Mandado de Segurança Criminal 5263434-35.2025.8.09.0051 - TJGO

Mandado de Segurança Criminal 5263434-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 22:10

transitado em julgado no dia 16/07/25

18/07/2025, 22:09

Publicado no DJE n° 4222, seção I, do dia 01/07/2025

01/07/2025, 15:32

Comprovante de Leitura de Malote Digital do JD Impetrado

30/06/2025, 17:34

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (27/06/2025 13:26:06))

30/06/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONILDES FERREIRA NUNES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (27/06/2025 13:26:06))

27/06/2025, 13:34

Comprovante de Envio de Malote Digital ao JD Impetrado

27/06/2025, 13:29

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LEONILDES FERREIRA NUNES - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 27/06/2025 13:26:06)

27/06/2025, 13:29

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 27/06/2025 13:26:06)

27/06/2025, 13:29

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

27/06/2025, 13:26

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

27/06/2025, 13:26

Publicação da Pauta no DJE n° 4213 - Seção I, do dia 16/06/2025

16/06/2025, 08:14

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (26/05/2025 10:18:45))

28/05/2025, 12:08

Publicado no DJE nº 4200, Seção I, do dia 28/05/2025

28/05/2025, 08:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONILDES FERREIRA NUNES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (26/05/2025 10:18:45))

26/05/2025, 12:21

Documentos

Relatório e Voto

•23/06/2025, 10:03

Despacho

•23/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva [email protected]ÇÃO CRIMINALMANDADO DE SEGURANÇA N°5263434-35.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIASIMPETRANTE: Dr. THIAGO YURIDE SOUSA PESSOA - OAB/PB n° 30.258PACIENTE: LEONILDES FERREIRA NUNESAUT. COATTORA: JUÍZO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA-GODECISÃO LIMINARProcesso distribuído hoje, 07.04.2025. Trata-se de Mandado de Segurança com pleito liminar impetrado THIAGO YURIDE SOUSA PESSOA, Advogado Regularmente Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n° 30.258, Seção Paraíba,, impugnando decisão exarada pelo juízo da unidade especializada da 2ª Vara das Garantias de Goiânia-GO, nos autos das ações penais n° 5884849-59.2024.8.09.0051 e 6133475-28.2024.8.09.005, outrora pendente de julgamento de apelação e tendo como objeto a autorização de alienação antecipada de 450 semoventes [bovinos] representada pela Polícia Judiciária, pelos crimes de organização criminosa, roubo em modalidade novo cangaço, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, decorrente da competência provisória estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC nº 207345/GO [2024/0297919-2], figurando como suscitante o Juízo da 2ª Vara de Garantias de Goiânia [GO] e suscitado O Juízo da Vara de Entorpecente de Campina Grande [PB].Sintetizou que em março de 2022, "a Polícia Federal realizou investigação no âmbito da operação denominada Cognati, procedendo com representações junto ao Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande na Paraíba, para adoção de diversas medidas, dentre elas: busca e apreensão", e que em sua inicial, a Polícia Federal "requereu a expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor dos investigados, a fim de que fosse possível localizar e arrecadar provas que servirão para robustecer o conjunto probatório do presente IPL”, além de considerar que os investigados podem estar na posse de instrumentos e materiais dos crimes que ora são investigados”, e que o paciente, "o impetrante, apesar de não ser alvo da investigação, mas por ser pai dos investigados Leonardo Gonzaga Nunes e Leandro Gonzaga Nunes, foi relacionado pela Polícia Federal, para que fosse expedido mandado de busca e apreensão na sua propriedade e residência: Fazenda Vida Nova, localizada no município de El Dorado dos Carajás (Pará)".Obtempera que no dia 23.07.2024, por ocasião da conclusão do inquérito policial final pela Polícia Federal na Paraíba, o paciente não foi indiciado, com aval do órgão ministerial da Paraíba, contudo, o juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande [PB] declinou da competência para a Comarca de Goiânia [GO], outrora objeto de conflito de competência CC nº 207345/GO [2024/0297919-2] no Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu o juízo goiano provisoriamente para medidas urgentes e regular instrução da persecução penal.Sustentou que a decisão impugnada ofende direito líquido e certo do paciente por ausência de motivação idônea, vez que o paciente não foi indiciado, além de que os semoventes se encontram sob seus cuidados, razão pela qual, requer a "a) A concessão da medida liminar, para suspender a realização do leilão, até o julgamento do mérito deste mandamus. b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações; c) a concessão de vistas ao Parquet. d) No mérito, a concessão da ordem a fim de atribuir efeito suspensivo em relação aos recursos apelatórios nº 5884849-59.2024.8.09.0051 e 6133475-28.2024.8.09.0051, suspendendo o leilão e mantendo o impetrante na condição de fiel depositário".Autos conclusos ao gabinete hoje [07.04.2025].É o relatório. DECIDO IN LIMINE.Os elementos pré-constituído no presente mandado de segurança me leva a concluir, à priori, pela negativa de deferimento da liminar.Isso porque, o deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a plausibilidade do direito, consistente na probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito [NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional, 10ª edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p. 495]. Isto é o que se extrai do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, sendo que a não configuração de um deles autoriza o indeferimento da medida pleiteada.Na espécie, a decisão tida por ilegal:[...] Cuida-se de representação pela ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE SEMOVENTES formulada pelo Delegado de Polícia Federal, Dr. Allan Teixeira Cézar (evento 01). Instada a pronunciar, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 10). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, esclareço que o presente feito aguarda a resolução do conflito de competência n. 207345-GO. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de Decisão liminar, designou este Juízo para deliberar sobre as medidas urgentes. Superadas essas considerações preliminares, passo à análise da representação apresentada pela Autoridade Policial. Sobre a alienação antecipada, consigno que, na disciplina relacionada às cautelares patrimoniais, o art. 144-A do Código de Processo Penal autoriza a alienação antecipada dos bens constritos para preservação do seu valor sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.Nessa linha, cumpre destacar o disposto na legislação: “Art. 144-A do Código de Processo Penal: O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. No mesmo sentido, o art. 4º, §1º, da Lei n. 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais) prevê: “Art. 4º, § 1º, da Lei 9613/98: Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. Em relação aos semoventes, verifico que foram apreendidos e, desde então, encontram-se em constante processo de deterioração e desvalorização. Diante do exposto, entendo que a alienação antecipada do gado bovino é medida viável no atual estágio processual, especialmente porque visa assegurar o resultado útil do processo, preservando o valor de mercado dos bens, em atenção às peculiaridades de sua própria natureza. Assim, à luz das circunstâncias do caso concreto e considerando que os bens estão sujeitos a contínua deterioração e depreciação, além dos custos envolvidos em sua manutenção e conservação, com fundamento no art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998 e no art. 144- A do Código de Processo Penal, DEFIRO a representação da autoridade policial (evento 01) e AUTORIZO a alienação antecipada dos semoventes (gado bovino), pela Comissão de Leilão da Diretoria do Foro de Goiânia, devendo o valor alcançado ser depositado em conta vinculada ao presente processo, mediante a devida comprovação nos autos. Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização do leilão. Encaminhe-se cópia desta Decisão à Comissão de Leilão da Diretoria do Foro de Goiânia. O presente decisum servirá como ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012 da CGJ/GO. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. [...]Como se vê, a decisão que deferiu a representação da autoridade policial e autorizou a alienação antecipada dos semoventes [gado bovino], justificou no caso concreto a afirmativa de verificação da depreciação dos gados [semoventes] pela ação do tempo, na medida em que "verifico que foram apreendidos e, desde então, encontram-se em constante processo de deterioração e desvalorização", fixando o prazo de 120 dias para a realização do leilão.Conquanto o paciente se encontra desde o dia 13.06.2024 com fiel depositário dos semoventes e outros objetos apreendidos [maquinário agrícolas], consoante Termo de Fiel Depositário, com a entrada em vigor da Lei nº 13.840/2019, o art. 61, §1º da Lei nº 11.343/2006 dispensou quaisquer requisitos para a alienação antecipada no caso de tráfico de drogas, ou seja, não será necessário demonstrar a sujeição do bem a qualquer grau de deterioração/depreciação ou a dificuldade de sua manutenção. Senão, vejamos: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. [Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019] §1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)A propósito, vejo que a decisão apontada com ilegal encontra amparo na Resolução n° 558 de 06.05.2024 do CNJ, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.Art. 1º A gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, de perda de bens e valores, inclusive por alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados, de condenações a prestações pecuniárias em procedimentos criminais, de colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional, no âmbito do Poder Judiciário, observarão as disposições legais aplicáveis e as diretrizes previstas nesta Resolução.Art. 2º O manejo e a destinação dos bens e recursos públicos serão norteados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios que regem a Administração Pública.Embora o paciente LEONILDES FERREIRA NUNES não tenha sido indiciado no relatório da polícia federal, outrora avalizado pelo Parquet, não se pode ignorar se ele [o paciente] "pai" dos investigados Leonardo Gonzaga Nunes e Leandro Gonzaga Nunes, principais membros da organização criminosa com respectiva divisão tarefária, o que representaria dificuldade na administração judicial como solução temporária, e evidente violação aos princípios da "impessoalidade" e "moralidade", outrora axiomas de ordem constitucional.POSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 05 dias.Notifique-se a PGE-GO, com remessa da petição inicial, para querendo, integrar a lide. Prazo de 10 dias.Após, com ou sem manifestação respectiva, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.Após, conclusos.Intimem-se.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

transitado em julgado no dia 16/07/25

Publicado no DJE n° 4222, seção I, do dia 01/07/2025

Comprovante de Leitura de Malote Digital do JD Impetrado

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (27/06/2025 13:26:06))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONILDES FERREIRA NUNES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (27/06/2025 13:26:06))

Comprovante de Envio de Malote Digital ao JD Impetrado

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LEONILDES FERREIRA NUNES - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 27/06/2025 13:26:06)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 27/06/2025 13:26:06)

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

(Sessão do dia 23/06/2025 10:00)

Publicação da Pauta no DJE n° 4213 - Seção I, do dia 16/06/2025

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (26/05/2025 10:18:45))

Publicado no DJE nº 4200, Seção I, do dia 28/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONILDES FERREIRA NUNES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (26/05/2025 10:18:45))

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