Reintegração / Manutenção de Posse 5266783-34.2025.8.09.0152 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5266783-34.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5266783-34.2025.8.09.0152Requerente: Edson Antunes De CarvalhoRequerido: Getúlio Gonçalves Santiago DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA POSSE E SUSTAÇÃO DE OBRAS. Trata-se de Ação Possessória com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por Edson Antunes de Carvalho e Lenir Guerra da Costa, em face de José Getúlio Gonçalves Santiago e Maria Conceição M. Santiago, todos qualificados nos autos.Alegam os autores que são legítimos possuidores dos lotes n.º 01 e 02/03 da quadra 82, situados no Setor Noroeste, nesta cidade, exercendo sobre eles a posse mansa, pacífica e contínua há vários anos, conforme documentos de aquisição e comprovantes de pagamento de tributos.Relatam que os requeridos, sem qualquer autorização ou título, adentraram parte do lote n.º 01 e iniciaram construção irregular sobre a área, invadindo porções do imóvel e avançando sobre a divisa. Argumentam que tal conduta configura esbulho possessório, situação que se agravou com a ameaça de novas construções, inclusive sobre o lote vizinho 02/03, o que representa iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Juntaram à inicial o contrato de promessa de compra e venda, documentos fiscais, notificação extrajudicial, memorial descritivo, fotos e croqui da área. Postulam, em sede liminar, a reintegração imediata da posse e a determinação de demolição da obra irregular.É o relatório. Decido.Conforme preveem os artigos 1.210 do Código Civil e 560/562 do Código de Processo Civil, em caso da perda de posse de um bem móvel ou imóvel (efetivo esbulho) por ato ilícito de terceiro, pode o possuidor valer-se da ação de reintegração de posse, a fim de reintegrar-se na posse do bem.No presente caso foi demonstrada, ainda que em sede de cognição sumária, a posse exercida pelos autores sobre os lotes mencionados, bem como a recente prática de esbulho pelos requeridos – por meio da edificação de construção não autorizada sobre parte do imóvel –, estão presentes os requisitos previstos nos artigos 560 e 562 do Código de Processo Civil para concessão da medida liminar.O contrato de compra e venda e demais documentos demonstram a posse legítima dos autores sobre os imóveis, enquanto as fotografias e o memorial descritivo evidenciam a sobreposição da construção erguida pelos requeridos em parte da área que não lhes pertence. A ausência de qualquer título jurídico por parte dos réus reforça a verossimilhança das alegações.A urgência da medida também se verifica diante do risco de consolidação da construção e de ampliação dos prejuízos, caso a situação permaneça inalterada até o julgamento final.Contudo, no tocante ao pedido de demolição da construção erguida sobre a área invadida, tal providência, pelo seu caráter irreversível, deve ser postergada para o momento oportuno, após o contraditório pleno e julgamento de mérito. A sustação da obra, por si só, é suficiente para garantir a efetividade do provimento jurisdicional, caso venha a ser favorável aos autores.Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, para determinar a reintegração da posse dos autores sobre a área objeto da invasão, nos exatos limites traçados no memorial descritivo acostado aos autos, e para que os requeridos se abstenham de promover qualquer nova edificação ou intervenção nos imóveis, especialmente nos lotes 01 e 02/03 da quadra 82.O descumprimento da presente ordem poderá ensejar aplicação de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.Expeça-se mandado de reintegração de posse e de citação, observando-se os artigos 554 e 564 do Código de Processo Civil.Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a utilizar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário.Designe-se e intimem-se as partes para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, conforme art. 334 do CPC.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

09/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Certidão Expedida

Todas as movimentações(80)