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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5055300-46.2025.8.09.0069Polo ativo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIASPolo passivo: ALEXANDRE SALES SOUZA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente perpetrado por ALEXANDRE SALES SOUZA, já qualificado nos autos.O Ministério Público, com fundamento no artigo 28 do Código de Processo Penal, requereu o arquivamento do procedimento investigatório.É o relato. Decido.O artigo 28 do Código de Processo Penal dispõe que, “ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.”O §1º do referido dispositivo estabelece que, “se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.”Diante desse contexto, o Ministério Público promoveu o arquivamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, cabendo a este Juízo tão somente a análise da legalidade do ato, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal.Assim, com fundamento nos artigos 18 e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, bem como no artigo 2º, caput, do Ato Conjunto PGJ/CGMP n.º 1/2024, manifesto ciência acerca da medida adotada pelo Parquet. Não sendo constatada qualquer ilegalidade ou teratologia na manifestação ministerial, deixo de submeter a matéria à revisão da instância competente.No mais, considerando que cabe ao Ministério Público a instauração de procedimento de gestão administrativa para as comunicações à vítima, ao investigado e à autoridade policial, determino o imediato arquivamento dos autos, dispensando-se novo peticionamento pelo órgão ministerial.Intime-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4