Execução de Título Extrajudicial 5218282-49.2020.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5218282-49.2020.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

19/08/2025, 14:05

Intimação Efetivada

30/07/2025, 07:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/07/2025, 07:26

Intimação Expedida

30/07/2025, 07:26

Autos Conclusos

10/06/2025, 13:02

Juntada -> Petição

08/06/2025, 09:37

Intimação Efetivada

28/05/2025, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 11:17

Intimação Expedida

28/05/2025, 11:17

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição

30/04/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5218282-49.2020.8.09.0144Requerente: MARIA DE FÁTIMA ABREU III MERequerido: JOSÉ APARECIDO MOREIRADESPACHOInicialmente, INDEFIRO o pedido de intimação da parte Executada para apresentar bens à penhora, considerando a aplicação das regras insculpidas no art. 774, inciso V, do CPC, adoto o entendimento segundo o qual a parte Requerida não está obrigada a produzir prova ou a praticar atos contra o seu próprio interesse.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, consignando que não serão deferidos pedidos de reiteração de diligência anteriormente realizadas nos autos.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB - para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 07:16

Intimação Efetivada

08/04/2025, 07:16

Autos Conclusos

27/03/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 07:26

Despacho

•28/05/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5218282-49.2020.8.09.0144Requerente: MARIA DE FÁTIMA ABREU III MERequerido: JOSÉ APARECIDO MOREIRADESPACHOInicialmente, INDEFIRO o pedido de intimação da parte Executada para apresentar bens à penhora, considerando a aplicação das regras insculpidas no art. 774, inciso V, do CPC, adoto o entendimento segundo o qual a parte Requerida não está obrigada a produzir prova ou a praticar atos contra o seu próprio interesse.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, consignando que não serão deferidos pedidos de reiteração de diligência anteriormente realizadas nos autos.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB - para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

09/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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