Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6017867-08.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6017867-08.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6017867-08.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de declaratória c/c cobrança ajuizada por LUDMILLA MUNYK DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 e artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.O feito está apto ao julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Os autos se encontram em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da causa.A parte autora alega que foi contratada para exercer cargo de vigilante prisional temporária nos termos do Edital de Processo Simplificado, no qual estava prevista uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.Aduz que ficou estabelecido o regime de trabalho em escala de plantões, trabalhando 24/72, ou seja, trabalhava 24 horas e folgava 72 horas, todavia nesse regime de escala nunca recebeu o pagamento do devido adicional noturno, tendo em vista que trabalhar no regime de plantão o obrigava a trabalhar das 22h00min às 05h00min.Pois bem.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551, firmou entendimento de que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”Embora o precedente mencione expressamente determinadas verbas, a tese fixada tem aplicação mais ampla, no sentido de que direitos conferidos aos servidores efetivos não se estendem automaticamente aos temporários, sendo indispensável previsão legal ou contratual específica.No presente caso, a autora não demonstrou a existência de dispositivo legal ou contratual que assegure o pagamento do adicional noturno aos vigilantes penitenciários temporários. O artigo 10, inciso III, da Lei Estadual n. 13.664/2000, que prevê a aplicação das normas estatutárias “no que couber”, não é suficiente para fundamentar tal direito, uma vez que carece de regulamentação específica.Além disso, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás consolidou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula 91, que dispõe:“O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não possui direito ao adicional noturno, salvo previsão expressa em lei ou em contrato em sentido contrário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 551 e 1344.”Esse também é o entendimento da Turma Recursal, em casos análogos:“JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 13.664/2000 VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 551 DO STF (RE nº. 066677/MG). APLICABILIDADE. SÚMULA Nº. 91 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TUJ). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 11. Considerando que o autor, ocupante do cargo temporário de vigilante penitenciário, laborou pelo regime de escala (24 X 72 horas), com previsão nas regras de regência do contrato firmado com a Administração Pública, indevido o adicional noturno pleiteado, em razão da ausência de previsão no instrumento contratual e na lei estadual, impondo-se a reforma da sentença de origem para julgar improcedente o pedido formulado. 12. Súmula nº. 91 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ). Aplicável, conforme preceitua o art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, a tese de observância obrigatória firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL nº. 5031961-77.2021.8.09.0011, em que houve a edição do enunciado da Súmula nº. 91 da Turma de Uniformização: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO a fim reformar a sentença proferida pelo juízo de origem (evento 20) e julgar improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. (…) (TJGO, RECURSO INOMINADO nº 5190921-61.2024.8.09.0065, Juiz Relator VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/02/2025, DJe de 09/02/2025).”No caso em análise, a autora não comprovou a existência de previsão legal ou contratual que lhe assegure o adicional noturno. Outrossim, o Edital n. 005/2019 – SEAD e a Lei Estadual n. 13.664/2000 não contemplam tal benefício para os vigilantes penitenciários temporários. Além disso, a jurisprudência consolidada reafirma a impossibilidade de extensão automática de vantagens dos servidores efetivos aos temporários.Dessa forma, diante da ausência de dispositivo legal ou contratual específico que ampare a pretensão da autora, não há como reconhecer o direito pleiteado.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.Sem custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/06, art. 27).Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/06.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00