Execução da Pena 0136014-95.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Ofício(s) Expedido(s)

09/06/2025, 09:53

BENS DESTRUÍDOS - FORÇA TAREFA - PORTARIA 78/2023

09/06/2025, 09:43

BAIXA - FELIPE

09/06/2025, 09:41

Automaticamente para (Polo Passivo)JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/05/2025 16:32:31))

26/05/2025, 03:04

certidão (sobre a decisão do evento 208)

25/05/2025, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 0136014-95.2018.8.09.0175 D E C I S Ã O Defiro o requerimento ministerial de mov. 216.Intimem-se as defesas dos acusados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se se há interesse na restituição do veículo VW/GOL, cor cinza, placa DGI-8180, e, em caso positivo, apresentem documentos hábeis para a devolução do bem.Ultrapassado o lapso supra sem manifestação, ou, não havendo a comprovação da propriedade, declaro perdido o bem, não reclamado por terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.Outrossim, encaminhem-se os documentos necessários à Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos constituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para as providências necessárias ao leilão ou destruição, se imprestável para a venda, mormente diante do decurso temporal.No tocante aos demais objetos vinculados a este processo, oficie-se ao Depósito Público solicitando sua destruição, mediante lavratura de termo próprio.Expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de Mandado/Ofício, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, conforme dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoA2

19/05/2025, 00:00

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/05/2025 16:32:31))

16/05/2025, 18:23

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 16:32

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/05/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/05/2025, 16:32

On-line para Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

certidão (averbação de custas finais)

08/04/2025, 16:36

Manifestação do MP

08/04/2025, 13:42

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/04/2025 09:57:48))

08/04/2025, 13:42

Todas as movimentações(235)

Ofício(s) Expedido(s)

09/06/2025, 09:53

BENS DESTRUÍDOS - FORÇA TAREFA - PORTARIA 78/2023

09/06/2025, 09:43

BAIXA - FELIPE

09/06/2025, 09:41

Automaticamente para (Polo Passivo)JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/05/2025 16:32:31))

26/05/2025, 03:04

certidão (sobre a decisão do evento 208)

25/05/2025, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 0136014-95.2018.8.09.0175 D E C I S Ã O Defiro o requerimento ministerial de mov. 216.Intimem-se as defesas dos acusados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se se há interesse na restituição do veículo VW/GOL, cor cinza, placa DGI-8180, e, em caso positivo, apresentem documentos hábeis para a devolução do bem.Ultrapassado o lapso supra sem manifestação, ou, não havendo a comprovação da propriedade, declaro perdido o bem, não reclamado por terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.Outrossim, encaminhem-se os documentos necessários à Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos constituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para as providências necessárias ao leilão ou destruição, se imprestável para a venda, mormente diante do decurso temporal.No tocante aos demais objetos vinculados a este processo, oficie-se ao Depósito Público solicitando sua destruição, mediante lavratura de termo próprio.Expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de Mandado/Ofício, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, conforme dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoA2

19/05/2025, 00:00

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/05/2025 16:32:31))

16/05/2025, 18:23

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 16:32

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/05/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/05/2025, 16:32

On-line para Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

certidão (averbação de custas finais)

08/04/2025, 16:36

Manifestação do MP

08/04/2025, 13:42

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/04/2025 09:57:48))

08/04/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/04/2025 09:57:48)

08/04/2025, 09:58

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/04/2025 09:57:48)

08/04/2025, 09:58

solicitação de endereço atualizado

08/04/2025, 09:57

Cálculo de Custas

04/04/2025, 14:03

COMUNICAÇÃO TRE

04/04/2025, 12:25

COMPROVANTE DO SEEU - JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

03/04/2025, 15:11

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - JEOVA

03/04/2025, 13:29

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

31/03/2025, 10:03

P/ DECISÃO

28/03/2025, 18:13

Manifestação do MP

28/03/2025, 18:06

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/03/2025 10:45:43))

28/03/2025, 18:06

Autos Analisados - Ag. Expedição de Guia

28/03/2025, 14:10

ANTECEDENTES CRIMINAIS E GOIASPEN - JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

28/03/2025, 14:09

ANTECEDENTES CRIMINAIS E GOIASPEN - FELIPE BORGES SANTOS

28/03/2025, 14:08

TRANSITO EM JULGADO MP - 01ª GRAU

28/03/2025, 14:07

Vista ao MP

28/03/2025, 10:45

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 10:45

Defensor Responsável Anterior: MARCO TADEU DE PAIVA SILVA <br> Defensor Responsável Atual: Juliana Amaral Wenz

24/03/2025, 10:39

P/ DESPACHO

21/03/2025, 14:21

Processo baixado à origem/devolvido

21/03/2025, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

21/03/2025, 14:16

DEVOLVIDO AO JUIZO DE ORIGEM

21/03/2025, 14:15

Por (Polo Passivo) MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (22/01/2025 11:45:31))

29/01/2025, 18:56

Por Leonidas Bueno Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (22/01/2025 11:45:31))

23/01/2025, 14:25

On-line para Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 22/01/2025 11:45:31)

22/01/2025, 13:24

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 22/01/2025 11:45:31)

22/01/2025, 13:24

(Sessão do dia 21/01/2025 10:00)

22/01/2025, 11:45

(Sessão do dia 21/01/2025 10:00)

22/01/2025, 11:45

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 21/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

11/12/2024, 15:34

P/ O RELATOR

09/12/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/12/2024, 15:33

Defensor Responsável Anterior: MARCIO ROSA MOREIRA <br> Defensor Responsável Atual: MARCO TADEU DE PAIVA SILVA

29/11/2024, 14:13

Por Leonidas Bueno Brito (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/11/2024 10:12:41))

22/11/2024, 13:52

PGJ

21/11/2024, 15:08

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/11/2024 10:12:41)

21/11/2024, 15:07

Abra-se nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

19/11/2024, 10:12

P/ O RELATOR

18/11/2024, 17:27

EDC

15/11/2024, 21:08

Automaticamente para (Polo Passivo)JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/11/2024 11:08:29))

14/11/2024, 03:03

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE N. 4069, SEÇÃO I, PUBLICADO EM 06/11/2024

06/11/2024, 11:00

Por Leonidas Bueno Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/11/2024 11:08:29))

05/11/2024, 12:06

On-line para Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/11/2024 11:08:29)

04/11/2024, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/11/2024 11:08:29)

04/11/2024, 15:12

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/11/2024 11:08:29)

04/11/2024, 15:12

(Sessão do dia 29/10/2024 10:00)

04/11/2024, 11:08

(Sessão do dia 29/10/2024 10:00)

04/11/2024, 11:08

Por (Polo Passivo) MARCIO ROSA MOREIRA (Referente à Mov. Incluído em Pauta (09/10/2024 18:19:58))

16/10/2024, 12:43

Defensor Responsável Anterior: Juliana Amaral Wenz <br> Defensor Responsável Atual: MARCIO ROSA MOREIRA

14/10/2024, 10:26

Por Leonidas Bueno Brito (Referente à Mov. Incluído em Pauta (09/10/2024 18:19:58))

11/10/2024, 14:06

orientação para sustentação oral

10/10/2024, 14:24

On-line para Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 09/10/2024 18:19:58)

10/10/2024, 13:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 09/10/2024 18:19:58)

10/10/2024, 13:25

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 09/10/2024 18:19:58)

10/10/2024, 12:42

(Sessão do dia 29/10/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

09/10/2024, 18:19

Certidão Expedida

07/10/2024, 17:25

(Ao Desembargador - Hamilton Gomes Carneiro - J.Subst. 2ºGrau(20/07 a 01/11/24)Des Luiz Cláudio - Câmara)

01/10/2024, 11:14

INCLUSÃO DE REVISOR

01/10/2024, 11:14

P/ O RELATOR

21/08/2024, 16:33

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/08/2024, 16:31

Por Leonidas Bueno Brito (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/08/2024 13:31:00))

21/08/2024, 12:10

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Leonidas Bueno Brito

21/08/2024, 11:56

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/08/2024 13:31:00)

20/08/2024, 13:31

pgj

20/08/2024, 13:31

Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

20/08/2024, 13:25

P/ O RELATOR

19/08/2024, 15:37

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

19/08/2024, 15:36

2ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: ROZANA FERNANDES CAMAPUM

19/08/2024, 15:28

2ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: ROZANA FERNANDES CAMAPUM

19/08/2024, 15:28

Contrarrazões da Apelação

16/08/2024, 18:51

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (07/08/2024 16:49:33))

16/08/2024, 18:51

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 07/08/2024 16:49:33)

07/08/2024, 17:52

Razões de Apelação

07/08/2024, 16:49

do Edital de mov. 140 - vista DPE

31/07/2024, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

31/07/2024, 15:25

Automaticamente para (Polo Passivo)JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/04/2024 09:17:38))

15/07/2024, 03:14

On-line para Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/04/2024 09:17:38)

03/07/2024, 16:40

Manifestação do Ministério Público

03/07/2024, 13:28

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/04/2024 13:15:38))

03/07/2024, 13:28

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/04/2024 13:15:38)

02/07/2024, 10:26

Edital para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - PUBLICADO

09/04/2024, 13:15

a disponibilização será no dia 09 de abril na edição 3926 do Diário da Justiça e

08/04/2024, 08:43

Edital para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

05/04/2024, 13:37

intimar réu edital para constituir advogado

05/04/2024, 09:17

para STUART ALVES PEREIRA

08/02/2024, 15:46

P/ DECISÃO

31/01/2024, 13:11

Manifestação do MP

30/01/2024, 16:40

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/01/2024 13:57:08))

30/01/2024, 16:40

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/01/2024 13:57:08)

30/01/2024, 14:04

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Mandado nº 1699975 / Referente à Mov. Certidão Expedida (01/12/2023 12:55:50))

30/01/2024, 13:57

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1699975 / Para: JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO)

19/01/2024, 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/11/2023 06:40:18)

01/12/2023, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2023, 12:56

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2023, 12:55

ORIGEM-DILIGÊNCIA

01/12/2023, 12:55

Ao Juízo de origem: intimar acusado para constituir novo defensor ou ser-lhe nomeado defensor.

30/11/2023, 06:40

P/ O RELATOR

29/11/2023, 14:07

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

29/11/2023, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/11/2023 18:38:16)

22/11/2023, 12:57

Intimar acusado para apresentar razões de apelação.

21/11/2023, 18:38

P/ O RELATOR

20/11/2023, 16:51

Certidão Expedida

20/11/2023, 16:51

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

20/11/2023, 16:43

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: SIVAL GUERRA PIRES

20/11/2023, 16:25

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: SIVAL GUERRA PIRES

20/11/2023, 16:25

Razão de Apelação - FELIPE BORGES SANTOS

14/11/2023, 10:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/11/2023, 11:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

06/11/2023, 11:03

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (25/10/2023 14:57:14))

25/10/2023, 17:15

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/10/2023 14:57:14)

25/10/2023, 14:58

Para FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/09/2023 13:52:07))

25/10/2023, 14:57

P/ DESPACHO

25/10/2023, 13:38

Manifestação do MP

19/10/2023, 16:21

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (19/10/2023 15:47:14))

19/10/2023, 16:21

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/10/2023 15:47:14)

19/10/2023, 15:49

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/09/2023 13:52:07))

19/10/2023, 15:47

Para STUART ALVES PEREIRA

18/10/2023, 09:01

Para STUART ALVES PEREIRA (Referente à Mov. Mandado Expedido (19/09/2023 13:54:20))

18/10/2023, 08:59

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

20/09/2023, 18:01

Recurso - FELIPE BORGES SANTOS

20/09/2023, 10:03

Para STUART ALVES PEREIRA

19/09/2023, 13:58

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

19/09/2023, 13:54

Para FELIPE BORGES SANTOS

19/09/2023, 13:49

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/09/2023 13:52:07))

18/09/2023, 15:23

SENTENÇA CONDENATÓRIA

18/09/2023, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

18/09/2023, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

18/09/2023, 13:52

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

18/09/2023, 13:52

P/ SENTENÇA

21/07/2023, 17:04

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO E FELIPE BORGES SA

21/07/2023, 17:03

Memoriais - FELIPE BORGES

18/07/2023, 11:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/07/2023, 19:50

Certidão intimar defesa para apresentar Alegações finais

05/07/2023, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/07/2023, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/07/2023, 16:07

Alegações Finais

03/07/2023, 13:04

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/06/2023 17:18:06))

03/07/2023, 13:03

Para FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (20/06/2023 15:44:09))

29/06/2023, 14:01

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 28/06/2023 17:18:06)

28/06/2023, 17:41

Realizada sem Sentença - 28/06/2023 14:00

28/06/2023, 17:18

Envio de Mídia Gravada em 28/06/2023 - 14:00 - MÍDIA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

28/06/2023, 16:45

Envio de Mídia Gravada em 28/06/2023 - 14:00 - MÍDIA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

28/06/2023, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 27/06/2023 17:55:19)

28/06/2023, 13:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/06/2023, 17:55

antecedentes criminais e SEEU de FELIPE BORGES SANTOS

27/06/2023, 13:15

informações do GoiásPen e BNMP de FELIPE BORGES SANTOS

27/06/2023, 13:15

antecedentes criminais e SEEU de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

27/06/2023, 13:13

informações do GoiásPen e BNMP de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

27/06/2023, 13:13

Intimação efetivada via whatsapp para acusado-Jeova dos Santos Ribeiro

26/06/2023, 15:29

Intimação expedida via whatsapp para acusado-Felipe Borges Santos

26/06/2023, 15:12

Para FELIPE BORGES SANTOS

20/06/2023, 16:04

Para FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/05/2023 17:26:50))

20/06/2023, 15:44

Para FELIPE BORGES SANTOS

19/05/2023, 16:35

informações do GoiásPen e BNMP de FELIPE BORGES SANTOS - SOLTO

19/05/2023, 16:27

Manifestação do MP

08/05/2023, 17:26

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Juntada de Documento (08/05/2023 15:52:35))

08/05/2023, 17:26

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/05/2023 15:52:35)

08/05/2023, 15:52

COMUNICA FATO NOVO - FELIPE BORGES

08/05/2023, 15:52

PROCURAÇAO - ENDEREÇO E CELULAR

14/03/2023, 15:25

comprovante de envio E-MAIL- (EV. 61)

06/03/2023, 14:12

comprovante de envio (evento 61-62).

06/03/2023, 12:09

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

03/03/2023, 16:57

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2023, 16:43

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (21/01/2022 12:46:41))

03/03/2023, 15:38

GoiasPen - JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

03/03/2023, 15:37

Requer providências em relação ao acusado Jeová dos Santos Ribeiro

01/03/2023, 22:55

Por (Polo Passivo) Claudia Tiscoski de Sousa (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (27/02/2023 15:44:16))

01/03/2023, 21:59

- Ofício Respondido

28/02/2023, 08:32

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

27/02/2023, 17:44

COMPROVANTE ENVIO EMAIL GUARDA CIVIL AUDIENCIA

27/02/2023, 17:42

Para Goiânia - Central de Audiências

27/02/2023, 17:37

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2023, 17:35

On-line para Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 27/02/2023 15:44:16)

27/02/2023, 17:27

(Agendada para 28/06/2023 14:00)

27/02/2023, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

27/02/2023, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

27/02/2023, 15:44

Realizada sem Sentença - 08/02/2023 14:30

27/02/2023, 15:44

Envio de Mídia Gravada em 08/02/2023 - 14:30 - MÍDIA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

08/02/2023, 18:19

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/02/2023 08:28:58))

07/02/2023, 15:11

GoiasPen - FELIPE BORGES SANTOS

07/02/2023, 08:55

comprovante de envio do ofício (evento nº 41)

07/02/2023, 08:54

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2023, 08:50

comprovante de envio do mandado (evento nº 39)

07/02/2023, 08:46

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

07/02/2023, 08:44

comprovante de envio do ofício (evento nº 37)

07/02/2023, 08:37

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2023, 08:34

GoiasPen - JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

07/02/2023, 08:28

antecedentes criminais e SEEU de FELIPE BORGES SANTOS

07/02/2023, 08:26

antecedentes criminais e SEEU de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

07/02/2023, 08:24

Para STUART ALVES PEREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/09/2022 09:34:48))

17/01/2023, 13:29

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

13/01/2023, 14:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/11/2022 12:55:19)

13/01/2023, 14:41

Para FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/09/2022 09:34:48))

16/12/2022, 14:08

Promotor Responsável Desabilitado: FAUSTO CAMPOS FAQUINELI

21/11/2022, 16:09

Juntada -> Petição

18/11/2022, 18:56

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (18/11/2022 12:55:19))

18/11/2022, 18:50

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: FAUSTO CAMPOS FAQUINELI

18/11/2022, 13:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/11/2022 12:55:19)

18/11/2022, 12:55

On-line para Goiânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/11/2022 12:55:19)

18/11/2022, 12:55

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/09/2022 09:34:48))

18/11/2022, 12:55

COMPROV. ENVIO EMAIL GCM AUDIENCIA- TESTEMUNHAS

29/09/2022, 14:46

Para STUART ALVES PEREIRA

29/09/2022, 14:43

Para JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO

29/09/2022, 14:42

Para FELIPE BORGES SANTOS

29/09/2022, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

29/09/2022, 14:35

Autos Conclusos

09/09/2022, 16:44

Aguarde-se a audiência designada

10/06/2022, 10:34

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (21/01/2022 12:46:41))

27/01/2022, 14:45

Manifestação MP

27/01/2022, 14:44

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: FAUSTO CAMPOS FAQUINELI

27/01/2022, 11:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JEOVA DOS SANTOS RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 21/01/2022 12:46:41)

27/01/2022, 10:22

On-line para Goiânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 21/01/2022 12:46:41)

27/01/2022, 10:12

(Agendada para 08/02/2023 14:30)

21/01/2022, 12:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FELIPE BORGES SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

21/01/2022, 12:46

Audiência para 08 de fevereiro de 2023 (QUARTA-FEIRA), às 14h30min

20/01/2022, 18:49

P/ DECISÃO

19/01/2022, 16:20

Recebidos os Autos

15/12/2021, 23:17

Goiânia - 2ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

27/11/2020, 12:29

Histórico Processo Físico

27/11/2020, 12:29

Goiânia - 2ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

27/11/2020, 12:29

Autorização de Digitalização

27/11/2020, 12:29

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 16:32

Decisão

•28/03/2025, 10:45

Ementa

•21/01/2025, 12:09

Relatório e Voto

•21/01/2025, 12:09

Despacho

•11/12/2024, 12:17

Despacho

•19/11/2024, 10:12

Ementa

•29/10/2024, 13:43

Relatório e Voto

•29/10/2024, 13:43

Despacho

•07/10/2024, 17:12

Despacho

•20/08/2024, 13:25

Decisão

•05/04/2024, 09:17

Despacho

•30/11/2023, 06:40

Despacho

•21/11/2023, 18:38

Decisão

•06/11/2023, 11:03

Sentença

•18/09/2023, 13:52

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/05/2025, 16:32

Decisão

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•28/03/2025, 10:45

Ementa

•21/01/2025, 12:09

Relatório e Voto

•21/01/2025, 12:09

Despacho

•11/12/2024, 12:17

Despacho

•19/11/2024, 10:12

Ementa

•29/10/2024, 13:43

Relatório e Voto

•29/10/2024, 13:43

Despacho

•07/10/2024, 17:12

Despacho

•20/08/2024, 13:25

Decisão

•05/04/2024, 09:17

Despacho

•30/11/2023, 06:40

Despacho

•21/11/2023, 18:38

Decisão

•06/11/2023, 11:03

Sentença

•18/09/2023, 13:52

Despacho

•10/09/2022, 09:34

Despacho

•20/01/2022, 18:49