Execução de Título Extrajudicial 5150473-87.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150473-87.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

12/06/2025, 13:58

Processo Arquivado

12/06/2025, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (26/05/2025 09:34:31))

26/05/2025, 11:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

26/05/2025, 09:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

26/05/2025, 09:34

P/ SENTENÇA

22/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/05/2025, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

12/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 24/04/2025 00:59:53)

24/04/2025, 01:00

(Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/04/2025 20:07:49))

24/04/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/04/2025 20:07:49)

23/04/2025, 10:00

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 09:34

Decisão

•10/04/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5150473-87.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Ws - Clinica Odontologica Ltda Requerida:Neuzely Alves Saraiva De Roma Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" manejada por Ws - Clinica Odontológica Ltda em desfavor de Neuzely Alves Saraiva de Roma, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em decorrência do não pagamento voluntário, foi autorizada a penhora online, que foi cumprida no mov. 13, tendo sido constrita a quantia parcial do débito exequendo, isto é, o valor de R$1.164,47 (mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) na conta bancária da executada.Outrossim, sobreveio aos autos manifestação da executada (evento n.º 10) aduzindo a impenhorabilidade do numerários constrito, ao argumento de se tratar de valores de natureza salarial, pugnando, ao final pelo seu desbloqueio.Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Do exame das razões de fato invocada na manifestação do evento processual n.º 10 denoto que a executada contestou a legitimidade do ato de constrição levado a efeito no mov. 13, alegando tratar-se de gênero absolutamente impenhorável. Assim posto, considerando que a matéria em questão é de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, tenho por bem apreciar a insurgência externada pelo devedor.Sobre a matéria de fundo, destaco que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas relativas a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis:Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”Assim, no caso concreto, o valor bloqueado eletronicamente de R$1.164,47 (mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), à movimentação 13, é decorrente de provento do seu labor, conforme restou devidamente comprovado por meios dos documentos trazidos à baila, que é verba de natureza alimentar, logo, esta constrição é ilegal, uma vez que, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.Sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir, pelo juízo ad quem, apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. II - Estando devidamente comprovado que a constrição recaiu sobre verba remuneratória, correto se mostra o imediato desbloqueio do valor, conforme inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza alimentar do montante penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” Agravo de Instrumento nº 5272682-62.2017.8.09.0000. Relator Desembargador Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Julgado em 20/03/2018, DJe de 20/03/2018.Destaca-se que independe do tipo de conta que o devedor utiliza, conta salário ou conta corrente, desde que fique demonstrado que a constrição recaiu sobre valor impenhorável, a sua constrição é ilegal.Nesse sentido:DESBLOQUEIO. IMPERIOSO QUANDO TRATA-SE DE MONTANTE IMPENHORÁVEL. CONTA DO TIPO ?SALÁRIO? OU "CORRENTE". IRRELEVANTE. PROVENTOS, REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. É irrelevante o tipo de conta utilizado pelo executado, se conta-salário ou conta-corrente, apenas importando, para definir se o montante nela encontrado reveste- se de impenhorabilidade, a natureza da verba. 2. In casu, nos autos de origem restou plenamente demonstrado que o valor objeto do bloqueio online realizado era fruto dos proventos, subsídios e remuneração do agravado, sendo, então, verba de natureza alimentar e, por isso, impenhorável à luz do artigo 833, IV, do CPC. Daí porque o Juízo singular acertadamente determinou o cancelamento da constrição (artigo 854, § 4°, do CPC). 3. Embora seja certo o direito do credor que, portando título executivo legítimo, busca socorrer-se da tutela jurisdicional no afã de ver seu crédito satisfeito, tal direito não pode ser exercido à custa de privar o devedor do mínimo existencial necessário à sua sobrevivência, este entendido como o valor decorrente de salário, proventos e remuneração não excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Dito isso, e analisando os documentos carreados aos autos (mov. 10), verifico que restou demonstrado que os valores bloqueados no mov. 13 são relativos à remuneração, percebida pela executada.Assim, visando o não comprometimento da subsistência da parte executada e seus familiares, tenho pela impenhorabilidade do numerário constrito, razão pela qual, DETERMINO o desbloqueio da penhora realizada no mov. 13. Por conseguinte, AUTORIZO o desbloqueio/transferência do valor bloqueado judicialmente e seus rendimentos, a favor da parte executada. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Desse modo, determino a interrupção da repetição programada.Cumpridas as diligências, dê prosseguimento ao feito conforme decisão do evento 05, item 25 e seguintes.Frustradas as diligências, remetam os autos conclusos para sentença (art.53, §4o, Lei 9.099/95), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal em caso de inércia (art. 51, §1o, Lei 9.099).Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (26/05/2025 09:34:31))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 24/04/2025 00:59:53)

(Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/04/2025 20:07:49))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ofício(s) Expedido(s)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ws - Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/04/2025 20:07:49)

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