com código de autenticação aos autos (art. 104, do CPC); b) regularizar o polo passivo, incluindo a pessoa jurídica indicada à mov. 01, uma vez que se trata de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica; c) juntar documentos comprobatórios da tese de abuso da personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade, conforme determina o art. 134, § 4º, do CPC.Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(56)