Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6083105-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6083105-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 6083105-45.2024.8.09.0051Autor(a): Benedito Rodrigues da PenhaRé(u): Município de Goiânia Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. No que tange a prescrição, trata-se de obrigação de trato sucessivo, pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, e os documentos juntados aos autos são suficientes para que o juiz forme sua opinião. Portanto, estando os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo a análise do mérito. II - A parte autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de comunitário de saúde, e requer a concessão do adicional de incentivo à profissionalização. Narra nos autos que faz jus ao recebimento do adicional de incentivo à profissionalização, nos termos da Lei Complementar 11/92, considerando o preenchimento dos requisitos legais. Assim, a questão em discussão consiste em: Verificar se o adicional em questão, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, pode ser concedido ao cargo da parte autora (agente comunitário de saúde); Em caso de possibilidade, verificar se a parte autora preenche os requisitos para a sua concessão.O adicional de incentivo à profissionalização está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Goiânia nos seguintes termos: Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. X - adicional de incentivo à profissionalização;Por sua, o cargo do autor de Agente de Combate às Endemias ou Agente Comunitário de Saúde é regido pela Lei Complementar n. 236/2012 a qual prevê em seu artigo 6º a composição da remuneração do cargo:Art. 6º A remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será composta do vencimento previsto no Anexo I desta Lei Complementar e de outras vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 011, de 1992, e em outras leis municipais, tais como:I - Adicional por Produtividade de Campo; II - Adicional de Insalubridade; e III - Vale Alimentação. A partir de uma interpretação literal, verifica-se que o legislador trouxe rol exemplificativo de benefícios remuneratórios devidos aos servidores da carreira partir da expressão “tais como”, o que indica que além dos adicionais expressamente previstos é possível a concessão de outros previstos “Lei Complementar nº 011, de 1992, e em outras leis municipais”.Registre-se que o cargo do autor além de ser regido pela LC n. 236/2012, também é regido pela LC n. 011/1992. Portanto, o artigo 6º da Lei Complementar nº 236/2012 é claro em estender aos agentes de saúde e de combate às endemias as outras vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 1.040/2015, que regulamentou o pagamento do adicional de incentivo à profissionalização, discriminou, em seu artigo 19, os servidores que não fazem jus ao recebimento do benefício, dentre os quais não estão arrolados os agentes de saúde e de combate às endemias.Neste sentido;EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (LEI COMPLEMENTAR N. 11/1992) E ART. 6º, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO (LC N. 236/2012). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, RI 5234414-33.2024.8.09.0051, Juiz Relator: Neiva Borges, 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/08/2024).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE VALORES. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. LEI COMPLEMENTAR 236/2012. ART. 6º. PREVISÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 11/92 E EM OUTRAS LEIS MUNICIPAIS. DECRETO N. 1040/2015. REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. ART. 24. PREVISÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, RI 5736756-91.2023.8.09.0051, Juiz Relator: Rozemberg Vilela Da Fonseca, julgado em 12/08/2024)Portanto, é possível a concessão do adicional de incentivo à profissionalização no caso do cargo do autor desde que preenchidos os requisitos legais. Os requisitos legais para concessão do adicional em questão estão previstos no no artigo 83 da LC Municipal n. 11/1992 e artigos 16 e seguintes do e Decreto Municipal n. 1.040/2015:LC Municipal n. 11/1992 Art. 83. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor. § 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor. § 2º Só serão considerados, para efeito do adicional de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas. § 3º Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação desta lei, salvo se tratar de cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ou outros cursos com carga horária mínima de cento e oitenta horas.Decreto Municipal n. 1.040/2015.Art. 16. O Adicional de Incentivo à Profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, nos termos do art. 83, da Lei Complementar nº 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único. Para efeito de concessão do Adicional de que trata o caput, serão considerados os certificados de participação em eventos de treinamento e desenvolvimento, nas modalidades presencial e à distância ou on-line, com carga horária mínima de 15 (quinze) horas, relacionados à área de atuação do cargo e função do servidor ou no laudo de readaptação, observado o art. 27, deste Decreto. Art. 17. Para efeito de concessão do Adicional de Incentivo à Profissionalização, somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação da Lei Complementar nº11/92, salvo se tratar de cursos de doutorado e mestrado com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou outros cursos de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas relacionados com a área de atuação do cargo do servidor. Art. 18. Serão considerados para efeito de concessão do Adicional de Incentivo à Profissionalização, os diplomas de curso de nível superior em área relacionada com as atribuições do cargo/função do servidor, desde que não seja requisito para a ocupação do cargo. Art. 20. Não serão aceitos, para efeito de concessão do Adicional de Incentivo à Profissionalização, certificados/declarações: I - de instrutor ou similar; II - de conclusão de ensino fundamental ou médio; III - de participação em cursos ou cursinhos preparatórios para concursos e/ ou seleções, estágios, projetos, reuniões de trabalho ou similares, comissões ou de elaboração de monografia/artigo científico; IV - de atividades de treinamento que não obedeçam ao disposto no parágrafo único, do art. 16 e nos arts. 17 e 18. Art. 21. O Adicional de Incentivo à Profissionalização, nos termos do art. 84, da Lei Complementar nº 011/92 será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: I - 12% (doze por cento), para um total igual ou superior a 720 (setecentas e vinte) horas; II - 9% (nove por cento), para um total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas; III - 5% (cinco por cento), para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento), para um total igual ou superior a 60 (sessenta) horas. Art. 22. O total das horas referidas no art. 21 poderá ser alcançado em uma só atividade de treinamento e desenvolvimento, ou pela soma da duração de várias atividades, observando o limite mínimo previsto no parágrafo único do art. 16. Art. 23. Os percentuais constantes dos incisos de I a IV, do art. 21, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. Art. 24. A concessão do Adicional de Incentivo à Profissionalização nos moldes dos artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 011/92 deverá ser precedida por solicitação formal do servidor, autuada em processo administrativo próprio, com a seguinte documentação comprobatória: I - certificado/diploma de participação em atividade de treinamento, constando nome, carga horária, conteúdo programático e data de realização; II - declaração emitida pela chefia imediata, detalhando as atividades exercidas pelo servidor na unidade em que se encontra lotado; e, III - Laudo de Readaptação, quando for o caso. § 1º As cópias dos certificados/diplomas deverão ser autenticadas ou acompanhadas do original no ato de abertura do processo. § 2º Na falta das especificações citadas no inciso I, o certificado deverá ser acompanhado de declaração complementar, expedida pela entidade formadora, contendo os referidos dados.Desse modo, são requisitos para a concessão do adicional de incentivo à produtividade: a) certificado/diploma de participação em atividade de treinamento, constando nome, carga horária, conteúdo programático e data de realização; b) declaração emitida pela chefia imediata, detalhando as atividades exercidas pelo servidor na unidade em que se encontra lotado. Destaque-se que, embora o Decreto preveja como requisito o requerimento administrativo prévio, esse requisito não foi previsto na legislação formal, razão pela qual não pode restringir o alcance da Lei (TJ-GO - AC: 03518705020128090006 ANAPOLIS, Relator: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 03/11/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2148 de 11/11/2016). Por outro lado, em relação a necessidade da declaração da chefia imediata, detalhando as atividades exercidas pelo servidor na unidade em que se encontra lotado, verifica-se que a lei formal previu expressamente que as “atividades de treinamento ou desenvolvimento devem estar relacionadas com a área de atuação do servidor”, por essa razão a declaração da chefia imediata é imprescindível para a verificação do preenchimento dos requisitos. Nesse ponto, o Decreto não restringiu o alcance da Lei, mas apenas regulamentou como seria aferível a congruência entre curso de profissionalização e função exercida. De acordo com os documentos acostados a parte autora é servidora pública de Goiânia desde 02/01/1998, no cargo de Agente de Combate às Endemias. Quanto ao preenchimento dos requisitos, depreende-se, da análise dos certificados anexos no evento 1 - arquivo 6, que a parte autora comprova a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do seu cargo, totalizando 141 (cento e quarenta e uma) horas. Assim, nos termos do art. 21, inciso II do Decreto Municipal n. 1.040/2015, tem direito ao Adicional de Incentivo à Profissionalização, calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo, à base de 2,5% (dois e meio por cento).Registre-se que embora ausente a declaração da chefia imediata, os cursos realizados foram de “Capacitação dos Agentes de Endemias”, “Capacitação do Processo de Trabalho de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias” e “Noções Básicas de Endemias”. Logo, é de fácil percepção que esses estão relacionadas com a área de atuação do servidor, pois é ocupante do cargo de Agente de Combate às endemias. III - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de Adicional de Incentivo à Profissionalização à razão de 2,5% (dois e meio por cento), a partir da data do ingresso da presente ação; e CONDENAR o Município ao pagamento das diferenças do Adicional de Incentivo à Profissionalização, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do autor, à base de 2,5% (dois e meio por cento), a partir da data de ingresso da presente ação até a efetiva implementação do benefício; observada a prescrição quinquenal e o teto do juizado fazendário. Assim, extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o §2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, devendo o pagamento ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias); ou expeça-se precatório. Informando- se a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Em não sendo requerida regularmente a execução, proceda-se ao arquivamento do processo. Facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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