Execução de Título Extrajudicial 5343682-70.2021.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343682-70.2021.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5343682-70.2021.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A, CPF/CNPJ nº 60.746.948/0001-12 Requerido:DIEGO MARADONA FERREIRA DA SILVA - ME, CPF/CNPJ nº 18.116.536/0001-32 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução de título extrajudicial BANCO BRADESCO S/A em face de DIEGO MARADONA FERREIRA DA SILVA – ME e outros. Frustrada a tentativa de localização da executada, admissível o arresto de bens, na modalidade online, conforme requerido na petição de evento 109. Tal medida apesar de não possuir previsão expressa no Código de Processo Civil, decorre de uma interpretação conjunta dos artigos 830 e 854. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5827407-13.2023.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVAD0: D E D COMERCIAL EIRELI DECISÃO AGRAVADA: DR. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE PRÉVIO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 830 E 854, DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do CPC/2015, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. 2. Diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado ser citado. A citação, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827407-13.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Destarte, defiro o pedido de arresto online (evento 109), via sistema BACENJUD e RENAJUD. Para tanto, deverá ser observado a planilha do débito juntado no mencionado evento. Antes, porém, não sendo o caso de gratuidade da justiça, intime o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo acima e permanecendo inerte o exequente, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

12/05/2025, 00:00

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