Execução de Título Extrajudicial 5256124-11.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256124-11.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/04/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5256124-11.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda Requerida: Lucas Marques Lima Duarte Cuidam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial" ajuizada por Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda em face de Lucas Marques Lima Duarte, ambos devidamente qualificados. Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder o relatório.No caso em apreço, verifico que o domicílio da parte executada é diverso desta Comarca. Imperioso ressaltar que a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do domicílio do réu ou naquele em que a obrigação deva ser satisfeita. No caso dos autos, tanto o domicílio do réu (consumidor) quanto o lugar da obrigação são distintos desta Comarca, razão pela qual este Juízo é incompetente.Vale registrar que a competência no procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituída, destinando-se, precipuamente, a solucionar litígios da comunidade, tendo por escopo, inclusive, não impor às partes ônus excessivo, seja autor ou réu, para vir a juízo. Somente devem tramitar perante este foro especial – e este é o objetivo da lei – as causas envolvendo residentes nesta Circunscrição, suprimindo, desta feita, o cumprimento de diligências além de suas fronteiras.Nesse sentido, a propósito, colhe-se da jurisprudência: CONFLITO COMPETÊNCIA. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXECUTADO QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DIVERSAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA EXEQUENTE NO FORO DE TOLEDO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO QUANDO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-PR 00015446520238169000 Toledo, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/08/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE VILA VELHA/ES, DOMICÍLIO DA EMBARGANTE. RECURSO DA EMPRESA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DO LOCAL DE EMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É DO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50295949620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029594-96.2021.8.24.0000, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 26/08/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Acrescento que a competência por ser declinada de ofício nos processos submetidos a sistemática da Lei 9.099/95, em observância aos preceitos e princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais (Enunciado 89 Fonaje). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95. Enunciado 89 do FONAJE. Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099/95. Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia. Matéria de ordem pública SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007883150 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 28/08/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2018)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CREDOR COM ENDEREÇO EM CASCAVEL. EXECUTADOS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM MORRETES. ASSINATURA DO CONTRATO EM MORRETES. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESTAQUE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII E ART. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 FONAJE. SÚMULA 40 DO TJPR. NÃO AFRONTA A SÚMULA 33 DO STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, III DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.(TJ-PR - RI: 00286175120218160021 Cascavel 0028617-51.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022) Assim, reconhecida a incompetência territorial, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/95Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/04/2025, 09:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

08/04/2025, 09:54

Possível conexão/litispendência ou coisa julgada/ Parte divergente

02/04/2025, 16:28

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

02/04/2025, 15:54

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:54

Peticão Enviada

02/04/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 09:54

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Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

Possível conexão/litispendência ou coisa julgada/ Parte divergente

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

Autos Conclusos

Peticão Enviada